Cumprimento de sentença 0009969-91.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009969-91.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009969-91.2019.8.16.0021. AUTOR: LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO NÃO REALIZADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF).TRIBUTO DEVIDO PELA PARTE AUTORA À UNIÃO, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MERA RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO E REPASSE.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ENUNCIADO Nº 2 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS DESTE TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PREJUDICADO. NOVA FIXAÇÃO.RECURSO DA RÉ: TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, E DE EMISSÃO DE CARNÊ E SEGURO. NÃO SUSCITADOS NA EXORDIAL. DECOTE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESTE PONTO, POR SER EXTRA PETITA. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NAS RESOLUÇÕES DO BACEN.SERVIÇOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA, AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O SERVIÇO PRESTADO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA INDEPENDENTE DE PROVA DE ERRO, EM FACE DAS ILEGALIDADES NO CONTRATO.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1409781-5 - Campo Largo - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 04.11.2015) (grifei) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$166.309,46 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): FRANCISCO AUGUSTO SOBRAL FEITOSA DO PRADO JÚNIOR, SENTENÇA 1. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S. A. ajuizou Ação Monitória em face de FRANCISCO AUGUSTO SOBRAL FEITOSA DO PRADO, alegando, em síntese, que: em 29.09.2017 o réu solicitou um crédito e utilizou o produto CDC Empréstimo BB Crédito Consignação n. 889.364.323, no valor de R$ 122.470,91, a ser pago em 96 parcelas mensais, contudo o réu não cumpriu com o estabelecido no contrato, restando inadimplente no valor total de R$ 166.309,46; dise que não há necessidade de assinatura do devedor e/ou avalistas no contrato. FRANCISCO AUGUSTO SOBRAL FEITOSA DO PRADO opôs Embargos à Monitória, arrazoando, em resenha: firmou contrato com o réu, iniciando o desconto das parcelas em folha de pagamento no mês de outubro/2017, contudo afastou-se do trabalho em meados de março/2018, por motivo de saúde, sendo suspenso o salário, não sendo mais descontadas as parcelas do contrato em questão, concordando o banco, havendo novação do contrato; em abril de 2019, retornou ao trabalho e as parcelas voltaram a ser descontadas normalmente e informou que o valor cobrado na ação deveria ser referente aos meses de abril/2018 a março/2019, sem incidência de encargos, restando excesso na cobrança no valor de R$ 128.346,29. No mérito, arguiu a cobrança de encargos ilegais no contrato, quais sejam: comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios e moratórios e capitalização de juros sem contratação expressa; que a embargada não considerou as parcelas pagas a partir de abril de 2018; que além da cobrança das parcelas, o banco vem retendo a integralidade do seu salário; que em maio/2019 o embargado reteve a totalidade dos proventos depositados em sua conta corrente, para pagamento do contrato, desconsiderando tais valores no cálculo, o montante de R$7.545,02, o qual deve ser abatido do saldo devedor; aduziu excesso de R$ 134.592,73 e reconheceu o débito de R$ 31.716,70. Discorreu sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor e pediu a inversão do ônus da prova. Requereu a procedência dos embargos e juntou documentos. Recebidos os embargos à monitória (seq. 49), foi suspensa a eficácia do mandado inicial. O embargado manifestou-se (mov. 59 e 60) alegando inépcia da petição inicial, eis que o embargante não depositou os valores que entende incontroversos, descumprindo com o que dispõe o art. 330, §2º e §3º do CPC, devendo ser determinado que o embargante faça o depósito em juízo. No mérito sustentou que o contrato em questão é válido, não havendo cláusulas abusivas, eis que o embargante contratou livremente, tendo conhecimento dos encargos praticados; informou que o embargante pretende revisar o contrato, devendo propor ação apropriada, não sendo possível discutir em embargos à monitória; arguiu que não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros a 12% a.a.; que a capitalização de juros é permitida desde que contratada; que a comissão de permanência está de acordo com o autorizado pelas normas do BACEN. Discorreu sobre os princípios contratuais, sendo desnecessária a revisão contratual e juntada de outros documentos pelo embargado; aduziu que a retenção das verbas salarias é autorizada pelo STJ, para o caso de não pagamento de empréstimo. Por fim afirmou que não há excesso na cobrança, impugnando os embargos. Requereu a improcedência dos embargos e a procedência da ação monitória. Em manifestação (mov. 63) o embargante impugnou a alegação