Cumprimento de sentença 0079115-51.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0079115-51.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0079115-51.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.500,00 Exequente(s): Consolide Incorporação Ltda Executado(s): GEORGETE CLAUDIA DA SILVA A composição levada a efeito pelas partes continha termos claros e impunham à executada o dever de promover o registro do imóvel em seu nome e apresentar a escritura pública e a certidão de matrícula do bem no endereço especificado no termo de mov. 29.1. Nota-se que mesmo se acolhida a ideia de que, desassistida de advogado naquele ato, não compreendeu que a providência era complexa, isto é, demandava lavratura de escritura e seu registro, tivesse dado cumprimento ao item “c”, certamente teria sido orientada acerca da finalização de tais diligências e sua forma. Desta forma, não tenho como legítima a tese a respeito da ausência de compreensão por parte da demandada, valendo observar, ainda, que eventuais incertezas poderiam, também, ser espancadas na sede deste juízo. Na verdade, a executada sequer trouxe aos autos cópia da escritura, que poderia viabilizar a análise a respeito da tomada das providências dentro do prazo que o acordo lhe ofertou, de modo que nem mesmo o argumento de que procedeu à escrituração da compra em venda a tempo é possível de ser acolhido. Por outro lado, nota-se que a multa diária alcançou valor desproporcional. A multa não visa remunerar o credor, nem pode atuar como método de empobrecimento aviltante do devedor. É meio coercitivo do cumprimento da obrigação, e sua exacerbação, à vista do caso concreto, induz reequilíbrio pela atuação jurisdicional. Em situações tais, compreendo suficiente a limitação da multa-diária a 100 dias, de sorte, que, no presente caso, alcançaria R$ 5.000,00. Desta forma, acolho em parte a impugnação de mov. 192, nos termos acima dispostos, determinando o recálculo da dívida. Defiro, por fim, a assistência judiciária gratuita à executada, observada a irretroatividade do benefício. Oportunamente, promova-se a conta geral e intime-se o credor para os fins de direito. Intimem-se. Londrina, 17 de janeiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE GEORGETE CLAUDIA DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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