Execução de Título Extrajudicial 0000708-46.2015.8.16.0085 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000708-46.2015.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000708-46.2015.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$15.899,75 Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): JEFERSON BORBA CARNEIRO - MADEIRAS - ME I. Defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (mov. 153), considerando que o bem não foi localizado e o réu sequer foi citado, com base no art. 329, I, do Código de Processo Civil. Destaque-se, ainda, que o art. 4º e 5º, do DL 911/69, coloca a via executiva à disposição do credor fiduciário, não podendo, destarte, ser-lhe subtraída a possibilidade de emenda da inicial para transformar a busca e apreensão em execução: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil “Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” Nesse viés, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA INUTILIZOU CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - POSTERIOR CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DAS PEÇAS NO NOVO PROCEDIMENTO - INUTILIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência da 2ª Seção do STJ, prestigiando o princípio da economia e celeridade processual, consolidou-se no sentido de que em caso de não-localização do bem fiduciariamente alienado, é lícito ao credor, convertida a ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir na cobrança da dívida nos próprios autos, sendo desnecessário o ajuizamento de execução. (AgRg no REsp 760.415/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 17/10/2005, p.313)" (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1339489-3 - Teixeira Soares - Rel.: LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - Unânime - - J. 13.05.2015)Grifei. II. Sendo assim, não havendo qualquer impedimento para a conversão da presente ação em execução, nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. Antes de proceder à citação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, informe o endereço da ré para que seja realizada a citação. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. Autorizo, desde já, a expedição de carta precatória caso seja necessário. III. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do NCPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. IV. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas BACENJUD e, se negativa, pelo RENAJUD, nos termos do art. 835 do CPC. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. V. Retifique-se a autuação procedendo-se as anotações e comunicações necessárias. VI. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON BORBA CARNEIRO - MADEIRAS - ME

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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Todos os documentos(18)