Recuperação Judicial 0001163-03.2021.8.16.0052 - TJPR

Recuperação Judicial 0001163-03.2021.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001163-03.2021.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001163-03.2021.8.16.0052 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Administração judicial Valor da Causa: R$3.998.547,98 Autor(s): IRMÃOS NETTO LTDA Réu(s): JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRACÃO/PR. DECISÃO 1. IRMÃOS NETTO LTDA. interpôs embargos de declaração contra a decisão de mov. 17, alegando, em síntese, que a decisão recorrida é omissa porque não decidiu o pedido formulado no mov. 16. É o relatório do necessário. 2. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, previstos no art. 1.022 do CPC, interpostos contra ato jurisdicional (despacho, decisão, sentença ou acórdão), visando a seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator do ato. Segundo o mencionado dispositivo legal, é recurso que se presta ao esclarecimento da obscuridade, à solução da contradição, ao suprimento da omissão ou à correção de erro material verificados na decisão embargada. Seu objetivo, portanto, é aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa de modo que as partes possam compreender exatamente o decidido e terem condições de cumprir com exatidão a ordem judicial. Analisando as alegações da parte embargante e os demais termos da questão suscitada, conheço dos embargos interpostos, que devem ser conhecidos e providos, porém sem efeito modificativo. De fato, não houve pronunciamento judicial sobre a petição de mov. 16, na qual a recuperanda requereu determinação judicial para que as instituições financeiras credoras se abstenham de efetuar bloqueios nas contas da empresa em recuperação e liberem valores retidos. A recuperanda alega que instituições financeiras bloquearam R$ 35.389,55 em contas bancárias da empresa como forma de garantir o recebimento de valores por ela devidos, no entanto essa tese não veio amparada por nenhum elemento de prova, sendo certo que não se trata de fato difícil de ser minimamente demonstrado. Deste modo, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos para corrigir a omissão apontada e indeferir o pedido formulado no mov. 16. 3. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 17. 4. Intime-se a administradora judicial para juntar aos autos em apenso os relatórios de atividades dos meses de novembro e dezembro de 2021. 5. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(17)

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE IRMÃOS NETTO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S/A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE BRASFACTORING - FOMENTO MERCANTIL LTDA

DECORRIDO PRAZO DE LIBRA SOLUCOES EM COBRANCA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(688)