Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000092-76.2022.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000092-76.2022.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000092-76.2022.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000092-76.2022.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$336.897,47 Autor(s): Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Superior do Oeste do Paraná SINTEOESTE representado(a) por JOSE ALFONSO KLEIN Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE 1. Trata-se de ação declaratória de ilegalidade cumulada com pedido de obrigação de fazer e não fazer ajuizada por SINTEOESTE – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DO OESTE DO PARANÁ contra UNIOESTE – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ e ESTADO DO PARANÁ. Este Juízo indeferiu a tutela de urgência na decisão de mov. 23.1. A parte autora apresentou embargos de declaração, oportunidade em que pediu o acolhimento dos embargos a fim de sanar os vícios apontados. É o relato. DECIDO. 2. Recebo os embargos, diante de sua tempestividade. Deve-se asseverar que os embargos de declaração têm como objetivo primordial o esclarecimento ou complementação das decisões judiciais. Não têm como característica a reformulação, nem tampouco a anulação das decisões. Possuem, ao contrário, a função específica de localizar e corrigir defeitos provenientes de decisões e sentenças que tenham como vício a omissão, a obscuridade ou a contradição. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, considera-se cabível embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Como é sabido, a finalidade dos embargos de declaração é a de complementar a decisão omissa ou, ainda, dissipar obscuridades ou contradições. No caso dos autos, a embargante sustenta ter havido omissão e obscuridade, visto que não manifestado por este Juízo a questão da pandemia do Covid-19 e os reflexos no caso concreto, assim como a distinção entre os casos (atos normativos atacados, fundamentos e o momento do Decreto) e a divergência no e. Tribunal de Justiça do Paraná nos autos de n. 0001080-68.2020.8.16.0004, questões que seriam aptas ao deferimento da tutela de urgência da demanda. Reexaminando o decisório atacado, não vislumbro qualquer omissão ou obscuridade apta a ensejar correção via embargos de declaração. Isso porque as irresignações levantadas pelo embargante tratam-se de questões de mérito, não afeta aos embargos. Conquanto apresentem alegações de omissões, fato é que a decisão de mov. 23.1, que indeferiu a tutela de urgência pretendida, levou em consideração os documentos e os argumentos apresentados pelas partes, inexistindo inovação de fato. Em verdade, entendo ter havido neste caso indicação de error in judicando, que a embargante pretende ver sanado, especificamente no que tange à forma como o magistrado apreciou as alegações constantes dos autos, função para qual, a toda evidência, não se prestam os embargos de declaração, já que, via de regra, não possuem efeito modificativo. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo c. STJ no EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. em 08/06/2016, quando da análise do art. 489, §1°, IV, do CPC. Na realidade, a matéria arguida deve ser objeto de recurso apropriado, uma vez que pleiteada a reforma da decisão, através da reanálise de entendimento. Acerca do assunto, destaco o seguinte posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (01) - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO - RECURSO REJEITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (02) - OMISSÃO E OBSCURIDADE - REEXAME DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDEU COMPATÍVEL - ACORDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS "Os embargos declaratórios não se prestam a um reexame da matéria vista e devidamente discutida no decisum e, ainda que tenha nítido fim de responder questionário da parte, principalmente quando fundamentado próprio e suficientemente o acórdão embargado" (STJ - EDROMS 10.296- SC, 5ª T, rel. Min.JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJU 09/10/00, p.163).(TJPR. 7ª Câmara Cível. EDC 1118095-7/01. Rel. Roberto Antônio. DJ. 28.04.2015). Ausentes as omissões ventiladas pelas partes, não há se falar em provimento dos pedidos, permanecendo-se a sentença tal como lançada. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração de mov. 31.1 e, no mérito, REJEITO-O, eis que demonstrado, em verdade, inconformismo com o teor da decisão, inadequado à via eleita. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000092-76.2022.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000092-76.2022.