Embargos à Execução 0002335-81.2019.8.16.0041 - TJPR

Embargos à Execução 0002335-81.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002335-81.2019.8.16.0041. autores: a) as três últimas declarações de imposto de renda; b) certidão do DETRAN e registro de imóveis desta cidade para comprovação da existência ou não de veículos e imóveis registrados em seu nome. c) CTPS; d) contracheque/holerite/extrato de recebimento de benefício previdenciário; e) extrato de movimentação de todas as suas contas bancárias referente aos últimos 06 meses. Saliento que os documentos listados são cumulativos, e não alternativos, devendo, portanto, providenciar todos eles, salvo comprovada impossibilidade. Caso seja interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002335-81.2019.8.16.0041 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$47.812,61 Embargante(s): APARECIDO VICENTE DIVINO VICENTE JOSE DONIZETE DA SILVA JOÃO PAULO DA SILVA VICENTE Embargado(s): BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por DIVINO VICENTE, JOÃO PAULO DA SILVA VICENTE, JOSÉ DONIZETE DA SILVA e APARECIDO VICENTE em face da execução n. 0002664-64.2017.8.16.0041 que BARIGUI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS move em face de OSVALDO VICENTE, genitor dos embargantes, falecido em 03.06.2015. Em apertada síntese, noticiado o falecimento do executado na demanda originária, foram os herdeiros incluídos no polo passivo, razão pela qual os herdeiros ajuizaram a presente demanda, alegando que não possuem qualquer responsabilidade pelo pagamento da dívida, haja vista que os herdeiros respondem apenas até o limite da herança e o de cujus não deixou bens a inventariar. O exequente afirma que em momento algum os bens dos herdeiros foram atingidos, de forma que foram estes habilitados nos autos tão somente para que se prossiga a busca de bens deixados pelo de cujus, como ocorre com o veículo Honda/Biz 125 ES, de placas ASH-2337, registrado em nome de Osvaldo Vicente, conforme consulta via Renajud colacionada ao mov. 86 dos autos executórios. Intimados acerca das provas que pretendem produzir, o embargado pugnou pelo julgamento do feito, ao passo que os embargantes requereram a produção de prova testemunhal, com a finalidade de provar as alegações de que o de cujus não deixou bens. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De fato, o art. 1.792 do Código Civil preconiza que os herdeiros respondem pelas dívidas do de cujus apenas até o limite da herança, ou seja, dos bens por ele deixados. Nada obsta, contudo, que a execução prossiga, após o falecimento do executado, sobre seus bens, habilitando-se os herdeiros para que acompanhem o devido processo legal e arguam eventuais vícios nos atos de constrição. Analisando detidamente os autos executórios ajuizados sob n. 0002664-64.2017.8.16.0041, verifico que, em momento algum, foram atingidos os bens dos embargantes, de modo que estes foram habilitados no polo passivo apenas no intuito de se prosseguir com a busca de bens deixados pelo de cujus. A alegação de inexistência de bens deixados pelo de cujus não é matéria que se esgota nos presentes embargos, haja vista que pode o exequente, enquanto não operada a prescrição, buscar bens registrados em nome do executado originário. Não há qualquer fundamento para a produção da prova pleiteada em mov. 75, cujo único objetivo é provar a inexistência de bens deixados pelo falecido, restando indeferidos, estando o feito apto a julgamento. Ora, se os próprios embargantes alegam que não mantinham contato com o genitor e não foi aberto inventário, é plenamente possível que o exequente encontre, enquanto não operada a prescrição, bens registrados em nome de Osvaldo Vicente, dos quais sequer os embargantes tenham conhecimento. É o que ocorre, por exemplo, com o veículo Honda/Biz 125 ES, de placas ASH-2337, encontrado através da pesquisa via sistema Renajud, o qual, apesar de constar alienação fiduciária, está registrado em nome do falecido. Sendo assim, incabíveis os presentes embargos, haja vista que não há qualquer óbice à continuidade da execução em face dos bens deixados pelo de cujus, com os herdeiros no polo passivo, desde que nenhum ato constritivo recaia sobre seus próprios bens. Caso seja realizado algum ato de constrição em face de bens cuja partilha se pleiteia, ou ainda sobre bens dos herdeiros, aí sim poderão manejar embargos pleiteando especificamente a desconstituição de tais atos. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o disposto no art. 85, §§2º e 6º do CPC, a serem acrescidos no valor do débito principal, conforme determina o art. 85, 13 do CPC. Os honorários advocatícios deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Verifico que os embargantes pugnaram pela concessão da gratuidade da justiça na exordial, porém não juntaram qualquer documento a fim de embasar sua pretensão. Assim, faculto-lhes o prazo de 15 dias para apresentarem os seguintes documentos, relativamente a cada um dos Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE DIVINO VICENTE

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO VICENTE

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO DA SILVA VICENTE

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DONIZETE DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE DIVINO VICENTE

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DONIZETE DA SILVA

Todas as movimentações(132)