Execução Fiscal 0005364-17.2018.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0005364-17.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005364-17.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005364-17.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.968,30 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): R Coimbra s/a Comercio Importacao e Representacoes Raimundo Coimbra Leite Defiro o pedido formulado pela Fazenda Pública na seq. 73.1, quanto à penhora do imóvel gerador do tributo. Lavre-se o termo de penhora sobre o imóvel indicado na seq. 73.4, em seguida, OFICIE ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis determinando a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Após intime a parte executada, nos termos do art.841, do CPC/2015, para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, se for o caso, pois consoante previsão no art.841, §3º, do CPC/2015, reputa-se já intimada a parte executada quando tratar-se de penhora realizada na presença da própria parte executada, devendo, inclusive, o oficial de justiça proceder, nos termos do art.842, do CPC/2015, a intimação, também, do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Considerando que se trata de bem imóvel autorizo o executado a ficar como depositário do bem. Com o transcurso do prazo acima referido, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se a Fazenda Pública para dar prosseguimento ao processo, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento e início da contagem do prazo prescricional. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

18/01/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

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