Cumprimento de sentença 0038726-66.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038726-66.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038726-66.2017.8.16.0021 Recurso: 0038726-66.2017.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CPF/CNPJ: 81.170.003/0001-75) Barão do Cerro Azul, 594 - CENTRO - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-050 ANTONIA RIBEIRO DEUNER (RG: 46482646 SSP/PR e CPF/CNPJ: 735.215.159-15) Rua Altemar Dutra, 1388 - Floresta - CASCAVEL/PR - CEP: 85.815-179 Apelado(s): Corplife Administradora de Benefícios LTDA - EPP (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Cassiano Jorge Fernandes, 907 - Maria Luiza - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-710 UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CPF/CNPJ: 81.170.003/0001-75) Barão do Cerro Azul, 594 - CENTRO - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-050 ANTONIA RIBEIRO DEUNER (RG: 46482646 SSP/PR e CPF/CNPJ: 735.215.159-15) Rua Altemar Dutra, 1388 - Floresta - CASCAVEL/PR - CEP: 85.815-179 1. Trata-se de pedido formulado pela autora/apelante (1) (mov. 41.1 – Recurso de Apelação) diante da decisão de mov. 29.1 deste relator, que determinou o sobrestamento do presente recurso, até o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.716.113-DF pelo c. STJ, no qual foi ordenada a suspensão nacional dos processos que discutissem a “a) validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e b) ônus da prova da base atuarial do reajuste” (Tema 1.016). A apelante (1) requer o prosseguimento do feito, alegando a distinção entre a questão a ser decidida nos presentes autos e aquela afetada no recurso, sob o argumento de que o plano de saúde contratado no caso é de natureza individual, e não coletivo. As apeladas se manifestaram aos movs. 50.1 e 52.1, conforme determina o §11 do art. 1.037, CPC/15, ambas pugnando pelo indeferimento do pedido. É breve o relatório. 2. Inobstante as alegações da autora/apelante (1), tenho que a decisão que determinou o sobrestamento do feito deve ser mantida, porquanto não demonstrada a distinção entre a questão afetada e a controvérsia posta nos autos. Da análise da documentação apresentada na origem, verifica-se, indene de dúvidas, que o plano de saúde do qual a parte autora é beneficiária possui natureza coletiva. No “Certificado de Plano de Saúde” emitido em Setembro de 1999, acostado aos autos pela própria autora (mov. 1.6), consta informação acerca do caráter “empresarial” do plano, figurando como contratante a Sind Administradora S/C, antiga denominação da Corplife Administradora de Benefícios. Ao mov. 35.12, no documento intitulado “Comprovante de dados cadastrais do consumidor”, também é possível verificar o caráter “Coletivo por adesão” do plano contratado. Já ao mov. 35.9 foi acostada tela de cadastro emitida em Dezembro de 2017, na qual consta como contratante a Corplife Administradora de Benefícios (código nº 2733753) e a autora apenas como beneficiária. Note-se, a propósito, que a Corplife tem seu objeto social limitado à administração e manutenção de planos na modalidade coletiva, conforme contrato social acostado ao mov. 28.3, presumindo-se que, por sua intermediação, a autora tenha contratado plano coletivo. Nesse sentido, ressalto que o art. 2º da Resolução Normativa 196/2009 da ANS define a Administradora de Benefícios como pessoa jurídica que realiza “a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou que presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos privados de assistência à saúde coletivos (...).” Assim, em se tratando de plano de saúde coletivo, em relação ao qual se discute a validade, ou não, da cláusula contratual de reajuste de mensalidade por faixa etária, não cabe a distinção (distinguishing) do caso em relação ao recurso afetado. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de prosseguimento do feito, mantendo integralmente a decisão que determinou o sobrestamento do presente recurso, até o julgamento do REsp nº 1.716.113-DF. 4. Publique-se e intimem-se. 5. Após, voltem-me conclusos. Curitiba, 17 de Janeiro de 2022. [assinado digitalmente] DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(170)