Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002978-82.2021.8.16.0101 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002978-82.2021.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002978-82.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002978-82.2021.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$32.524,58 Requerente(s): M. S. TAVARES COMUNICAÇÃO VISUAL - ME (CPF/CNPJ: 22.695.924/0001-92) Rua Rio Grande do Sul, 1592 - Centro - BARBOSA FERRAZ/PR - CEP: 86.960-000 Requerido(s): Município de Bom Sucesso/PR (CPF/CNPJ: 75.771.261/0001-04) Praça Paraná, 77 - Centro - BOM SUCESSO/PR - CEP: 86.940-000 RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR (RG: 79378313 SSP/PR e CPF/CNPJ: 314.006.008-47) Rua José Severiano de Almeida, 421 - Centro - BOM SUCESSO/PR - CEP: 86.964-000 DECISÃO 1. Trata-se de “ação de obrigação de fazer e multa c/c pedido indenizatório”, ajuizada por M. S. TAVARES COMUNICAÇÃO VISUAL – ME em face de MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO/PR e RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR. Sustenta, em síntese, que: a) a empresa autora é vencedora do certame licitatório Tomada de Preços 09/2018 (PA 122/2018); b) conforme contrato firmado, a municipalidade deve arcar com parte do pagamento a título de contrapartida, enquanto o restante é pago pelo FNDE; c) a obra foi iniciada, com o pagamento atrelado as medições, em que é apurado o montante concluído da obra (%) e, com base neste, é apurado o valor a ser pago para a notificante; d) a obra se encontra na sétima medição e, até o presente momento, o Município ainda não realizou o pagamento da respectiva medição; e) os valores totalizam R$ 10.139,26, e se iniciou processo de pagamento, sendo realizado Empenho sob nº 5450/2020 e Liquidação (1/2020); e) a empresa autora tentou localizar a nota de empenho 5450/20 e a nota de liquidação 1/2020 no Portal da Transparência, mas os arquivos não se encontram presentes, ou seja, ausente a devida Publicidade dos atos oficiais; e f) a autora entrou em contato por diversas vezes com a ré, inclusive por notificação extrajudicial, entretanto, sem sucesso para dirimir a lide. Postula a concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de: a) compelir o Município de Bom Sucesso/PR para que apresente cópia da Nota de Empenho nº 5450/2020 e da Liquidação 1/2020, conforme dados do Portal da Transparência, sob a penalidade de multa diária; b) compelir o Município de Bom sucesso/PR e o ordenador de despesas Sr. Prefeito para que ordene o pagamento da despesa mencionada no item “A”, tendo em vista já estar empenhada e liquidada, sob pena de multa e/ou sequestro; c) alternativamente, para compelir o Município de Bom Sucesso/PR e o ordenador de despesas Sr. Prefeito para que observe imediatamente a ordem cronológica de pagamento dos empenhos da fonte pagadora nº 1104, sob penalidade de multa diária. Pede, então, o acolhimento da pretensão inicial para confirmar as liminares acima requeridas e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros e correção monetária desde o evento danoso. A petição inicial veio instruída com os documentos de movs. 1.2/1.13. Instado, o Município demandado apresentou os documentos determinados pela decisão de mov. 8.1 e refutou o pedido de tutela antecipada requerido na inicial. É o breve relatório. Decido. 2. Consoante se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência de forma antecipada, é necessário que existam elementos que evidenciem a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ocorrer, caso o provimento almejado não seja concedido, imediatamente. Trata-se, portanto, do termo concreto de haver prejuízo grave à parte, na hipótese de a tutela pretendida ser prestada apenas ao final do processo. Por fim, à vista da sumariedade da cognição em que embasada, a decisão deferida em caráter antecipado não pode ser irreversível, consoante estabelece, expressamente, o artigo 300, §3º, do CPC. No presente caso, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela verossimilhança da narrativa autoral, bem como pela documentação acostada no mov. 21 pelo Município demandado, dando conta do contrato firmado entre as partes e do empenho do valor para o pagamento da parte autora. Por outro lado, o perigo de dano não está evidenciado, já que as alegações da parte autora se limitam a aduzir que, caso indeferida a tutela de urgência, “o Município irá continuar a não fornecer os documentos públicos que estão em sua posse, bem como continuarão inadimplentes com a autora e/ou continuarão desrespeitando a ordem cronológico de pagamento da fonte pagadora.” No entanto, os documentos anexados pelas partes não são capazes de comprovar o real motivo da negativa de disponibilização do valor do empenho realizado, o que deve ser averiguado em instrução probatória. De outro aspecto, sujeita-se a parte a esta situação fática desde outubro de 2020 (nota de empenho – mov. 21.2), sendo contraditório alegar, neste momento, o risco na demora da resolução. Não se vislumbra, ao menos neste momento inicial, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em conceder-se a medida requerida somente ao final do processo, visto que, caso confirmada a tese autoral, não há risco de inadimplemento por parte da Fazenda Pública. Veja-se, portanto, que a parte não se desincumbiu do ônus de materializar o perigo do dano decorrente da demora em sua inicial, limitando-se a narrar os requisitos de maneira genérica, o que impede a concessão da tutela neste momento inicial. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência pretendida pelo autor, sem prejuízo de posterior revisão desta decisão, caso sejam noticiados fatos novos nos autos (artigo 296 do CPC). 3. Aguarde-se a audiência de conciliação já designada. 4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, 22 de dezembro de 2021. Leonardo Sippel Linden Magistrado

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

DECORRIDO PRAZO DE M. S. TAVARES COMUNICAÇÃO VISUAL - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(56)