Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 0004021-86.2019.8.16.0113 - TJPR

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 0004021-86.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004021-86.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004021-86.2019.8.16.0113 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$168.661,55 Autor(s): ADEL MUHAMAD KASSEN ANA SILVIA FRANCHI KASSEN ANTONIO SERRÃO FLORINDO DE JESUS FERLIN FÁTIMA KASSEN SERRÃO Geraldo Delmenico NABIHA RAHMAN KASSEM FERLIN NAZIRA ABDO EL RAHMAN KASSEN SAMIA ABDO EL RAHMAN KASSEN SAMIRA ABDO RAHMAN KASSEN DELMENICO Réu(s): LOJAS SALFER SA MÁQUINA DE VENDAS HOLDING SUL S/A I - O feito não se encontra ainda na fase executória, pelo que, ficam indeferidos os pedidos de suspensão contidos no mov. 243. Ainda que assim não fosse, o prazo de prorrogação da suspensão após o encerramento do "stay period" já se encerrou. II – Quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita requerido pelas rés, não há elementos suficientes nos autos que comprovem que as mesmas não possuem condições de suportar as custas processuais. Apenas foram juntados balanços patrimoniais de um único mês para comprovação da alegação (dezembro/2020) e, o fato das rés se encontrarem em recuperação judicial, não faz presumir a hipossuficiência econômica. As rés, por sua vez, tratam-se de empresas de grande porte, sendo a primeira amplamente conhecida, possuindo expressivo patrimônio e expressivo capital social. O juiz não está obrigado a conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita indiscriminadamente. Isto porque o mero requerimento do benefício não enseja o convencimento de que o pretendente esteja nas condições econômicas desfavoráveis previstas na Lei nº. 1.060/1950. Neste sentido, vide julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." STJ, AgRg no Ag 881.512 RJ, 02122008. O CPC/2015 reforça esse entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchidos os requisitos, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (art. 99, § 2º do CPC). No caso da pessoa jurídica, essa condição não se presume pelo mero requerimento, como se abstrai do artigo 99, § 3º do CPC (§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural). Esse entendimento também se consagra através da Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, as rés deverão apresentar documentos hábeis, a fim de comprovar a real necessidade de gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo a corroborar o convencimento do juízo. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Marialva, 14 de janeiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE LASPRO CONSULTORES LTDA.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MÁQUINA DE VENDAS HOLDING SUL S/A

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS SALFER SA

DECORRIDO PRAZO DE LASPRO CONSULTORES LTDA.

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Todas as movimentações(402)

Todos os documentos(19)