Procedimento Comum Cível 0000350-35.2019.8.16.0055 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000350-35.2019.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000350-35.2019.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-3857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000350-35.2019.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Maria Neide Tobias Leme Réu(s): Moacir Pires Machado DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de usucapião proposta por MARIA NEIDE TOBIAS LEME em face de MOACIR PIRES MACHADO. A inicial veio acompanhada dos documentos de movs. 1.2/1.15 e 14.1/14.6. Recebida a inicial (mov. 16.1), Os confinantes foram notificados ao mov. 29.2. As Fazendas Estadual e Federal manifestaram seu desinteresse no feito aos movs. 39.1 e 41.1. O Município de Cambará, por outro lado, informou a existência de débitos pendentes de pagamento, relativos ao ano de 2019, informando seu interesse no feito (mov. 40.1). A parte autora informou o pagamento do IPTU do ano de 2019 ao mov. 49.1/49.2. Nomeado curador especial ao réu (mov. 54.1), foi protocolada contestação ao mov. 57.1. Réplica ao mov. 63.1. Intimadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir no feito (mov. 64.1), a parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 73.1). A parte autora juntou novos documentos ao mov. 86.1/86.3. Os autos vieram para decisão saneadora. É o relatório. Decido. 2. Em que pese o feito tenha vindo concluso para saneamento e organização processual, verifica-se a existência de nulidade, a qual pode acarretar a consequente nulidade na sentença. Ao receber a inicial, o pronunciamento judicial de mov. 16.1 foi assim redigido: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora com fundamento no art. 99, § 3° do NCPC. I.Em análise preliminar, verifica-se que a inicial se encontra em devida forma (art. 319 e 320, do NCPC), contento a narrativa dos fatos e documentos que apontam indícios do direito do autor. Assim, recebo a petição inicial. II.Com fundamento no artigo 246, §3º do NCPC determino a citação, por mandado, dos confinantes e seus respectivos cônjuges, se casados forem (art. 73, § 1º, inciso I do NCPC), bem como eventuais sucessores para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se, ainda, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a pessoa em nome de quem se encontra registrado o imóvel usucapiendo, bem como os interessados ausentes, incertos e desconhecidos(art. 259, inciso I do NCPC). Expeça-se edital com observância do disposto no artigo 257 do NCPC. III.Intimem-se, por via postal, para que manifestem eventual interesse na causa os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, instruindo-se a correspondência com cópia da planta. IV. Notifique-se, desde já, o Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Verifica-se, pois, que a citação do réu foi determinada, de saída, por meio de edital, situação que não se coaduna com a orientação dos arts. 242 e 256, §3º, ambos do Código de Processo Civil: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. [...] Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. (grifou-se) Pelo que se infere dos autos, a citação direta do réu por edital não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo supracitado, até porque não foram esgotadas as diligências de busca de endereços com relação à parte. 3. Dessa forma, declaro a nulidade da citação por edital realizada ao mov. 28.1 e revogo o item “III” do pronunciamento judicial de mov. 16.1, somente no que toca à determinação de citação por edital do réu, proprietário do imóvel usucapiendo. 4. Caso o réu não seja encontrado no endereço indicado nos autos, desde já, determino a utilização dos sistemas de busca de endereço à disposição do Juízo, na forma do §3º do art. 256 do Código de Processo Civil. 4. Realize-se a pesquisa do atual endereço dos réus, a ser realizada, via sistema SIEL. 5. Caso infrutífera a pesquisa pelo sistema acima mencionado, promova-se nova pesquisa agora subsidiariamente pelo INFOJUD e BACENJUD. 6. Se ainda não for encontrado endereço dos réus, oficiem-se as empresas de telefonia móvel e as concessionárias de serviço público de água e luz. 7. Em qualquer das pesquisas, obtendo-se endereço diferente do anterior, independentemente de novo despacho, promova-se nova tentativa de citação. 8. O cumprimento das diligências determinadas fica condicionado ao prévio recolhimento das respectivas custas, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. 10. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado eletronicamente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INSCRIÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(16)