Cumprimento de sentença 0029654-84.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029654-84.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029654-84.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$63.381,47 Autor(s): SERGIO LEONARDO CORREA Réu(s): SINDARSPEN - SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO PARANÁ Trata-se de “ação de indenização por dano material e moral” ajuizada por SERGIO LEONARDO CORREA em face de SINDICADO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO PARANÁ – SINDARSPEN, em que foi proferida sentença no evento 112. No evento 116, a parte ré opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão quanto à análise documental (seq. 26.4/26.5) e consequente contradição argumentativa. Também defendeu a existência de contradição em relação ao enquadramento do depoimento da informante com valor probatório idêntico ao da testemunha. Argumenta, ainda, a existência de erro material em relação ao trecho que trata sobre os juros de mora sobre a verba indenizatória, pois o marco indicado é estranho ao processo. Ao final, requer o acolhimento dos embargos opostos. Sobre os embargos de declaração, manifestou-se o autor no evento 121. Em síntese, é o relatório. Decido. Em juízo de admissibilidade recursal, são cabíveis os embargos porquanto opostos em relação à sentença ou decisão judicial de primeira instância. Os embargos de declaração são tempestivos, pois observaram o prazo de cinco dias. Em relação ao mérito, assiste razão ao embargante, mas tão-somente em relação à alegação de erro material. Explico. De fato, o penúltimo parágrafo da fundamentação da sentença está equivocado em relação ao termo inicial da incidência dos juros mora sobre o valor dos danos morais, pois a data indicada não se refere a este processo, devendo prevalecer o constante no dispositivo da sentença, que determinou a incidência de juros de mora a partir da citação. No entanto, em relação à alegação de existência de omissão e contradição, não comporta acolhimento a insurgência da parte ré/embargante. A parte argumenta a existência de omissão/contradição quanto à análise do documento anexado no ev. 26.4/26.5, bem como a existência de contradição quanto à valoração do depoimento prestado pela informante (esposa do autor) e testemunha. No entanto, não vislumbro a ocorrência de vício neste aspecto. Na verdade, o argumento apresentado pela parte representa inconformismo em relação ao mérito da sentença, objetivando a rediscussão da matéria e modificação da sentença proferida, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração, devendo ajuizar para tanto o recurso cabível. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Toda a matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pela Câmara, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. No caso, a parte embargante pretende rediscutir a matéria de mérito, o que é inviável em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.” (TJ-RS, Embargos de Declaração nº 70078658705, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/08/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. II - Os embargantes não lograram apontar, na decisão recorrida, nenhum dos vícios autorizativos do manejo dos embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.” (TJ-PE - ED: 2705586 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 25/04/2017, Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 12/05/2017) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já adotou o mesmo posicionamento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.” (STJ, EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 492645 PR 2014/0066230-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/05/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/05/2015) Cumpre destacar, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Este é o entendimento do STJ: “(…) 3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.(…)” (STJ, 2ª Turma, REsp 1775870/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 21/11/2018) Portanto, é desnecessário o esgotamento de todas as alegações das partes se a fundamentação constante no decisum, por si só, é tida como suficiente para solução do litígio. Em sendo a matéria suficientemente analisada, não há que se falar em omissão. Portanto, conheço dos embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para o fim de corrigir o erro material existente no penúltimo parágrafo da fundamentação da sentença, que passará a conter a seguinte redação: “Os juros de mora de 1% (um por cento) sobre a verba indenizatória incidem a partir da citação.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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