Cumprimento de sentença 0002228-97.2016.8.16.0055 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002228-97.2016.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002228-97.2016.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-3857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002228-97.2016.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): DELOURDES CRIVARI MENOSSI Executado(s): ADEVAIR FANTINELI ADRIANO REGINATO APARECIDA BATISTA NEIA DA ROCHA Claudinei Alves Menezes DIVA MARIA DE OLIVEIRA EZIO DINIZ NALESSO Elisangela Magno de Oliveira FRANCISCO CARLOS ALVES Fabio Matiussi Navarro JOVENIL AUGUSTO DA SILVEIRA José Carlos Martins João de Almeida LAERCIO TABORDA RIBAS LEANDRO JUNIOR NEIA LUIZ CARLOS FERREIRA LUZIA APARECIDA PEREIRA Luciana Moreira Tenório MARA LUCIA DE PINHO FERREIRA MARIO DONIZETE DA SILVA PAULO CESAR REGINATO PAULO ROBERTO CIMA PEDRO FERNANDES CARDOSO ROGENES FERREIRA RONALDO SILVERIO DE OLIVEIRA SEBASTIAO AMARO DOS SANTOS Sueli Daineze Vaz DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer em caráter liminar proposta por ADRIANO REGINATO e outros em face de DELOURDES CRIVARI MENOSSI e outros. As partes transigiram ao mov. 118.1, sendo o acordo homologado, por meio de sentença, ao mov. 124.1. DELOURDES CRIVARI MENOSSI e outros informaram que os autores não tem adimplido com a sua obrigação constante no acordo ao mov. 148.1, dando-se início ao cumprimento de sentença ao mov. 155.1. Os executados protocolaram impugnação ao cumprimento de sentença ao mov. 158.1. Foi determinado, ao mov. 170.1, que as partes exequentes/impugnadas se manifestassem sobre a proposta da forma de depósito dos valores apresentada pela parte exequente/impugnante, bem como que à parte executada/impugnante caberia se manifestar sobre a possibilidade de sobrestamento do feito pelo prazo inicial de 120 (cento e vinte) dias, a fim de aguardar a votação e aprovação do novo Plano Diretor Municipal de Cambará (alínea “a” – mov. 167.1), bem como sobre o início dos depósitos após a aprovação do plano diretor. O exequente/impugnado manifestou sua concordância com a abertura de conta judicial para depósito dos valores devidos pelos executados/impugnantes (mov. 173.1). O executado/impugnante requereu a realização de audiência de conciliação e informou que realizará o pagamento dos valores em conta judicial, “porém sem que o exequente tenha acesso senão com autorização deste Juízo” (mov. 177.1). Por fim, o exequente/impugnado informou o seu desinteresse na composição (mov. 180.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Analisando detidamente os autos, verifica-se do acordo entabulados pelas partes que: a) fixaram o valor de R$255.591,32 para a realização dos seguintes empreendimentos do condomínio: projetos e aprovação, topografia, instalação de energia, polo artesiano, fossa asséptica, instalação de fossa, material para fossa, pedra brita, rede de galerias pluviais e rede de distribuição de água; b) o imóvel de matrícula n.º 4.698, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambará seria o beneficiário das obras; c) ficou a ser pago o valor de R$100.000,00 pelos autores e R$155.591,32 pela ré; d) o valor de R$100.000,00 seria pago em parcelas de R$6.000,00 cada, no 12º dia de todo mês; e) os autores deveriam abrir conta corrente em nome próprio paga efetivar o pagamento mensal e a ré deveria prestar contas com relação aos projetos e obras realizadas, mediante comprovação por meio de documentos (mov. 118.1). A parte ré, ora exequente, inicialmente informou ao juízo a inadimplência dos autores, agora executados, afirmando que fora realizado o pagamento de apenas R$ 24.000,00 de um total de R$ 100.00,00. Informou, ainda, que a parte ré deu sequência aos procedimentos de regularização do empreendimento, momento em que houve a contratação de profissional responsável pelos serviços de topografia da área, com vistas a realizar os procedimentos de registro dos Imóveis para unificar as matrículas 4.698 e 1.300 (matrícula geral da propriedade) e realizar o levantamento planialtimétrico dos ranchos, porém, houve bastante dificuldade para conseguir a anuência de confrontação da empresa concessionária do Rio Paranapanema “CTG”, e, em razão disso, houve