Execução de Título Extrajudicial 0000273-61.2010.8.16.0113 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000273-61.2010.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000273-61.2010.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000273-61.2010.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$73.331,34 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DANIEL DA SILVA PEREIRA TRANSNEO COMERCIO E TRANSPORTES RODOVIARIOS Vistos e examinados.. Conseguimos, com muito custo, “baixar” parte do processo porque o sistema informatizado do TJPR não mais permite que o magistrado baixe o processo na íntegra. Tratando-se de processos complexos, como no caso deste e da ação revisional, as dificuldades são monstruosas porque o máximo que se consegue é obter a íntegra do último ano de movimentação processual. É mais ou menos o que está ocorrendo neste caso porque, após inúmeras tentativas, não conseguimos baixar o processo, à exceção do último ano. Quanto ao processo da revisional (: 0001352-75.2010.8.16.0113 ), conseguimos ter uma visão mais ou menos das ocorrências, que serão registradas em seguida. A revisional foi decidida em favor da empresa para revisar o contrato de conta corrente e demais contratos a ela vinculados, mas, pelo visto, sem que a sentença ou acordão indicassem, de forma explícita, quais eram os contratos. Após o trânsito em julgado da ação, a empresa iniciou o cumprimento de sentença exigindo valor próximo de R$ 500.000,00. Depois de inúmeros incidentes processuais, o Perito conseguiu entregar o laudo de mov. 85.1, mas apenas revisando a conta corrente e não os demais contratos em razão da falta de dados. O laudo pericial de mov. 129 foi homologado pela decisão de mov. 141. Antes que a empresa levantasse o valor bloqueado nestes autos, o MM. Juiz Substituto determinou a suspensão da decisão por força da penhora no rosto de autos oriunda da execução 0000273-61.2010.8.16.0113. A partir de então, as partes passaram a discutir a abrangência da revisional e se, de fato, houve perda do objeto da execução. A empresa passou a alegar que o contrato de desconto bancário objeto da execução foi abrangido pela revisional, enquanto o Banco se posiciona em sentido contrário. Veja-se a posição da empresa: Em análise aos autos nº 0000273-61.2018.8.16.0113 de execução de título extrajudicial, em trâmite pera esta Vara Cível de Marialva, em que é exequente Banco Bradesco e executado Transneo Com. e Transp. Rodoviários Ltda, vislumbrou-se que os contratos, objetos do processo de execução, são discutidos nestes autos de ação de revisão e foram abrangido pela conta de liquidação de sentença apresentada nos autos, razão pela qual, a execução não possui mais objeto. O requerido nos autos de execução, cobra do requerente por débito existente nos contratos de borderô de desconto de cheques, identificados pelos nºs 49.001 e 52.003 o valor de R$ 73.331,34, conforme dados e documentos anexos a petição inicial da execução, ora anexada a estes autos. Ocorre que, os contratos executados foram identificados no pedido desta ação revisional, conforme se vê nos documentos laçados à sequência 26.1, itens 161 e 163. Ainda, os contratos postos em execução, estão juntados nesta demanda revisional, conforme se vê nos documentos encartados à sequência 28.3 e 28.4. (...) A sentença proferida nesta ação revisional (sequência 1.4), possibilitou a revisão do contrato de abertura de conta corrente nº 34.521-0 da agência 0059-0 e demais contratos vínculados à mesma, contratos indicados às fls. 48/52 dos autos (sequência 26.1). Determinou a sentença monocrática: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na Ação Revisional de Cláusulas Contratuais promovido por TRANSNEO COMÉRCIO E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME em face de BANCO BRADESCO S.A., o que faço com resolução do mérito nos moldes do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de: a) limitar a taxa de juros remuneratórios a média aplicada pelo mercado financeiro, bem como afastar a capitalização mensal de juros; b) declarar a validade da cobrança expressa de comissão de permanência. Todavia, faz-se ressalva de que tal encargo não pode ser cobrado cumulativamente com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa devendo, ainda, limitarse a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, nos termos dos Enunciados das Súmulas nº 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça; c) afastar o pedido de restituição em dobro”. Trânsitado em julgado a sentença proferida, o requerente apresentou seus cálculos de liquidação de sentença, onde, com os parâmetros fixados na sentença