Cumprimento de sentença 0073298-79.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0073298-79.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0073298-79.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$8.865,66 Exequente(s): André Luis Gorla EDVIGES MARISTELA PITUCO representado(a) por CRV ASSESSORIA IMOBLIÁRIA S/S LTDA LUCAS PITUCO SOARES representado(a) por CRV ASSESSORIA IMOBLIÁRIA S/S LTDA Executado(s): SEVERINO T DA SILVA Alega o executado que a penhora atingiu sua remuneração (mov. 692), sendo impenhorável. O exequente se manifestou no mov. 694. Pelo extrato e holerite de movs. 692.4 e 692.2, é possível verificar que o valor bloqueado é oriundo de proventos do executado por vínculo junto à Universidade Estadual de Londrina, enquadrando na hipótese do art. 833, IV do CPC. Já houve nos autos extensa discussão a respeito de penhorabilidade de tais verbas em razão da existência de verba honorária, inclusive em recurso, motivo pelo qual me reporto por brevidade à decisão de mov. 529. Atualizando os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que há entendimento teoricamente vinculante (porquanto oriundo da Corte Especial do STJ, art. 927, V, CPC) de que honorários não são caracterizados como prestação alimentícia do art. 833, § 2º, do CPC: (...) 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) Embora ainda um pouco controversa a questão nas decisões esparsas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de contemplar unicamente as exceções legais à regra de impenhorabilidade: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. VALORES QUE EXCEDAM 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A exceção à impenhorabilidade das verbas salariais ou, como no caso, dos proventos de aposentadoria, aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 salários mínimos. Precedentes. 3. Conforme a orientação recentemente firmada pela Corte Especial desta egrégia Corte Superior, não é possível a mitigação da impenhorabilidade de verba salarial do devedor quando se tratar de crédito lastreado em honorários advocatícios. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1909695/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) No caso concreto, o devedor não recebe valor superior a 50 salários-mínimos (R$ 60.600,00, no valor de hoje). Certo é que parece impossível encontrar alguém que aufira formalmente e com regularidade tal renda e ainda consiga ser devedor perante a Justiça, mas a má escolha do legislador, por si, não resulta afastamento da aplicação da norma. Com a preclusão da presente ou sendo negado efeito suspensivo a eventual recurso, promova-se o desbloqueio dos valores (R$ 2.706,90, mov. 696.3), sendo que os demais bloqueios possuem valor demasiadamente reduzido (R$ 46,58, mov. 692.2 e R$ 0,20, mov. 696.4) para efetivação da penhora (art. 836, CPC). Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 17 de janeiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANÁ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(940)

Todos os documentos(78)