atraso na entrega da parte topográfica, essencial para o início dos projetos pelos engenheiros. Concomitantemente, houve a contração de serviços de engenharia ambiental e civil, no ano de 2019, para dirimir o cumprimento da avença. Recebeu aprovação por parte da COPEL e da SANEPAR, sendo protocolado junto ao Município de Cambará o projeto urbanístico da área, no entanto, com relação a este último, em razão de o município não possuir diretrizes específicas em seu Plano Diretor para implantação de uma área de lazer, sem a necessidade de área institucional, pavimentação asfáltica, há dificuldade por parte dos profissionais contratados em aprovar os projetos e dar sequência na regularização dos lotes. Em reunião com representantes do Município de Cambará, houve menção de que, com a sanção do novo Plano Diretor, haverá diretrizes para aprovação dos projetos apresentados, porém, com vistas a otimizar o processo de regularização, a parte ré protocolou pedido de regularização fundiária de interesse específico – REURB-E, no mês de junho de 2020, estando no aguardo da análise deste requerimento. Assim, afirmou a parte ré que tem envidado esforços para cumprir com o acordado e regularizar os lotes. Os executados, anteriormente autores, após o recebimento do cumprimento de sentença (mov. 155.1), apresentaram impugnação ao seu cumprimento (mov. 158.1), alegando, em síntese, que: a) os gastos com o empreendimento, segundo planilha apresentada pelo réu/impugnado, considerando o que fora pactuado, perfazem a quantia de R$34.577,50, dos quais R$ 24.000,00 foram pagos pelos autores/impugnantes; b) já efetuaram o pagamento de mais de 50% dos gastos até agora comprovados; c) o valor residual será pago ao final do contrato e no momento não há nada pendente; d) quem não está cumprindo o acordo é o impugnado e não os impugnantes, até porque possuem o valor do dinheiro avençado, mas não irão disponibilizar por terem sérias dúvidas de como este dinheiro seria usado, tendo em vista que há anos o impugnado não cumpre suas obrigações e mais uma vez demonstrou seu descaso em resolver suas obrigações; e e) concordam com o depósito do valor em juízo para que sejam disponibilizados mediante prévia concordância e comprovação dos gastos na proporção do devido por cada um. Da análise de todos os argumentos trazidos pelas partes, nota-se que ambas estão inadimplentes com suas obrigações entabuladas no acordo de mov. 118.1, sendo que os réus, ora exequentes, afirmam que não deram andamento ao projeto urbanístico da área em razão da ausência de aprovação pelo Município de Cambará e os autores, ora executados, informaram que a parte adversa não tem prestado contas do dinheiro pago. Posto isso: 3. Intimem-se os exequentes para que informem nos autos o andamento do requerimento de regularização fundiária de interesse específico (REURB-E), formulado ao Município de Cambará, processo tipo 1, n.º 1362/2020 (mov. 148.1), dentro de 15 (quinze) dias, ficando cientes. 4. Defiro o pedido dos executados para depósito dos valores em conta judicial, de modo que os valores poderão ser levantados mediante prestação de contas. Em que pese aos argumentos da parte exequente, o levantamento dos valores mediante autorização judicial não desprestigia a celeridade processual, apenas a compatibiliza com o que fora anteriormente entabulado pelas partes, garantindo-se a prestação de contas, que se tornará mais clara e eficiente quando realizada mensalmente nos autos. 5. Indefiro o pedido de suspensão do feito, a fim de aguardar a votação e aprovação do novo Plano Diretor Municipal de Cambará, seja porque não demonstrada a inviabilidade de prosseguimento do processo sem sua aprovação, seja porque não há como saber quando ele será realmente publicado. 6. No mais, eventual proposta de conciliação pode ser apresentada nos próprios autos, sem prejuízo de designação de audiência, caso ambas as partes manifestem interesse. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, no que aplicável. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE ADEVAIR FANTINELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC DESIGNADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC REALIZADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(18)