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$336.897,47 Autor(s): Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Superior do Oeste do Paraná SINTEOESTE representado(a) por JOSE ALFONSO KLEIN Réu(s): ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE 1. Trata-se de ação declaratória de ilegalidade cumulada com pedido de obrigação de fazer e não fazer ajuizada por SINTEOESTE – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DO OESTE DO PARANÁ contra UNIOESTE – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ e ESTADO DO PARANÁ. Em sua petição inicial, informa a parte autora que, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade ativa para pleitear em juízo direitos e interesses de toda a categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos e da juntada da relação nominal dos filiados. Afirma, em apertada síntese, que o Estado do Paraná, através de sucessivos Decretos, notadamente o de Decreto de n. 9.220/2021, pratica ilegalidade ao embaraçar a manutenção da filiação e, consequentemente, dos respectivos repasses de contribuições dos filiados em folha de pagamento em favor dos Sindicatos. Ao exigir o “recadastramento e revalidação” dos filiados via Decreto, ou seja, uma segunda manifestação de vontade, o ato normativo desconsidera as manifestações individuais fornecidas anteriormente, violando o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (STJ, 2ª Turma. RMS 10.991/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 23/04/2001, p. 124), impondo ônus excessivo ao exercício da atividade sindical, essencial à defesa dos interesses da categoria em um Estado Democrático de Direito. Ressalta que o procedimento, à primeira vista, não tem o condão de suspender todos os descontos consignados. No entanto, na prática, ao impor condições inexequíveis e burocráticas aos filiados, sem transparência ou divulgação mínima, acaba por causar desfiliação em massa. Nesse sentido, esclarece que, de um universo de 55.385 servidores sindicalizados, apenas 8.000 servidores conseguiram efetuar o procedimento até o momento, o que corresponde a 14% (quatorze por cento) dos filiados. Aponta processo judicial semelhante em que entidades sindicais pleitearam liminar para impedir o cancelamento das contribuições sindicais/associativas (autos n. 0001080-68.2020.8.16.0004 – 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba). Pretende, portanto, resguardar direito próprio de autogestão e financiamento. Pede a declaração da ilegalidade do Decreto Estadual n. 9.220/2021, reconhecendo-se incidentalmente a sua inconstitucionalidade, assim como a condenação da ré na obrigação de não fazer consubstanciada na abstenção de desfiliação compulsória ou ato análogo, e a condenação na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção dos descontos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais civis, ativos, aposentados ou pensionistas, tanto para o SINTEOESTE e ADUNIOESTE, quanto para as s Associações de Servidores, das respectivas mensalidades de sindicatos e associações as quais se filiaram e autorizaram expressamente os referidos descontos no ato inicial de filiação. Pede tutela de urgência para o fim de suspender os efeitos do Decreto n. 9.220/2021, no que tange à consignação em folha de contribuição sindical de filiados (distinta de contribuições tributárias) e as contribuições associativas em que os membros da base sindical se filiaram de livre e espontânea vontade, mantendo os repasses na forma anterior, até o julgamento do mérito. Pede a condenação dos réus ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais. Junta documentos (mov. 1.1-1.39). É o relatório. 2. Recebo a emenda à inicial de mov. 18.1 que inclui a PARANAPREVIDÊNCIA no polo passivo da presente demanda. 3. Para a concessão da tutela de urgência necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Sabe-se que “os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor”. (STJ-2ªT., REsp 265.528, Min. Peçanha Martins, j. 17.6.03, DJU 25.8.03). Portanto, ambos os requisitos devem estar presentes para autorizar a concessão da antecipação da tutela. Segundo alega a parte autora, o Estado do Paraná, através do Decreto de n. 9.220/2021, estaria embaraçando e impondo ônus excessivo ao exercício da atividade sindical. Isso porque, ao exigir o “recadastramento e revalidação” da manifestação de vontade dos filiados para fins de manutenção do desconto mensal, os quais não possuem natureza tributária, são voluntárias e pagas mensalmente, estaria desconsiderando as manifestações individuais já fornecidas na forma da lei estadual, inovando essa considerada ilegal pela parte autora. Conquanto não se desconheça os fundamentos apresentados pela parte interessada, este Juízo deferiu anteriormente liminar em sentido semelhante (autos n. 0004045-19.2020.8.16.0004), decisão essa que foi suspensa pelo e. TJPR em Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná, sob o fundamento de que as disposições do Decreto se revelavam razoáveis e não evidenciavam ato administrativo abusivo. Ponderou-se em sede recursal que o procedimento apresentado pelo Estado do Paraná mostra-se simples, inexistindo prejuízo à parte interessada, uma vez que o não adimplemento por meio de desconto em folha não impede o filiado de adimplir mediante outros meios, tais como boleto ou débito automático em conta. Naqueles outros autos, inclusive, citou-se que outros juízes que compõe a 1ª Câmara Cível também haviam decidido em sentido semelhante, a fim de manter o decreto estadual (autos nº 17753-51.2020.8.16.0000 e nº 51393-45.2020.8.16.0000). Logo, forte na identidade da causa de pedir entre as demandas, os argumentos destacados em sede recursal e ao princípio da segurança jurídica, ausente a probabilidade do direito invocado. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência nos termos da presente fundamentação. 5. À Secretaria para que inclua a PARANAPREVIDÊNCIA no polo passivo da presente demanda junto ao sistema Projudi. 