Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007022-25.2019.8.16.0131 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007022-25.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007022-25.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007022-25.2019.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 20/06/2019 Vítima(s): INESITA BONETTI VIEIRA Réu(s): ADRIANO DE SOUZA ESMARI BORGES SENTENÇA 1 – Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Adriano de Souza, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, natural de Jupiá/SC, nascido em 16/04/1991, filho de Noemi de Almeida e Joseí Gardiano de Souza, portador do RG n° 14.960.464-2/PR e CPF n° 800.277.359-40, com endereço na rua Vilas Boas, nº 200, Bairro Alvorada, CEP 85.508-130, na cidade de Pato Branco/PR e Esmari Borges, brasileira, solteira, nascida em 28/08/1977, filha de João Maria Borges e de Ana Rosa dos Santos Borges, natural de Palmas/PR, portadora do RG nº 6.265.249-7/PR, residente na rua Alexandre Gusmão, 587, bairro Alvorada, cidade de Pato Branco/PR, dando-os como incursos nas sanções do artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41, em razão da prática, em tese, da seguinte conduta: “No dia 20 de junho de 2019, por volta das 00h30min, no interior de um bar situado na rua Alexandre Gusmão, nº 620, Bairro Alvorada, nesta cidade e comarca de Pato Branco, os denunciados ADRIANO DE SOUZA e ESMARI BORGES, voluntariamente e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, previamente acordados e um aderindo à conduta do outro, perturbaram a tranquilidade da vítima Inesita Bonetti Vieira, tendo em vista que o denunciado Adriano de Souza ligou a caixa de som de sua propriedade em volume de som excessivamente alto, com a concordância da denunciada Esmari Borges, proprietária do estabelecimento onde se encontravam, sendo que ambos insistiram na prática mesmo após advertidos pela equipe policial a abaixar o som, pois novamente ligaram o som em volume ainda superior.” (eventos 43.1 e 94.1). A denúncia foi recebida em 04/08/2021, durante a audiência de instrução e julgamento, na qual foi realizada a oitiva da vítima e da testemunha arrolada. A acusada Esmari não se fez presente, razão pela qual foi decretada sua revelia (evento 223). Em audiência de continuação, interrogou-se o réu Adriano (evento 257). O Ministério Público, então, sustentou que a materialidade e autoria restaram comprovadas, requerendo a condenação dos réus (evento 260.1). A Defesa de Adriano requereu o reconhecimento da atenuante da confissão e, se for o caso de aplicação de multa, requereu valor ínfimo (evento 267.1). A Defesa de Esmari, por sua vez (evento 268.1), requereu a extinção da punibilidade da ré. É o relatório. Decido. 2 – Fundamentação. Em que pese o entendimento da ilustre Promotora de Justiça, entendo que os fatos narrados na denúncia não se enquadram na tipificação ali descrita (contravenção penal do art. 65 do Decreto-Lei 3688/1941), sendo certo que o magistrado pode – e deve – reconhecer a adequada definição jurídica do fato quando da sentença. Como cediço, o artigo 383, “caput”, do Código de Processo Penal prevê a hipótese de “emendatio libelli”, estabelecendo que: “Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. Esse dispositivo permite ao magistrado, desde que se restrinja aos fatos descritos na denúncia, modificar a tipificação penal atribuída na peça acusatória, ainda que isso acarrete em agravamento da situação réu. Nesse sentido, vale conferir a lição de Denílson Feitosa Pacheco (Direito Processual Penal, Teoria, Crítica e Práxis, 4ª ed.: Impetus, 2006, p. 773): “Na emendatio libelli, o fato encontra-se descrito na denúncia, ainda que implicitamente, com todas as elementares. Apenas a classificação legal é incorreta. O juiz, então, corrige a classificação. Na mutatio libelli, há prova nos autos de que o fato não é aquele descrito na denúncia ou na queixa, com a qual a classificação legal do fato se altera”. No escólio de Eugênio Pacelli de Oliveira (Curso de Processo Penal, 7ª ed.: Del Rey, 2007, p. 510) tem-se que: “Enquanto na emendatio a definição jurídica refere-se unicamente à classificação dada ao fato, aqui, na mutatio libelli, a nova definição será do próprio fato. Não se altera simplesmente a capitulação feita na inicial, mas a própria imputação do fato”. No caso dos