Petição Cível 5000976-42.2016.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TJPR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2016

Valor da Causa

R$ 78.548,00

Órgão julgador

3ª Câmara Cível

Partes do Processo

CVN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RODRIGO ALVES ABREU

OAB/PR 45594·CPF·Representa: Autor

MARCELO MOREIRA CANDELORO

OAB/PR 57898·CPF·Representa: Réu

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR 19364·CPF·Representa: Réu

SABRINA FAVERO REZENDE

OAB/PR 54229·CPF·Representa: Réu

ANA CLAUDIA NEVES RENNO

OAB/PR 14198·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RODRIGO ALVES ABREU

OAB/PR 45594·CPF·Representa: Autor

MARCELO MOREIRA CANDELORO

OAB/PR 57898·CPF·Representa: Réu

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR 19364·CPF·Representa: Réu

SABRINA FAVERO REZENDE

OAB/PR 54229·CPF·Representa: Réu

ANA CLAUDIA NEVES RENNO

OAB/PR 14198·CPF·Representa: Réu

CARLOS RENATO CUNHA

OAB/PR 35367·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/08/2025, 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2025, 16:15

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

20/08/2025, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2025, 14:18

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

20/08/2025, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

18/08/2025, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2025, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2025, 15:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/07/2025, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

29/07/2025, 12:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/07/2025, 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2025, 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2025, 14:00

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

28/01/2025, 09:06

Todas as movimentações(170)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/08/2025, 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2025, 16:15

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

20/08/2025, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2025, 14:18

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Documentos

Outros

•20/08/2025, 13:43

Outros

•31/07/2025, 15:13

20/08/2025, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

18/08/2025, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2025, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2025, 15:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/07/2025, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

29/07/2025, 12:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/07/2025, 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2025, 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2025, 14:00

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

28/01/2025, 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2025, 09:06

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

27/01/2025, 20:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

24/01/2025, 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2025, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/11/2024, 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2024, 11:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/11/2024, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2024, 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2024, 09:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

16/07/2024, 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2024, 18:40

OUTRAS DECISÕES

16/07/2024, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

12/07/2024, 17:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/05/2024, 17:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/04/2024, 15:15

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

06/03/2024, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/03/2024, 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2024, 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2024, 12:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/03/2024, 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2024, 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2024, 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2024, 16:54

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

01/02/2024, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

16/11/2023, 13:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/11/2023, 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 16:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/10/2023, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

16/10/2023, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/10/2023, 15:12

PROCESSO REATIVADO

16/10/2023, 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023

12/07/2023, 17:01

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/07/2023, 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2023, 10:59

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/05/2023, 09:41

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2023, 09:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2023, 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2023, 13:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/05/2023, 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2023, 12:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2023, 19:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/12/2022, 15:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/12/2022, 15:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/12/2022, 13:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

20/09/2022, 15:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/09/2022, 15:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/09/2022, 15:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 15:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/09/2022, 15:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/09/2022, 15:05

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

19/09/2022, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/08/2022, 15:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2022, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL r.m Autos nº. 5000976-42.2016.8.16.0000 Recurso: 5000976-42.2016.8.16.0000 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Requerente(s): CVN - Empreendimentos Imobiliários Ltda Requerido(s): Município de Londrina/PR 1. Defiro os pedidos de seq. 95.1. 1.1. Tendo em vista a informação de que houve o depósito judicial dos valores referente aos reembolso das custas processuais no valor de R$ 3.502,25 (três mil, quinhentos e dois reais e vinte e cinco centavos), no dia 30/10/2021 (seq. 87.1), determino a transferência do referido valor, acrescidos dos rendimentos aplicáveis, para a conta bancária informada no referido petitório (seq. 95.1). 1.2. Sem prejuízo, considerando o teor da certidão de seq. 80.1 (item 02), à Secretaria da 3ª CC para que informe se já foi sanado o problema que impede(ia) a criação do Oficio Requisitório do Precatório referente aos honorários advocatícios de sucumbência. 2. Após, voltem conclusos. 3. Intimações e diligencias necessárias. Ricardo Augusto Reis de Macedo Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

18/01/2022, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/01/2022, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

12/01/2022, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2021, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/12/2021, 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2021, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 16:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/12/2021, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

23/11/2021, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2021, 17:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/08/2021, 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2021, 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2021, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2021, 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2021, 13:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/08/2021, 13:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/08/2021, 18:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/07/2021, 23:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

14/07/2021, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/07/2021, 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2021, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2021, 14:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/06/2021, 23:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

17/06/2021, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/06/2021, 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2021, 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/05/2021, 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2021, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2021, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2021, 14:26

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

06/04/2021, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

24/03/2021, 17:36

JUNTADA DE DOCUMENTO

24/03/2021, 17:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/03/2021, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/12/2020, 11:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/11/2020, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

17/11/2020, 13:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/11/2020, 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2020, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2020, 16:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/10/2020, 22:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/10/2020, 01:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

16/09/2020, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2020, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2020, 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2020, 07:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2020, 07:31

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

03/08/2020, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2020, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2020, 15:40

CONCEDIDO O PEDIDO

31/07/2020, 19:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

27/07/2020, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/07/2020, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2020, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2020, 15:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/07/2020, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

02/06/2020, 15:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/06/2020, 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2020, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/02/2020, 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2020, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2020, 15:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

19/02/2020, 15:50

CONCEDIDO O PEDIDO

19/02/2020, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

06/02/2020, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2020, 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2020, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2020, 12:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/01/2020, 12:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

28/10/2019, 13:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/10/2019, 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2019, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2019, 12:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/10/2019, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

26/07/2019, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/07/2019, 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2019, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2019, 16:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/07/2019, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

08/07/2019, 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO

05/07/2019, 18:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/07/2019, 18:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA SEÇÃO DE MANDADOS E CARTAS

25/06/2019, 17:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/06/2019, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/06/2019, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

15/03/2019, 17:36

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

15/03/2019, 17:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/03/2019, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/02/2019, 14:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/01/2019, 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2018, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2018, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2018, 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2018, 17:23

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2018, 16:26

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

07/12/2018, 16:15

Outros

•27/01/2025, 20:04

Outros

•16/07/2024, 18:22

Outros

•17/10/2023, 15:56

Outros

•14/12/2022, 13:12

Outros

•17/01/2022, 17:38

Outros

•16/12/2021, 16:26

Outros

•22/07/2021, 23:02

Outros

•20/06/2021, 23:44

Outros

•06/04/2021, 14:58

Despacho

•30/11/2020, 18:34

Outros

•06/10/2020, 22:55

Outros

•31/07/2020, 19:45

Outros

•10/07/2020, 15:14

Todos os documentos(20)

Outros

•20/08/2025, 13:43

Outros

•31/07/2025, 15:13

Outros

•27/01/2025, 20:04

Outros

•16/07/2024, 18:22

Outros

•17/10/2023, 15:56

Outros

•14/12/2022, 13:12

Outros

•17/01/2022, 17:38

Outros

•16/12/2021, 16:26

Outros

•22/07/2021, 23:02

Outros

•20/06/2021, 23:44

Outros

•06/04/2021, 14:58

Despacho

•30/11/2020, 18:34

Outros

•06/10/2020, 22:55

Outros

•31/07/2020, 19:45

Outros

•10/07/2020, 15:14

Outros

•19/02/2020, 14:43

Outros

•30/01/2020, 12:09

Outros

•10/10/2019, 17:48

Outros

•15/07/2019, 13:14

Outros

•25/06/2019, 17:03