Execução de Título Extrajudicial 0037552-82.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0037552-82.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037552-82.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.022,47 Exequente(s): GERSON LUIZ DOS SANTOS SAUKA Executado(s): FLAVIA TAVARES DA COSTA Trata-se de reclamação ajuizada por GERSON LUIZ DOS SANTOS SAUKA contra FLAVIA TAVARES DA COSTA. O presente feito é repetição dos autos n. 0026474-28.2020.8.16.0182, nos quais já proferida sentença (de incompetência territorial). Não houve correção do motivo que levou ao indeferimento da inicial a fim de justificar o reingresso da demanda. Acrescente-se que o exequente não recorreu da sentença proferida naqueles autos, de modo que operada a coisa julgada, ainda que formal. Dispõe o CPC, em seu artigo 485, V: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;” Ante o exposto, e com fulcro no art. 485, V do CPC, JULGO EXTINTO o feito. Ainda, não obstante gratuidade de acesso ao Juizado, evidente que a lei não protege o abuso do direito nem a má-fé. Indiscutível que a mera redistribuição de demanda idêntica, com omissão de que se tratava de repetição de feito já extinto, provocando, inclusive, movimentação de mais de um Juizado, revela o abuso de direito e a má-fé do exequente. Ora, o fato de ser gratuito não significa que não tenha custos, os quais são suportados por toda a sociedade, pelo que deve ser coibida prática dessa natureza. Assim, e com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o exequente ao pagamento das custas deste processo. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE PROTESTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

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