de inépcia da inicial, eis que indicou expressamente o valor que entende devido, explicando como chegou a este valor, cumprindo totalmente com o citado dispositivo legal. No mérito, disse que não nega adimplir o contrato, mas que seja cobrado valor realmente devido. Reiterou suas alegações e impugnou totalmente a defesa do embargado. Requereu a procedência dos embargos. Por meio da decisão saneadora (mov. 65) foi afastada a preliminar de inépcia, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, reconhecendo-se a relação de consumo e a possibilidade de revisão do contrato. Nomeado o perito para realizar perícia contábil requerida pela parte embargante (mov. 73). Laudo pericial acostado ao mov. 155. As partes foram instadas, tendo apresentado suas manifestações acerca do laudo no mov. 160 e 161. Declarada encerrada a instrução processual, as partes foram intimadas para apresentarem suas alegações finais (mov. 165). Alegações finais apresentadas pela parte embargante (mov. 175). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Possibilidade de Revisão Contratual Havendo relação de consumo entre as partes, devem incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinalando-se a aplicação deste diploma legal às instituições financeiras, consoante previsto na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. O negócio jurídico celebrado entre as partes pode ser revisto, de modo a se garantir o necessário equilíbrio contratual, caso seja constatada a existência de cláusulas iníquas ou abusivas, conforme disposto nos artigos. 6º, IV e V, e 51, IV, ambos do diploma consumerista. Logo, o pedido de revisão mostra-se juridicamente possível devendo ser examinadas as cláusulas mencionadas na exordial. 2.2. Da Capitalização de Juros Sustenta, a parte embargante, a ilegalidade da capitalização dos juros, vez que não prevista expressamente no contrato. Assiste-lhe razão. Depreende-se do Contrato de Abertura de Conta Corrente e do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física (mov. 1.7) que não há qualquer previsão quanto a taxa de juros e/ou sistema de amortização que incidiram na operação BB Crédito Consignação nº. da operação 889.364.323, objeto da presente ação monitória. Importa registrar que, conquanto o perito tenha concluído pela previsão contratual decorrente da diferença entre a taxa mensal e a taxa anual serem superiores ao duodécuplo (12 vezes), sua conclusão, data vênia, está pautada no documento acostado ao movimento 1.6 que, por sua vez, trata-se de um extrato comprovante da operação sem qualquer assinatura da parte devedora. Ademais, impende ressaltar que os documentos trazidos pela parte embargada, qual seja, condições gerais do contrato de abertura de crédito em conta corrente (mov. 1.11), não tem valor probatório, pois se tratam de documentos sem a assinatura do consumidor. De acordo o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Outrossim, dispõe: as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), e no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros (art. 52, II, CDC). Logo, na ausência de prova de que a parte embargante, na condição de consumidor, teve ciência inequívoca dos termos contratuais, especialmente quanto aos encargos financeiros incidentes ao crédito concedido, impõe-se afastar qualquer modalidade de capitalização de juros, por ausência de previsão contratual, requisito para legalidade da prática. Anote-se que a cobrança de forma capitalizada foi constatada pelo perito – sem qualquer impugnação pela instituição financeira – pelo que se afasta eventuais alegações de que não teria ocorrida a capitalização in casu. A esse respeito: TJ-SC - AGV: 03022595920168240075 Tubarão 0302259-59.2016.8.24.0075, Relator: Rogério Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 08/03/2018, Primeira Câmara de Direito Comercial[1]. Destarte, impõe-se reconhecer a ilegalidade da capitalização de juros, ante a ausência de prova da prévia previsão contratual, devendo ser expurgada em posterior fase de liquidação de sentença. 2.3. Da Comissão de Permanência Argumenta, ainda, a ilegalidade na cobrança de comissão de permanência cumulada com os demais encargos financeiros. De início, anote-se que a jurisprudência do STJ é pacífica em admitir a incidência da comissão de permanência, no período de inadimplemento contratual, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual. Neste sentido, o seguinte precedente: O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. (STJ - AgRg no AREsp 140283/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012). Assim, não é ilegal a cobrança de comissão de permanência no período de anormalidade ou inadimplemento, consoante entendimento já sumulado pelo STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. (Súmula 30). Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. (Súmula 294). Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (súmula 296). Recente súmula 472 do STJ, também sobre a comissão de permanência, em mais uma manifestação da sua legalidade, tem o seguinte enunciado: A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. A par do exposto, a legalidade da cláusula condiciona-se à expressa previsão contratual, à cobrança exclusiva – ou seja, não poder ser exigida cumulativamente a outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária – e, ainda, à não extrapolação da soma da taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, dos juros de mora e da multa contratual. Posto isso, verifica-se que, para além da cumulação da comissão de permanência a outros encargos, conforme constatado pelo expert contábil (mov. 155.1, quesito 6 e conclusão), sequer houve expressa e prévia previsão contratual acerca da incidência de tal encargo. De fato, depreende-se do Contrato de Abertura de Conta Corrente e do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física (mov. 1.7) que não há qualquer previsão quanto a cobrança de comissão de permanência na operação BB Crédito Consignação nº. da operação 889.364.323, objeto da presente ação monitória. Anote-se que, apesar de devidamente oportunizado a se manifestar acerca do laudo pericial, bem como apresentar alegações finais, o banco embargado não o fez, deixando, portanto, de impugnar a conclusão pericial e/ou desconstituir com outras provas a mesma. Consequentemente, conclui-se que, seja pela ausência de previsão contratual, seja pela cumulação com outros encargos financeiros, a comissão de permanência praticada na operação BB Crédito Consignação nº. da operação 889.364.323 é ilegal e abusiva, devendo ser expurgada do saldo devedor. Segundo se infere do laudo pericial, o montante cobrado a título de comissão de permanência foi de R$28.615,69 (vinte e oito mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e nove centavos) (vide mov. 155.1, conclusão e 155.5), o qual deverá ser expurgado do saldo devedor, de forma simples, corrigindo-se o valor monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, a partir de cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. 2.4. Do Excesso de Cobrança Decorrente de Parcelas Pagas e Não Abatidas Por fim, argumenta a parte embargante que, o valor cobrado na presente ação monitória se refere ao total do contrato, e não apenas às parcelas que de fato não foram pagas normalmente, entre abril/2018 e março/2019. Ou seja, mesmo com as prestações sendo pagas novamente desde abril/2019, a embargada não atualizou os valores cobrados e continua executando a dívida total, como se desde abril/2018 nenhuma outra parcela tenha sido paga (mov. 46.1, pg. 8). Outrossim, alega que o Banco embargado optou por agir de forma ilegal e reter o total de R$ 7.545,02 (sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e dois centavos) da conta corrente do embargante, valor esse que se refere à totalidade de seus proventos do mês de agosto/2018 e maio/2019 (mov. 46.1, pg. 10), montante esse que deve ser expurgado da presente ação. Assiste-lhe parcial razão. Analisando os extratos acostados pela parte embargante (mov. 46.7 e 46.8), de fato, observa-se que nos meses de agosto de 2018 e maio de 2019 foram descontadas de sua folha de pagamento os valores respectivos de R$ 2.474,16 e R$ 4.920,08 rubricados como “Pgto BB Consig Em Folha”. Esse fato, não fora impugnado pelo banco embargado pelo que se presume incontroverso que o referido pagamento tenha se destinado ao crédito consignado objeto desta ação. Outrossim, o perito constatou que tais valores não foram abatidos do saldo devedor, conforme se observa da resposta aos quesitos 10 e 12, in verbis: 10)Informe o Sr. Perito se as parcelas do contrato estão sendo pagas mês a mês e em qual mês houve a retomada dos pagamentos do contrato. Como apresentado nos extratos do mov. 46, houve a retomada dos pagamentos em abril de 2019 que continuou até maio de 2019, somando um total de R$ 7.566,18, porém não há informações acostadas no processo sobre os pagamentos posteriores a essa data. (...) 12)Informe o Sr. Perito se a dívida cobrada corresponde ao saldo devedor do contrato, considerando os descontos realizados nos meses de agosto/2018 e a partir de maio/2019. Negativo, como exposto anteriormente. Isso decorre do fato do cálculo de mov. 1.12 não contemplar os pagamentos realizados nos meses de abril e maio de 2019, que totalizaram R$ 7.566,18. – grifei. Todavia, ao contrário do apurado pelo perito, a soma aritmética simples dos valores debitados diretamente no salário da embargante, conforme registrado nos extratos de mov. 46.7 e 46.8, somam a monta de R$7.394,24 (sete mil, trezentos e noventa e quatros reais e vinte e quatro centavos), o qual deverá ser expurgado do saldo perseguido na presente ação. No que tange à alegação de que, após abril de 2019 as parcelas teriam voltado a ser pagas e, apesar disso, a execução estaria perseguido todo o saldo devedor da cédula, não há qualquer prova nos autos a esse respeito – a não ser a parcela paga em maio de 2018 e que está inclusa