Curatela 0000491-44.2020.8.16.0144 - TJPR

Curatela 0000491-44.2020.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000491-44.2020.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000491-44.2020.8.16.0144 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Andrea Regina Ribeiro Requerido(s): Julia Regina Martins DECISÃO 1. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória deduzido por Andrea Regina Ribeiro em face de Julia Regina Martins. A autora alega que a ré, sua filha, sofre de “Retardo Mental Moderado” (CID – 10 F71.0), e não possui condições de exercer os atos de sua vida civil, motivo pelo qual requer a concessão de curatela provisória. Determinada emenda à inicial, cumprida em ev. 11.1, ocasião em que a autora justificou o comprovante de endereço, apresentou fundamentação acerca da possibilidade sobre a decisão apoiada e sobre a necessidade de concessão da curatela provisória. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da liminar para conceder a curatela provisória à autora (ev. 14.1). Impugnação em ev. 84.1. Decisão de ev. 17.1, que recebeu a inicial e a emenda, deferiu o pedido de curatela provisória e designou entrevista da interditanda. Audiência de entrevista da interditanda e requerente em ev. 73.2, ocasião em que foi nomeado perito para atuar nos autos. Laudo médico acostado aos autos em ev. 130.1. Manifestação da requerida acerca do laudo em ev. 135.1. A parte autora afirmou não se opor ao laudo, requerendo que seja considerada a prova pericial suficiente para julgamento da lide. (ev. 136.1). Ciência do Ministério Público acerca do laudo em ev. 139.1. É o relatório. Passo a decidir. 2. Não há nulidades a declarar, nem irregularidades a sanar, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, demonstrado o interesse processual, encontra-se o feito em ordem. Declaro saneado o processo. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) existência e o grau de incapacidade da interditanda; e b) se a genitora autora possui condições de exercer a curatela a contento. Nos termos do art. 357, inciso III, do CPC, cabe à autora os ônus probatórios acerca da incapacidade do réu. Como cediço, o art. 753 do CPC, prevê a necessidade da produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, nas ações de interdição. 4. Tendo em vista que o laudo pericial foi acostado aos autos em ev. 130.1, declaro encerrada a instrução processual. 5. Intimem-se as partes para que apresentem alegações finais em até 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro, eletronicamente datado. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(242)