autos, entendo que os fatos narrados na denúncia encontram definição jurídica no artigo 42, III, do Decreto-Lei 3.688/1941. E isso porque foi descrita na denúncia uma conduta consistente em perturbar a tranquilidade da vítima, ligando som excessivamente alto, conforme descrição fática da denúncia. Feitas estas ponderações, passo ao exame dos fatos, adiantando que a denúncia é procedente. A materialidade da contravenção penal restou comprovada pelo boletim de ocorrência (evento 6.1) e termo circunstanciado (evento 6.2). A autoria também é certa e recai sobre os réus. Segundo a denúncia, o denunciado Adriano ligou uma caixa de som de sua propriedade em volume de som excessivamente alto, com a concordância da denunciada Esmari, proprietária do estabelecimento onde se encontravam. O réu Adriano de Souza, ao ser interrogado em juízo, confessou os fatos: “que os fatos são verdadeiros, estava bêbado e escutando música no bar da Esmari, à noite. O som era dele e colocou música alta. Quando os policiais solicitaram que abaixasse o volume, abaixou. E quando os policiais saíram ergueu novamente, pois estava bêbado. Os policiais voltaram e o levaram. Tinha bastante gente e muito barulho. A dona do bar mandou abaixar, e eles bêbados ergueram mais, e ela não fez nada, pois estavam bêbados. A polícia voltou e conduziu apenas ele. Foi a primeira vez que colocou som no bar. Não teve ciência que a conduta poderia incomodar os demais. Que estavam todos bebendo e fazendo festa e não lembra se Esmari se incomodou com o fato da polícia ter ido ao local. Não demorou para a polícia voltar. Não conversou com as pessoas que se incomodaram com o barulho, não conhece” (evento 257.3). A vítima Inesita Bonetti Vieira confirmou os fatos: “que o fato aconteceu tanto dentro quanto fora, que é perturbação de sossego; tinha muita música e Esmari é dona do bar e ela estava presente naquele dia; não recorda de Adriano; não sabe quem foi abordado e não conversou com eles a respeito; tinha música, pessoas rindo, bagunça; acionou a policial porque a mãe é acamada; a polícia disse que ia passar e falar com eles e foram e acalmaram, a polícia virou as costas ai ele apavoraram mais ainda, tipo provocar; ele sabiam que tinha sido a vítima que tinha acionado a polícia; que ela e a mãe dela se sentiram incomodadas, a mãe é acamada e pedia pelo amor de Deus minha filha, faça alguma coisa para eu descansar; a mãe tinha 75 ano na época dos fatos; que não conhece as testemunhas; a polícia voltou e levaram eles, mas nem sabe quem foi; que era meia noite e pouco já e é frequente aquilo; que não consegue ter diálogo, que conversam mas eles não; que tentou conversar; não viu se Adriano estava no bar, não sabe quem é; que não conhece Adriano e não viu ele antes; o som ficada do lado de fora e não sabe dizer quem era o proprietário; que não sabe se outros vizinhos reclamaram naquele dia e existem vários outros vizinhos próximos do bar” (evento 223.5). O Policial Militar Leonildo Pereira afirmou: “que não recorda dos fatos. Ratificou o que está descrito no boletim de ocorrência e o depoimento prestado na delegacia de polícia, afirmou que não conhecia Esmari anteriormente; se não está equivocado tem um bar, que era o bar da “Redonda”, se for esse bar ele lembra, mas não recorda dos fatos (evento 223.4). Como se vê, a confissão do réu Adriano e as declarações da vítima estão em consonância. Ambos narraram que o som de Adriano estava excessivamente alto, e quando aumentaram ainda mais o volume, a proprietária do bar Esmari nada fez, concordando com a situação. Ressalto que a vítima declarou que tentou conversar com Esmari, mas que com ela não tem diálogo, sendo que o som continuou excessivamente alto. Em virtude de tais aspectos, conclui-se, sem sombra de dúvidas, que os réus praticaram a contravenção penal de perturbação do sossego alheio. E nem se argumente pela necessidade de realização de laudo para se apurar os decibéis do som, eis que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é desnecessária a confecção de laudo quando o delito puder ser provado por outros elementos, como a prova testemunhal. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIME. DESACATO E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ARTS. 331 DO CÓDIGO PENAL E 42, III, DO DECRETO-LEI Nº 3688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS DE POLICIAIS MILITARES E DA VÍTIMA. VALIDADE E SEM CONTRADIÇÕES. