Embargos à Execução 0020624-88.2020.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0020624-88.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020624-88.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Valor da Causa: R$50.263,26 Embargante(s): DMC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA Embargado(s): Brunetto & Lenz Contadores Associados s/c LTDA ME SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DMC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA, em que se alega a existência de contradição na sentença de mov. 83 (mov. 89). A parte embargada, intimada, apresentou contrarrazões alegando se tratar de mero inconformismos e pugnando pela rejeição dos embargos (mov. 101). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento. Sustenta o embargante que a sentença seria contraditória, porque considerou inexistir novação, apesar da clara diferença entre o valor confessado e o cobrado, bem como por reconhecer a validação da multa contratual que estaria em flagrante descompasso com a legislação. Mister destacar que a contradição consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao(s) outro(s). As proposições inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultâneas de algo (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Estabelecidas tais premissas, tenho que não assiste razão à parte embargante. Com efeito, revendo detidamente a sentença embargada, verifica-se que não há qualquer disposição inconciliável entre si, notadamente quanto à tese de novação e de ilegalidade da multa contratual. E, ainda que assim não fosse, eventual equívoco quanto à análise das referidas teses, caracterizaria verdadeiro erro in judicando (erro de julgamento). Assim sendo, a jurisprudência pátria assenta-se no sentido de ser incabível a correção de erro in judicando, pela estreita via dos declaratórios, uma vez que ausente as hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Os aclaratórios não constituem via adequada para corrigir erro de julgamento, ainda que demonstrado, não cabendo a atribuição da eficácia infringente se ausentes quaisquer das autorizativas legais (artigo 1.022 do CPC/15, correspondente ao artigo 535 do CPC/73). 1.1. Os efeito modificativos somente podem ser aplicados quando decorrerem do saneamento dos vícios existentes no decisum, não servindo sob a singela alegação de aprimoramento do ofício judicante já realizado para a sua modificação, vez que já esgotado o mister jurisdicional no âmbito daquela instância. 1.2. No caso em apreço, os embargos de declaração foram opostos para corrigir o julgado (error in judicando), medida vedada pela via escolhida. A conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. Conforme entendimento da Segunda Seção, a aplicação da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. Precedentes. 3. Na hipótese, constata-se que a publicação da decisão proferida na origem ocorreu anteriormente à vigência do CPC/15, revelando-se inadequada a majoração da verba honorária. Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1626990/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019) – Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES – ERRO IN JUDICANDO – MEIO INCORRETO PARA CORREÇÃO – VÍCIOS DO ART. 1022 CPC – INOCORRÊNCIA – ERRO NA UTILIZAÇÃO DO TERMO “INCORPORADA” – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA DECISÃO – CONTRADIÇÃO – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA – LIMITES DA LIDE E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0023535-78.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - J. 14.07.2020) – Grifei. Outrossim, não cabe reconsideração, a uma, porque se trata de figura jurídica inexistente e, a duas, porque a sentença de mérito põe fim à prestação jurisdicional do juízo a quo. A esse respeito, destaca-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. "RECONSIDERAÇÃO" DE SENTENÇA EXTINTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 463 DO CPC. PRECEDENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA SENTENÇA PERMITIDO APENAS NAS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 296 DO CPC) OU JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR (ART. 285-A DO CPC). ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA ALÍNEA PELA QUAL INTERPOSTO O ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, por força do art. 463 do CPC, uma vez publicada a sentença, ela apenas pode ser alterada para corrigir: i) inexatidões materiais; ii) erros de cálculo; e iii) os vícios que ensejam o provimento de embargos de declaração, na forma do art. 535 do CPC. Precedentes. 2. O juízo de retratação da sentença apenas tem lugar nos casos de: i) indeferimento da inicial, na forma do art. 296 do CPC; ou ii) improcedência liminar, nos termos do art. 285-A do CPC. Eventual error in procedendo ou error in judicando na sentença apenas pode ser corrigido por meio do recurso de apelação. 3. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 598395 RJ 2014/0266025-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2015) - Grifei. Registre-se que, ainda que o precedente jurisprudencial faça menção à dispositivo do Código de Processo Civil de 1973, esse tem correspondência no Códex atualmente vigente no artigo 494 que prevê as hipóteses legais para alteração da sentença, quais sejam, inexatidões materiais, erros de cálculo e vícios sanáveis por meio dos embargos de declaração, as quais não se consta no caso sub judice. Em verdade, verifica-se que, pretende a parte embargante modificar o posicionamento adotado por este Juízo, o que não se mostra cabível pela via dos aclaratórios. Consigne-se que, pretendendo modificar o julgado, compete a parte interessada apresentar o recurso pertinente. 3. Assim, por não constatar qualquer das hipóteses legais do art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BRUNETTO & LENZ CONTADORES ASSOCIADOS S/C LTDA ME

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