Execução de Título Extrajudicial 0032807-97.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2020

Valor da Causa

R$ 3.564,11

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa

Processos relacionados

JE · TJPR · Execução de Título Extrajudicial · Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

BOSI ODONTOLOGIA EIRELI

CNPJ

Autor

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Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/12/2022, 16:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/12/2022, 08:22

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2022, 08:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/12/2022, 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2022, 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2022, 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2022, 12:58

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/11/2022, 17:41

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/11/2022, 17:40

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/11/2022, 17:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/10/2022, 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2022, 17:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/09/2022, 17:45

Todas as movimentações(91)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/12/2022, 16:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/12/2022, 08:22

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2022, 08:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/12/2022, 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2022, 13:11

Documentos

OUTROS

•27/09/2022, 18:28

OUTROS

•20/04/2022, 12:50

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2022, 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2022, 12:58

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/11/2022, 17:41

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/11/2022, 17:40

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/11/2022, 17:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/10/2022, 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2022, 17:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/09/2022, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2022, 15:25

OUTRAS DECISÕES

27/09/2022, 18:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/09/2022, 18:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/09/2022, 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2022, 18:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/07/2022, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2022, 15:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/06/2022, 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2022, 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 21:27

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

20/04/2022, 12:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/03/2022, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2022, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 18:35

INDEFERIDO O PEDIDO

22/02/2022, 14:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2022, 13:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032807-97.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032807-97.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.564,11 Exequente(s): BOSI ODONTOLOGIA EIRELI Executado(s): Rosane Kapp 1. Indefiro o pedido de levantamento parcial dos valores bloqueados ao mov. 51.1. Nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”. Neste mesmo sentido, dá-se a interpretação da leitura dos artigos 53, §1º c/c artigo 52 da Lei n. 9.099/1995, portanto, o devedor poderá apresentar embargos apenas após a penhora de bens. Assim, conclui-se que o rito dos juizados especiais apenas permite o levantamento da penhora após decorrido prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, o qual apenas terá oportunidade após a integral garantia em juízo. Deste modo, o levantamento da penhora ensejaria a limitação do exercício das garantias constitucionais previstas ao réu, quais sejam, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Logo, apenas seria permitido o levantamento dos valores, caso houvesse renúncia pela parte exequente quanto ao valor remanescente. 2. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 18:20

DEFERIDO O PEDIDO

17/01/2022, 17:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/01/2022, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/12/2021, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

08/12/2021, 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2021, 01:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2021, 16:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/11/2021, 16:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/11/2021, 19:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/11/2021, 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2021, 23:02

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

03/11/2021, 11:31

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

01/10/2021, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/08/2021, 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2021, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2021, 15:55

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

06/08/2021, 15:55

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

23/07/2021, 17:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/07/2021, 17:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/07/2021, 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2021, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2021, 15:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

15/06/2021, 15:16

DEFERIDO O PEDIDO

28/05/2021, 13:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/05/2021, 17:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2021, 13:30

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

11/05/2021, 15:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

04/05/2021, 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2021, 01:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2021, 17:56

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

15/04/2021, 17:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2021, 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2021, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2021, 16:40

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

12/03/2021, 16:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/03/2021, 15:02

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

12/03/2021, 13:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/03/2021, 13:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2021, 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2021, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2021, 17:49

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

03/03/2021, 17:49

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

03/03/2021, 10:21

DECORRIDO PRAZO DE ROSANE KAPP

27/01/2021, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2021, 15:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/12/2020, 11:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/11/2020, 11:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

17/11/2020, 11:35

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2020, 11:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

17/11/2020, 11:10

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2020, 10:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/11/2020, 10:21

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/11/2020, 10:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/11/2020, 10:21

OUTROS

•22/02/2022, 14:28

OUTROS

•17/01/2022, 17:30

OUTROS

•23/07/2021, 17:41

OUTROS

•28/05/2021, 13:15

OUTROS

•12/03/2021, 13:36

OUTROS

•24/11/2020, 11:38