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO.PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SOM ALTO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO CONDENADO, ANTE AO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de desacato quando há testemunhos seguros dos policiais militares e informações da vítima, consonantes com outros elementos probatórios existentes nos autos. 2. Na contravenção penal de perturbação do sossego, é desnecessária a prova pericial para se aferir a intensidade do som, quando há provas suficientes nos autos de que o réu incomodava os vizinhos com sua conduta. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1609318-6 - Pato Branco - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 09.03.2017) (TJ-PR - APL: 16093186 PR 1609318-6 (Acórdão), Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 09/03/2017, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2003 04/04/2017). Lado outro, não se vislumbra a existência de qualquer outra causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a sua culpabilidade, de modo que a procedência da denúncia, nesse sentido, é medida de rigor. 3 – Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar os réus Adriano de Souza e Esmari Borges, já qualificados, como incurso nas sanções do artigo 42, inciso III do Decreto Lei 3.688/41. 4 – Da Dosimetria da Pena. 4.1. Réu Adriano de Souza. a) da pena base. A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. O réu não possui maus antecedentes. Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. Os motivos não restaram esclarecidos. Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. Não há que se falar em comportamento da vítima neste delito. Da análise dos elementos acima, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 10 dias-multa. b) das atenuantes e agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, alínea “d”, do Código Penal). Inexistem agravantes. Assim, mantenho a pena no mesmo patamar. c) das causas de aumento e diminuição. Inexistem. d) da pena definitiva. Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 10 dias multa, arbitrando cada dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, devidamente atualizado. e) situação prisional. Deixo de decretar a prisão do réu, pois permaneceu em liberdade durante todo o trâmite do processo e não se encontram presentes, nesta oportunidade, os requisitos e pressupostos que autorizam a prisão preventiva. 4.2. Ré Esmari Borges. a) da pena base. A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. O réu não possui maus antecedentes. Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. Os motivos não restaram esclarecidos. Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. Não há que se falar em comportamento da vítima neste delito. Da análise dos elementos acima, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 10 dias-multa. b) das atenuantes e agravantes. Inexistem. c) das causas de aumento e diminuição. Inexistem. d) da pena definitiva. Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 10 dias multa, arbitrando cada dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, devidamente atualizado. e) situação prisional. Deixo de decretar a prisão do réu, pois permaneceu em liberdade durante todo o trâmite do processo e não se encontram presentes, nesta oportunidade, os requisitos e pressupostos que autorizam a prisão preventiva. 6 – Das Disposições Finais. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, pro rata. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários das Dras. Defensoras Dativas – nomeadas em razão da insuficiência de condições financeiras dos réus para constituir advogado – que arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para cada uma delas, nos termos da Resolução-Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia de recolhimento definitiva; b) comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e ao juízo eleitoral (arts. 601 e 602 do CN); c) intimem-se os réus para pagamento da multa e custas devidas, no prazo de 10 dias (artigo 347 do Código de Processo Penal); d) arquivem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, 17 de janeiro de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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