Execução de Título Extrajudicial 0001722-21.2021.8.16.0161 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001722-21.2021.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Juizados Especiais Cível, Criminal e Faz. Pública - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (42) 99941-4374 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0001722-21.2021.8.16.0161 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA SENGES LTDA Executado(s): MANRIQUE RAMON SANTOS DECISÃO 1. Cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Conste do mandado de citação a possibilidade do parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC, consignando que o requerimento deve vir acompanhado do depósito de 30% do valor executado, sob pena de não conhecimento. 2. Não havendo pagamento pelo(a) executado(a) no prazo, defiro eventual pedido para fins de determinar o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, via BACENJUD, até o limite do débito, bem como a constrição de veículos automotores, a se realizar via Sistema RENAJUD. 3. Restando improfícuas as medidas, cumpra o Sr. Oficial de Justiça o disposto no § 1º do artigo 829 do Código de Processo Civil, devendo observar a ordem estabelecida pelo artigo 835 do mesmo diploma para fins de penhora. 4. Havendo pedido expresso, fica desde já deferida a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do CPC), somente cabível se decorrido o prazo do artigo 829 do CPC sem pagamento do valor integral do débito, atentos o(a)(s) exequente(s) e a Secretaria que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, independentemente de nova deliberação do juízo (§ 4º, do artigo 782 do CPC). 5. Nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 117 - FONAJE, estando garantido o juízo pela penhora de bens, designe a Secretaria audiência de conciliação, intimando as partes. Cientifique-se o(a) executado(a) que, caso queira, poderá apresentar embargos, por escrito ou verbalmente, nessa oportunidade. 6. Cumpram-se, no mais, as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça. 7. Intimações e diligências necessárias. Sengés, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Quentin JUIZ DE DIREITO

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001722-21.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Juizados Especiais Cível, Criminal e Faz. Pública - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (42) 99941-4374 Autos nº. 0001722-21.2021.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$828,44 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA SENGES LTDA Executado(s): MANRIQUE RAMON SANTOS Vistos, 1) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos valores ora executados, advertindo-a de que, caso o pagamento não seja realizado, o montante será acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do § 1.º do art. 523, CPC/15. 2) Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, deixo, por ora, de fixar honorários. 3) Decorrido o prazo sem pagamento, encaminhem-se os autos à contadora judicial, para atualização do débito e inclusão da multa. 4) Com a atualização do débito e considerando a ordem de preferência do art. 835 do CPC, defiro, desde já a indisponibilidade de ativos financeiros por meio de sistema eletrônico (SISBAJUD), até o limite do valor atualizado do débito executado. 4.1). Após, inclua-se a minuta de indisponibilização pelo sistema SISBAJUD, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senhas próprios, realizar a protocolização. 4.2) Indisponibilizados ativos financeiros, intime-se a parte executada para impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsão do §§ 2.º r 3.º do art. 854 do CPC. Apresentada manifestação, conclusos para decisão. 4.3). Permanecendo inerte a parte executada, mesmo devidamente intimada, converto a indisponibilidade em penhora (dispensa a lavratura de termo), devendo o Sr. Escrivão, através de login e senha próprios, transferir os ativos financeiros para conta judicial vinculada a estes autos (§ 5.ºdo art. 854 do CPC). 5) Não sendo encontrados ativos para indisponibilização, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Diligências necessárias. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2023

DECORRIDO PRAZO DE CLINICA ODONTOLOGICA SENGES LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

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