Cumprimento de sentença 0031448-14.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031448-14.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031448-14.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031448-14.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.010,36 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): Patrícia Caroline Chaves Tavares Trata-se de pedido da parte exequente, formulado no e. 247, visando a suspensão da carteira de habilitação em nome da executada. Compulsando os autos verifico que as medidas intentadas visando a localização de patrimônio dos devedores (Bancejud – e. 184, Renajud – e. 217 e Infojud – e. 233) restaram todas infrutíferas. A rigor, as medidas pleiteadas tem respaldo no art. 139, IV do CPC, que prevê a possibilidade de o juiz adotar medidas atipicas visando o cumprimento da execução. Saliente-se que tais medidas tem o condão de coagir o devedor ao adimplemento do débito. O deferimento da medida atípica deve pautar-se em cada caso concreto e observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência. Ou seja, a medida deve ser adequada, deve-se optar por meios que tenham condições de promover com certo grau de probabilidade o resultado almejado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NACIONAL (CNH) E CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS.ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MEDIDASEXECUTIVAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER APRECIADAS DE ACORDO COM O CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS AO CASO CONCRETO. Conforme artigo 139, inciso IV, do NCPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O legislador trouxe uma expressiva novidade, ou seja, a possibilidade de que o magistrado determine medidas voltadas a assegurar que a ordem judicial seja efetivamente cumprida, inclusive nas ações que envolvam pagamento em dinheiro, de modo que as ações condenatórias e executivas lato sensu passaram a receber o mesmo tratamento. Quanto à retenção de passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e cartões de crédito, malgrado cabível a diligência, consoante artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as peculiaridades do caso concreto devem sem estimadas, a fim de que a constrição não seja desproporcional e desarrazoada. Na espécie, não há qualquer elemento que indique a atuação desleal e temerária dos executados a justificar tais medidas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1735329-4 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 01.02.2018). Vale dizer, a não localização de bens penhoráveis não enseja a aplicação imediata das medidas atípicas de coerção. Pelo contrário, cogita-se a aplicação subsidiária e com a devida parcimônia dos meios atípicos de execução com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. A respeito do tema destaco as palavras do Des. Lauro Laertes de Oliveira: “Por fim, parece-me que a intenção do legislador em relação ao art. 139, inciso IV, do CPC, é permitir a incidência de medidas coercitivas atípicas ao devedor de má-fé, vale dizer, àquele que possui condições de adimplir a dívida, porém, utiliza-se de subterfúgios para blindar o seu patrimônio e, assim, inviabilizar o pagamento de suas dívidas. Segundo as lições de Renato Resende Beneduzi: “O mero inadimplemento não autoriza a sua cominação; exige-se a comprovação, ao menos indiciariamente, de que o executado pode pagar, mas se recusa abusivamente a fazê-lo (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 70 a 187/Renato Rezende Beneduzi, São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 2., 2016. P. 283).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0018012-17.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 15.05.2018). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR.AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (APREENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO) INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRE QUE O AGRAVADO ESTEJA OCULTANDO SEU PATRIMÔNIO, REALIZANDO VIAGENS AO EXTERIOR OU ADQUIRINDO BENS DE CONSUMO DE ALTO VALOR PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PLEITEADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1739381-0 - Andirá - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 07.08.2018) Do que consta nos autos, não vislumbro, a princípio, indícios de ocultação de patrimônio, ao contrário, o que parece é que a executada não possui efetivas condições de adimplir o débito. Assim, entendo que a suspensão da CNH no caso em concreto não é o meio mais adequado a atingir o fim almejado pelo credor, que é o pagamento da dívida. A retenção do documento dos executados não enseja como consequência direta o pagamento da quantia devida ao exequente e constituiria mais como uma forma de punição a devedora do que propriamente coerção, fugindo portanto do objetivo previsto na lei. INDEFIRO, portanto. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CARTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA CAROLINE CHAVES TAVARES

Todas as movimentações(461)

legal