Execução Contra a Fazenda Pública 0065348-43.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0065348-43.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0065348-43.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$124.594,26 Exequente(s): ALCEU PEREIRA DA SILVA ANA LUCIA SOUZA CUSTODIO ANDREA CRISTINA PAGLIARI Cleide Cordeiro David Moreira da Costa GUIOMAR ALVES DOS SANTOS JOSÉ FIDELIS SOUZA FILHO ROSILENE TEIXEIRA SIMONE MARIA BENTO NASCIMENTO Sandra Adélia Campana de Souza Executado(s): Universidade Estadual de Londrina Vistos 1 – Proceda a Secretaria: a) a transferência do valor de R$ 1.793,38 (um mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) para conta bancária pertencente à Universidade Estadual de Londrina, correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o crédito do exequente José Fidelis de Souza Filho (valor a ser levantado da conta judicial informada na seq. 259.1); b) a transferência do valor de R$ 17.625,92 (dezessete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), mais atualização bancária referente a tal valor, referente ao crédito do exequente José Fidelis de Souza Filho, para conta bancária pertencente a um dos patronos indicados no instrumento de procuração anexado na seq. 43.2 (valor a ser levantado da conta judicial informada na seq. 259.1). 1.1 – Para cumprimento da diligência acima disposta, deve a Secretaria observar a fila prioritária de expedição de alvarás (seq. 1.36); 2 – Quanto ao crédito principal dos demais exequentes, considerando os poderes conferidos nas procurações anexadas na seq. 178, as quais conferem à patrona, bem como ao escritório de advocacia do qual figura como sócia, os poderes para receber e dar quitação de valores, proceda a Secretaria com: a) a transferência do valor de R$ 11.912,00 (onze mil, novecentos e doze reais), para conta bancária pertencente à Universidade Estadual de Londrina, correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre os créditos (valor a ser levantado da conta judicial informada na seq. 259.1); b) a transferência do valor de R$ 117.178,71 (cento e dezessete mil, cento e setenta e oito reais e setenta e um centavos), mais atualização bancária referente a tal valor, referente aos créditos dos exequentes para conta bancária informada no petitório da seq. 258.1 (valor a ser levantado da conta judicial informada na seq. 259.1). 2.1 – Para cumprimento da diligência acima disposta, deve a Secretaria observar a fila prioritária de expedição de alvarás; 3 – Quanto aos valores referentes aos honorários da fase de cumprimento de sentença, assiste razão à parte exequente quando dispõe sobre a não incidência da retenção fiscal quando o fato gerador é a expedição de RPV em que figura pessoa jurídica, optante do Simples Nacional, como credora. Neste tocante, em que pese o disposto pelo Decreto Judiciário 382/2020, não há que se falar em retenção de imposto de renda, eis que a carga tributária é recolhida mediante documento único de arrecadação, conforme estabelece o art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; Este é o entendimento sedimentado pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - Precatório – Retenção de Imposto de Renda sobre os honorários advocatícios - Impossibilidade – Sociedade de Advogados optante pelo Simples Nacional – Recolhimento do tributo por meio de documento único de arrecadação, conforme art. 13 da Lei Complementar n. 123/06 – Aplicação das Instruções Normativas RFB 765/07 e 1.234/12, bem como do art. 714, II, do Decreto n. 9.580/18 – RIR/18 - Preenchimento dos requisitos previstos na Solução de Consulta nº. 1 – COSIT, expedida pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, de 05.01.15 – Precedentes deste Eg. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22931380820208260000 SP 2293138-08.2020.8.26.0000, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 15/04/2021, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE SE ENQUADRA NO SIMPLES NACIONAL. RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO QUE RECAI SOBRE A PESSOA BENEFICIÁRIA DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1649040-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 28.06.2017) (TJ-PR - AI: 16490405 PR 1649040-5 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 28/06/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2067 12/07/2017) Assim, o entendimento desta Colenda Corte sobre a retenção fiscal deve ser interpretado quando o credor dos honorários for pessoa física, situação distinta ao do caso em tela. 3.1 – Todavia, possuindo os patronos do exequente José Fidelis de Souza Filho direito à parcela dos honorários sucumbenciais (10% sobre o crédito da aludida parte), deve a Universidade Estadual de Londrina proceder com o desmembramento dos valores devidos com o intuito de indicar se há incidência de retenção fiscal sobre o crédito dos procuradores informados no instrumento da seq. 43.2. 3.2 – Ante o acima disposto, intime-se, no prazo comum de 10 (dez) dias: a) a Universidade Estadual de Londrina para que proceda com a indicação dos valores devidos, a título de retenção fiscal, sobre os honorários sucumbenciais de José Fidelis de Souza Filho. b) a patrona dos demais exequentes para que apresente comprovação de que a Sociedade da qual faz parte encontra-se enquadrada no Simples Nacional. 3.3 – Decorrido o prazo acima disposto, retornem os autos conclusos. Intimem-se (observado o procedimento previsto no art. 779 do CN quando a intimação de um item pressupor a intimação/cumprimento de item anterior). Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (gucl)

18/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(14)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(464)

legal

Todos os documentos(19)