Procedimento Comum Cível 0012331-32.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012331-32.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012331-32.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012331-32.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$850.000,00 Autor(s): Débora Cristina Pitarelo Moraes Paulo Henrique Pitarelo Rafael Rodrigo Pitarelo Réu(s): ANDRE KINDRAT Isabella Fernanda Schroder Salvador Sanderson Luis Felipe Gusberti Paula Sobral Hisatugo Salazar Barreiros Neto DA PROVA PERICIAL Em manifestação no e. 103.1, a parte autora requereu a produção de prova pericial. A decisão proferida no e. 96.1, fixou dentre os pontos controvertidos: (b) o fornecimento de informações inverídicas a respeito do real faturamento da empresa por ocasião da negociação (compra e venda do estabelecimento) (c) a causa do “insucesso” / “baixo” faturamento do empreendimento (fornecimento de informação inverídica, “falsa promessa” por parte dos vendedores x má gestão/administração dos compradores Entendo que a realização da pericia contábil com a finalidade de averiguar o faturamento da empresa tanto na gestão da parte autora quanto na dos réus irá contribuir para a solução da controvérsia, motivo pelo qual, DEFIRO a realização da prova pericial requerida. I. Considerando a necessidade de realizar perícia no presente feito, nomeio EWERSON G. ZADRA PACHECO cuja qualificação encontra-se registrada em cartório, a qual deverá entregar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. II. Intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, do CPC). III. Após, intime-se o Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo com a comprovação da especialização; c) e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. IV. Sobrevindo a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. V. Caso seja oferecida impugnação aos honorários propostos, intime-se o perito para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, oportunidade em que deverá indicar, objetivamente, a manutenção ou modificação da proposta. VI. Na hipótese anterior, voltem os autos conclusos para arbitramento dos honorários. VII. Não havendo impugnação, intimem-se a parte responsável (a parte requerente da perícia, ou ambas se determinado de ofício ou requerido por ambas) para depósito dos honorários. VIII. Se o responsável pelo custeio da prova pericial for beneficiário de justiça gratuita, aplicar-se-á o disposto no art. 95, § 3º, II do CPC, ou seja, os honorários serão custeados pelo Estado do Paraná. Nesse caso, esclareço ao Sr. Perito que os honorários serão pagos de acordo com a Resolução 232/2016 do CNJ. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora reiterou pedido de exibição de documentos formuladon na inicial, nos seguintes termos: 9.2. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS: Excelência, os AUTORES, com fundamento no art. 396 do CPC, requer seja ordenada às RÉS, que apresentem todos os documentos fiscais (entradas/saídas) da empresa GOLDEN STATE BAR LTDA – CNPJ n. 28.433.752/0001-65 referente ao período da abertura (16/08/2017) até negociação envolvendo as partes (31/05/2019), afim de apurar os valores descritos no IRPJ. Por falar em IRPJ, igualmente, deverão ser apresentados os informativos de 2017 | 2018 e 2019. Caso as RÉS não apresentem os documentos requeridos, deverá ser-lhe imposta as penas do art. 400 do CPC, restando confessadas e admitidas como verdadeiras todas as alegações dos AUTORES (art. 400, I do CPC) Pois bem, Restando deferida a pericia contábil e bastante provável que o perito irá solicitar documentação pertinente a realização dos trabalhos. Desta forma, DEFIRO o pedido de exibição, deixando, no entanto, para determinar a exibição dos documentos conforme requerimento do perito. No que diz respeito ao IRPJ, os dados podem ser obtidos pela Secretaria, via sistema INFOJUD. DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL em relação a autora DEBORA. Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas. Sanada a questão relacionada às custas, venham os autos conclusos para análise do pedido de produção de prova. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE TERMO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE TERMO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

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