no saldo acima referido e que será abatido do valor total, pois, devidamente comprovado o pagamento. Considerando que a parte embargante não se desincumbiu de provar que teria realizados tais pagamentos – o que poderia ser feito mediante a apresentação dos extratos, com o fez em relação aos meses de agosto/18 e maio/19 – não há que se falar em excesso de cobrança nesse tocante em específico. Destarte, reconheço o excesso de cobrança decorrente dos pagamentos levados a efeito nos meses de agosto de 2018 e maio de 2019 e que não foram abatidos do saldo devedor, no total de R$7.394,24 (sete mil, trezentos e noventa e quatros reais e vinte e quatro centavos), valor que deverá ser expurgado do saldo perseguido na presente ação, de forma simples, corrigindo-se o valor monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, a partir de cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes Embargos à Monitória, para: a) declarar abusiva a cobrança de capitalização de juros, em qualquer periodicidade, no contrato BB Crédito Consignação n. 889.364.323; b) declarar abusiva a cobrança de comissão de permanência, no montante de R$28.615,69 (vinte e oito mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e nove centavos) (valor atualizado até a data do cálculo pericial), no contrato BB Crédito Consignação n. 889.364.323; c) declarar excesso de cobrança do valor relativo aos pagamentos efetuados nos meses de agosto de 2018 e maio de 2019 e que não foram abatidos do saldo devedor, no total de R$7.394,24 (sete mil, trezentos e noventa e quatros reais e vinte e quatro centavos), no contrato BB Crédito Consignação n. 889.364.323; d) determinar que seja apurado, em liquidação de sentença, o valor abusivamente cobrado a título de capitalização de juros; Registro que, visto que o valor cobrado abusivamente a título de comissão de permanência e das parcelas adimplidas e não descontadas, são líquidos, dispensa-se a liquidação em relação a esses. e) determinar que seja restituído os valores cobrados abusivamente a título de capitalização de juros, comissão de permanência e parcelas pagas (vide itens ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do dispositivo sentença), a qual (restituição) deve ser feita de forma simples, corrigindo-se o montante monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, a partir de cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Registre-se que, resta autorizada a compensação de eventual saldo apurado em favor da parte embargante com eventual saldo devedor na presente monitória. Precedente: (TJ-PR - APL: 14097815 PR 1409781-5 (Acórdão), Relator: Luis Espíndola, Data de Julgamento: 04/11/2015, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1694 20/11/2015[2]). Ante a sucumbência recíproca das partes, condeno a parte embargante ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) – visto que decaiu de apenas ¼ de suas teses – e o embargado de 75% (setenta e cinto por cento), consequentemente, das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em benefício do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por cada causídico em favor de seu cliente. Deste modo, o proveito econômico da parte embargante corresponde à soma dos encargos e valores indevidos (vide itens ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do dispositivo sentença), enquanto o proveito econômico da parte embargada corresponde ao saldo devedor a ser apurado após o expurgo dos encargos/valores abusivos, ambos valores que serão apurados após a liquidação de sentença. Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Translade-se cópia desta decisão à ação de execução correlata. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º º do artigo 1010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO REVISIONAL. CHEQUE ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE. AVENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA, OU DEDUZIDA A SUA COBRANÇA ATRAVÉS DA COMPARAÇÃO ENTRE AS TAXAS ANUAIS E MENSAIS EMPREGADAS. CASO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COLACIONOU AOS AUTOS APENAS A CÓPIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO, SEM CONTER ASSINATURA DO CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO NA RELAÇÃO DISCUTIDA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE INSERTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ACERTADO AFASTAMENTO DA PRÁTICA. DECISUM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONDIÇÕES GERAIS EXIBIDAS PELA FINANCEIRA QUE NÃO VINCULAM OS LITIGANTES. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 400 DO CPC/2015. VEDADA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AGV: 03022595920168240075 Tubarão 0302259-59.2016.8.24.0075, Relator: Rogério Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 08/03/2018, Primeira Câmara de Direito Comercial) (grifei) [2] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.RECURSO DO

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(17)