6. Citem-se e notifiquem-se os réus para, querendo, oferecerem resposta no prazo 30 (trinta dias), nos termos dos artigos 183 e 335, do CPC, com a advertência do artigo 344, do mesmo Código. 7. Cumpra-se a Portaria do Juízo, no que cabível. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000092-76.2022.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000092-76.2022.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$336.897,47 Autor(s): Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Superior do Oeste do Paraná SINTEOESTE representado(a) por JOSE ALFONSO KLEIN Réu(s): ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE 1. Trata-se de ação declaratória de ilegalidade cumulada com pedido de obrigação de fazer e não fazer ajuizada por SINTEOESTE – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DO OESTE DO PARANÁ contra UNIOESTE – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ e ESTADO DO PARANÁ. Em sua petição inicial, informa a parte autora que, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade ativa para pleitear em juízo direitos e interesses de toda a categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos e da juntada da relação nominal dos filiados. Afirma, em apertada síntese, que o Estado do Paraná, através de sucessivos Decretos, notadamente o de Decreto de n. 9.220/2021, pratica ilegalidade ao embaraçar a manutenção da filiação e, consequentemente, dos respectivos repasses de contribuições dos filiados em folha de pagamento em favor dos Sindicatos. Ao exigir o “recadastramento e revalidação” dos filiados via Decreto, ou seja, uma segunda manifestação de vontade, o ato normativo desconsidera as manifestações individuais fornecidas anteriormente, violando o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (STJ, 2ª Turma. RMS 10.991/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 23/04/2001, p. 124), impondo ônus excessivo ao exercício da atividade sindical, essencial à defesa dos interesses da categoria em um Estado Democrático de Direito. Ressalta que o procedimento, à primeira vista, não tem o condão de suspender todos os descontos consignados. No entanto, na prática, ao impor condições inexequíveis e burocráticas aos filiados, sem transparência ou divulgação mínima, acaba por causar desfiliação em massa. Nesse sentido, esclarece que, de um universo de 55.385 servidores sindicalizados, apenas 8.000 servidores conseguiram efetuar o procedimento até o momento, o que corresponde a 14% (quatorze por cento) dos filiados. Aponta processo judicial semelhante em que entidades sindicais pleitearam liminar para impedir o cancelamento das contribuições sindicais/associativas (autos n. 0001080-68.2020.8.16.0004 – 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba). Pretende, portanto, resguardar direito próprio de autogestão e financiamento. Pede a declaração da ilegalidade do Decreto Estadual n. 9.220/2021, reconhecendo-se incidentalmente a sua inconstitucionalidade, assim como a condenação da ré na obrigação de não fazer consubstanciada na abstenção de desfiliação compulsória ou ato análogo, e a condenação na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção dos descontos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais civis, ativos, aposentados ou pensionistas, tanto para o SINTEOESTE e ADUNIOESTE, quanto para as Associações de Servidores, das respectivas mensalidades de sindicatos e associações as quais se filiaram e autorizaram expressamente os referidos descontos no ato inicial de filiação. Pede tutela de urgência para o fim de suspender os efeitos do Decreto n. 9.220/2021, no que tange à consignação em folha de contribuição sindical de filiados (distinta de contribuições tributárias) e as contribuições associativas em que os membros da base sindical se filiaram de livre e espontânea vontade, mantendo os repasses na forma anterior, até o julgamento do mérito. Pede a condenação dos réus ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais. Junta documentos (mov. 1.1-1.39). É o relatório. 2. Dispõe o art. 18 do Decreto Estadual n.º 8.471/2013 que “o pagamento aos consignatários, decorrente de descontos em folha de pagamento dos consignantes será efetuado no âmbito da Administração Direta, pelos Grupos Financeiros Setoriais e, nas Autarquias e Paranaprevidência, pelos setores competentes”. No caso, a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência de suspensão dos efeitos do Decreto n. 9.220/2021 e, no mérito, a condenação da ré nas obrigações de (i) abstenção de desfiliação compulsória ou ato análogo e (ii) manter os descontos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos. Ocorre que o segundo pedido implica em obrigação que afeta interesse de terceiro não presente nos autos, qual seja, a PARANAPREVIDÊNCIA, pessoa jurídica responsável pela folha de pagamento de seus filiados e, consequentemente, os respectivos descontos discutidos na demanda. Essencial, portanto, a inclusão da PARANAPREVIDENCIA no polo passivo da demanda, para que os efeitos de eventual concessão de tutela ou futura procedência dos pedidos tenha plena eficácia. 3. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder a inclusão da PARANAPREVIDENCIA, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Após, tornem conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(168)