Cumprimento de sentença 0084446-19.2013.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0084446-19.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0084446-19.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0084446-19.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$10.367,00 Exequente(s): José Hamilton Funchal Executado(s): SONIA CLEIDE LANSSONI SONIA CLEIDE LANSSONI VEICULOS Vistos e etc... Com o decurso do prazo assinado, inexistindo a indicação de bens penhoráveis na peça inicial do cumprimento de sentença e nomeação por parte do executado, tenho pela admissibilidade da constrição de ativos financeiros. Com efeito, o dinheiro em moeda encontra-se em primeiro lugar na ordem de gradação legal (CPC, art. 835, inciso I). A par disso, a constrição de contas/aplicações financeiras encontra-se prevista no ordenamento jurídico (CPC, art. 854). Assim, visando conferir efetividade ao processo, defiro a penhora on-line nos limites do crédito exequendo. Cumprida a medida, sendo o valor menor do que 1% do valor atualizado do crédito, consoante artigo 836, do Código de Processo Civil, proceda-se o desbloqueio dos valores penhorados tratando-se de valor irrisório, e, bloqueados valores exacerbados, ou seja, múltiplos bloqueios que superem o valor do crédito exequendo, ou ainda, penhora sobre conta-salário, à Secretaria para que proceda o feito à conclusão imediatamente, anotando-se urgência. Na sequência, cumprida a medida e bloqueados valores referente ao débito (de valores que não se afigure ínfimos), e, ausente as hipóteses supra referidas, para fins de preferência de constrição e (im)penhorabilidade, intime-se imediatamente a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar extrato de, pelo menos, 60 (sessenta) atrás, das contas bloqueadas, assim como comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, para fins de deliberação sobre conta poupança e/ou corrente, porquanto já inexistente penhora sobre conta-salário, segundo anotação do sistema. Da juntada, ao exequente para, querendo, manifeste-se sobre o pedido. Prazo legal. Após, com preferência de conclusão, anote-se urgência ao presente, volvam-me conclusos para a apreciação do pedido de desbloqueio dos valores informados. Transcorrido o prazo acima citado sem manifestação da parte ou rejeitada, formalize-se a transferência para conta judicial e lavratura de termo de penhora, observadas as formalidades legais e, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, nos termos da lei (art. 841, do CPC). Intimações e diligências necessárias pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0084446-19.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0084446-19.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$10.367,00 Exequente(s): José Hamilton Funchal Executado(s): SONIA CLEIDE LANSSONI VEICULOS DECISÃO Em análise aos autos, verifico que assiste razão o Exequente. Verifica-se que o Executado se trata de empresário individual, pelo que ocorre a confusão patrimonial entre os bens da empresa e os do sócio proprietário. Sabe-se que a firma individual, para fins jurídicos, confunde-se com a pessoa física de seu titular, pelo que não é necessária a desconsideração da pessoa jurídica. Ademais, todos os meios para encontrar bens e nome do Executado para garantir a execução restaram infrutíferos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA - LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD - IMPOSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE DE ATINGIR PATRIMÔNIO DA PESSOA NATURAL - RESPONSABILIDADE ILIMITADA. Tendo as questões levantadas em sede recursal sido abordadas nos autos apenas na decisão agravada, não há que se falar em preclusão da matéria apta a ensejar o não conhecimento do recurso. Não havendo comprovação de que as verbas bloqueadas são imprescindíveis para o regular funcionamento da empresa, não há que se falar em sua impenhorabilidade. O empresário que exerce atividade mediante firma individual, não institui distinção entre seu patrimônio e o da empresa, podendo, portanto, responder pessoalmente com seus bens pelas dívidas contraídas pela mesma. (TJMG Agravo de Instrumento 1.0084.12.001978-5/001. Relator Desembargador Arnaldo Maciel. Julgamento em 23.06.2015). Pelo exposto, defiro o pedido retro. Proceda-se a inclusão de SONIA CLEIDE LANSSONI DINIZ no polo passivo da demanda. Comunicações e diligências necessárias. Intime-se a empresa Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação conforme a planilha apresentada pela parte exequente, sob pena de atos constritivos. Com o decurso do prazo assinado sem manifestação da parte executada, voltem os autos para deliberação quanto a medidas constritivas. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2026

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