Embargos à Execução 0029375-30.2021.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0029375-30.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0029375-30.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$63.806,51 Embargante(s): EDNALDO DE SOUSA CONFECÇÕES EIRELI Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL DESPACHO 1. De acordo com o art. 917, §3º do CPC/15, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência da indicação o valor que entende correto ou do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do embargante, enseja a rejeição dos embargos, se for a única tese (art. 917, §4º, inciso I) ou serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (art. 917, §4º, inciso II). No tocante às irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito da demanda, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. (grifei). Acerca do tema, destaca-se o E. Tribunal de Justiça deste Estado em caso paradigma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. VALOR ESPECÍFICO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em rejeição liminar dos embargos à execução, por ausência de memória de cálculo, quando da leitura da petição dos embargos pode-se extrair a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos com conclusão lógica, bem como o valor entendido como correto. 2. É possível a determinação de emenda da petição inicial, para que seja sanado o vício, nos termos do artigo 321 do CPC3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0051715-36.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 04.04.2019) Pois bem, analisando detidamente a petição inicial dos embargos, bem como os documentos que a instruem, verifica-se que, embora avente a existência de excesso de execução decorrente da cobrança de encargos financeiros ilegais e abusivos (capitalização de juros; juros de mora ilegal; descaracterização da mora; afastamento da comissão de permanência e do IOF), a parte embargante deixou de indicar o valor que entende correto, bem como de instruir o feito com o competente demonstrativo do seu cálculo. 2. Posto isso, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/adequar/completar a inicial, indicar o valor que entende correto já que alega excesso de execução e apresentar o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do valor que entende correto, nos moldes do art. 917, §3º do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes dos art. 321, parágrafo único e 917, §4º, inciso I, ambos do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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