Procedimento Comum Cível 0067950-65.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0067950-65.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067950-65.2020.8.16.0014 gt Recurso: 0067950-65.2020.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Vendas casadas Apelante(s): WALMIR PEREIRA ALFREDO Apelado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. Trata-se de Apelação Cível nº. 0067950-65.2020.8.16.0014, que tem como apelante Walmir Pereira Alfredo e apelado BV Financeira S.A., contra a decisão proferida nos autos de Ação de Revisão Contratual autuados sob nº 0067950-65.2020.8.16.0014 (seq. 48.1 – daqueles autos), pela eminente Juíza de Direito Substituta da 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina, Dra. Juliana Trigo de Araújo Conceição, que reconheceu a ocorrência da prescrição no presente caso. Em suas razões recursais (seq. 57.1 – daqueles autos), o apelante solicitou a reforma da decisão apelada a fim de que seja revisado o contrato firmado entre as partes, uma vez que a última parcela do contrato venceu em 19.03.2012, motivo por ser inviável reconhecer a incidência da prescrição na situação telada. Pugnou, também, pelo reconhecimento da ilegalidade do seguro, bem como a necessidade de devolução do prêmio e dos juros remuneratórios reflexos, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. Nas contrarrazões (seq. 64.1), Banco Votorantim S.A., qualificado nos autos da Ação de Repetição de Indébito que move contra Walmir Pereira Alfredo, solicitou, preliminarmente, a reiteração da retificação do polo passivo, em razão da aprovação da cisão da BV Financeira S.A, com versão da parcela cindida para o Banco Votorantim S.A., conforme documentos ao seq. 22.1 – 4. É em essencial, o relatório. 2. Tendo em vista que o feito trata de interesse de pessoa idosa, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, o que faço com amparo no art. 75 da Lei nº 10.741/2003[1] (Estatuto do Idoso). 3. Sem prejuízo, determino a retificação do polo passivo do presente recurso ordem a substituir “BV Financeira S.A” por “Banco Votorantim S.A”, conforme pedido do apelado ao seq. 22.1 e 65.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [1] Art. 75. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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