proferida, apurou ser o requerente detentor de um crédito no valor de R$ 378.810,76, em 09 de dezembro de 2013 (seuência 1.1) Nesse meio tempo, a empresa continuava a pedir a homologação de seus cálculos: “julgamento da demanda no estado em que se encontra, da forma requerida no item 2, das alegações finais, encartada à sequência 146.1 dos presentes autos, para fins de, diante no não atendimento das ordens judiciais proferidas no feito, por parte do requerido, na forma do art. 400 do CPC, sejam homologados os cálculos apresentados pelo requerente na sequência 1.1 (fls. 1021/1031), especialmente quanto ao item 4 (sequência 1.1 – fls. 1025/1027) onde foi apurado saldo credor em favor do requerente no valor de R$ 322.991,04 (trezentos e vinte e dois mil, novecentos e noventa e um reais e quatro centavos) atualizados até 31/10/2013, por medida de direito e justiça”. Com o provimento do Agravo de Instrumento pelo TJPR, nova decisão foi proferida no mov. 221.1 -, com determinação de nova perícia. Nova decisão de homologação de mov. 299.1. O banco arguiu exceção de pré-executividade para evitar novo bloqueio judicial ( mov. 313.1 ). A Última movimentação da revisional foi a manifestação da empresa de mov. 318.1. Pois bem. Tentando compreender os autos de execução por meio da “navegação” ( que é falível porque algum ato ou manifestação pode passar despercebido ), denota-se a existência da exceção de pré-executividade interposta pela empresa contra a determinação de penhora no rosto dos autos da revisional, tudo indicando que a exceção ainda pende de julgamento, haja vista a última manifestação do banco de mov. 199.1. Em resumo, pelo que se constata das duas ações ( no âmbito e abrangência do acesso que se pode ter ): As partes discutem se o contrato exequendo foi ou não abrangido pela sentença revisional. A sentença aparentemente não explicitou se, de fato, o contrato exequendo estava sendo abrangido na revisão, em que pese constar expressamente que os contratos “paralelos” assim o seriam O Perito não conseguiu apurar esses contratos paralelos por ausência de documentação Os cálculos apresentados na revisional aparentemente abrangeram apenas a conta corrente O fato de não serem revisados – na fase de liquidação – o contrato exequendo possivelmente não indique, pura e simplesmente ( como quer a empresa ), que não exista nenhum saldo devedor. O valor exato do crédito oriundo da conta corrente ainda pende de decisão final pelo MM. Juiz Substituto A se manter os parâmetros dos valores até agora apurados teríamos que o crédito na revisional em muito ultrapassaria a dívida exequenda, significando que, em princípio, em havendo decisão definitiva pelo MM. Juiz Substituto, não haveria impedimento de liberação parcial daquele crédito, à exceção de se resguardar o valor exigido na execução. Pontua-se a existência de penhora no rosto dos autos da revisional. Feitas essas considerações, uma coisa parece ser certa: o juízo revisional ainda não liquidou o contrato exequendo, se é verdade que, de fato, a revisional o abrangeu. A prévia liquidação desse contrato é indispensável porque, como se disse, a revisão não significa que a empresa nada deve, ao contrário, mas apenas que possa haver algum excesso. Não há risco, por enquanto, de se levantar o valor bloqueado na revisional porque há penhora no rosto dos autos, além de ser razoável que, se houver decisão nesse sentido, que apenas a diferença a maior seja liberada. A fim de que se incursione mais à fundo em todas essas questões, parece razoável que o Banco apresente o valor atualizado de seu crédito para preservar seu direito quanto ao valor que está bloqueado na revisional. Enquanto isso, este juízo penitencia-se e fará as tentativas para ter acesso integral ao processo a fim de que nenhuma movimentação passe sem a detida análise. Ao mesmo tempo que se concede o prazo ao banco para apresentar a planilha atualizada do crédito, determino que cópia desta decisão seja transladada para a revisional. Por fim, saliento que, no âmbito e abrangência da sentença revisional - se, de fato, o título exequendo foi por ela abrangido -, não quer dizer – como pretende a empresa – que sempre e necessariamente haverá saldo em seu favor porque, como se disse, a sentença apenas determinou que fossem expurgados os excessos e, assim, ter-se-á o saldo líquido e certo para permitir a continuidade da execução. Intimem-se. Marialva, 17 de janeiro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE TRANSNEO COMERCIO E TRANSPORTES RODOVIARIOS

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DA SILVA PEREIRA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(30)