Procedimento Comum Cível 0000104-65.2022.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000104-65.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000104-65.2022.8.16.0174 1. A Lei nº 13.140/2015 trouxe a necessidade de realização de audiência de conciliação/mediação em todos os processos, antes do recebimento da petição inicial, quando esta preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, na forma do disposto no seu artigo 27, as quais devem ser realizadas pelo Centro de Resolução de Conflitos (CEJUSC) O Código de Processo Civil, de igual modo, traz a necessidade de realização de audiências de conciliação e mediação, nos termos do artigo 334. O Código de Processo Civil, de igual modo, traz a necessidade de realização de audiências de conciliação e mediação, nos termos do artigo 334. No presente caso, vislumbram-se a real e concreta possiblidade de realização de sessão de mediação/conciliação, até porque, o próprio autor se manifestou nesse sentido. 1.1. Diante disso, designo sessão de mediação/conciliação virtual, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, para o dia 06 de abril de 2.022, às 15h00min, a ser realizada pelo CEJUSC PRO-CÍVEL, pelo Programa MICROSOFT TEAMS, devendo as partes comparecerem pessoalmente chamada, bem como seus procuradores. 2. A audiência será realizada na Sala Virtual: http://gg.gg/0000104-65-2022-8-16-0174 da qual as partes devem ser cientificadas no momento da intimação da audiência, bem como que a entrada na sala somente será admitida no horário designado, informando-as, ainda, acerca da necessidade de possuir em mãos fone de ouvido para que, em caso de ruídos ou ecos sejam utilizados, a fim de que a audiência seja realizada de forma adequada, bem como documento de identificação. 3. Expeça-se mandado de citação e intimação eletrônico (artigo 246 do CPC), a ser cumprido pela Secretaria deste Juízo, conforme Instrução Normativa 73/2021-CGJ, para comparecimento, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, advertindo-o da necessidade de comparecimento na audiência acompanhado por advogado (§ 9º do artigo 344 do CPC), e que a sua ausência injustificada na audiência será considerada ato atentatório a dignidade da justiça, e implicará em multa de até 2% do valor da causa. 3.1. Cientifique-se ainda a parte ré de que deverá confirmar o recebimento da citação, sob pena de incidência de multa por ato atentatório da dignidade da justiça, deste já fixada em 5% do valor da causa, nos moldes do artigo 246, §1-C, do Código de Processo Civil. 3.2. Inexistindo confirmação da citação, no prazo de 03 (três) dias úteis, nos termos do artigo 246, §1º-A, expeça-se mandado de citação, devendo o réu ser notificado de que deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação da citação, se visar o afastamento da multa acima fixada. 4. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação (art. 335, I, do CPC), sob pena de incidir as disposições previstas nos artigos 344 e 437 do Código de Processo Civil. 5. Senhores Servidores (CPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc. II): I - Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350-351 e 437). II - Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 5 (cinco) dias (CPC, art. 437). 6. Concedo aos autores as benesses da gratuidade da justiça (art. 98 e 99, 3º, CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

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