Cumprimento de sentença 0038440-83.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038440-83.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038440-83.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038440-83.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$230.000,00 Autor(s): ELAINE CRISTINA VAL LAURO DOS PASSOS Réu(s): SANDRA RIBEIRO DA SILVA 1. A parte ré, em sua contestação, impugnou a gratuidade de justiça concedida aos autores. Em razão disso, foi oportunizada a apresentação de documentos pelos mesmos, o que foi cumprido no evento 54. Nos termos do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” De acordo com o artigo 99, § 2º, do novo CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (..)”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoal natural (§ 3 do art. 99). Dessa forma, para desconstituir o pedido de assistência judiciária gratuita é necessária prova inequívoca de que o beneficiário possui condições de arcar com o pagamento das custas judiciais. No caso em tela, a parte ré não apresentou elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência dos autores. Não obstante, a autora juntou documentos que respaldam sua pretensão, demonstrando que o pagamento das custas processuais prejudicaria o sustento da família. Pelo exposto, mantenho a gratuidade concedida em favor da parte autora. 2. Em sua defesa, a ré apresentou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, no entanto, não apresentou qualquer documento capaz de respaldar sua alegação de hipossuficiência. Assim, na forma do art. 99, §2º do CPC, oportunizo que a ré junte aos autos documentos capazes de fundamentar sua pretensão, no prazo de 15 (quinze) dias. Para comprovação da carência jurídica das pessoas físicas, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome; d) comprovantes de rendimentos. 3. Outrossim, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos Ata Notarial com a descrição das conversas de whatsapp apresentadas nos eventos 41 e 45. 4. Após, voltem conclusos para saneamento. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CRISTINA VAL

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CRISTINA VAL

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