Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011350-29.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011350-29.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011350-29.2017.8.16.0014 1. À seq. 206, discordou o Dr. Advogado do cálculo de retenção de imposto de renda incidente sobre a verba honorária (seq. 203), destacando a sua condição de pessoa jurídica optante do SIMPLES NACIONAL (seq. 211) Intimado, o ESTADO DO PARANÁ renunciou ao prazo concedido (seq. 214). 2. Diz o CPC: “Art. 85 (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”. Como se vê, permite a legislação “que os honorários advocatícios sejam levantados pela sociedade de advogado, medida que tem o propósito de minimizar a carga tributária, já que, no cômputo geral, os impostos devidos pela pessoa física são maiores do que os devidos pela pessoa jurídica. Assim, quando o vencido depositar a condenação espontaneamente, o advogado que atuou na causa pode requerer que o alvará seja expedido a favor da sociedade de advogados da qual seja sócio, incidindo, com isso, a carga tributária devida pela pessoa jurídica” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, RT, 2015, Coord. Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, p. 322). Comprovado, assim, que o Dr. Causídico integra a Sociedade de Advocacia (Lei n° 8.906/94, art. 15, caput c/c art. 17) optante do SIMPLES NACIONAL, está dispensado da retenção na forma do art. 1º, parágrafo único, da Instrução Normativa da Receita Federal nº 765, de 09-08-2007, e inciso XI, do art. 4º, da Instrução Normativa nº 1.234, de 11-01-2012. Nesse sentido, o E. TJSP: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Pagamento de Requisição de Pequeno Valor Alimentar (RPV). Imposto de renda retido na fonte. Sociedade de Advogados optante do Simples Nacional beneficiária. LCF nº 123/06. Instrução Normativa RFB nº 1234/12. – 1. Retenção do Imposto de Renda. Pessoa jurídica. Simples Nacional. A sociedade de advogados que requereu o pagamento dos honorários é optante pelo Simples Nacional desde 25-4-2016, sujeitando-se, portanto, à LCF nº 123/06; o ‘Simples Nacional’ traduz-se na instituição de Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (art. 12) e implica no recolhimento mensal, por meio de documento único de arrecadação, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e INSS (art. 13, incisos I a VIII). Observando-se esta sistemática, a Instrução Normativa RFB 1234 de 11-1-2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, prevê no art. 4º, XI que não serão retidos os valores correspondente ao IR a pessoas jurídicas optantes pelo ‘Simples Nacional’. A tese da exequente encontra respaldo na jurisprudência da Seção de Direito Público; o estorno é medida de rigor. – 2. Advogado. Exclusão. Nos termos do art. 85, § 14 do CPC, os honorários constituem direito do advogado; e nos termos do § 15 do referido dispositivo, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogado que integra na qualidade de sócio. É o que aconteceu nestes autos; não há que se falar em credor secundário, como se o patrono tivesse recebido os honorários, uma vez que foram pagos à pessoa jurídica. A retificação é medida de rigor para que não implique em prejuízos fiscais ao patrono; e não se entrevê qualquer prejuízo ao Estado ou ao Fisco. – Execução extinta. Recurso provido” (TJSP; Apelação Cível 0004453-69.2018.8.26.0014; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021). 3. Nessas condições, autorizo a transferência do valor depositado em favor da conta bancária informada à seq. 199, sem o abatimento do tributo informado. 4. Efetivada a transferência, informe a parte exequente, em 05 (cinco) dias, a satisfação de sua pretensão, ciente de que o seu silêncio implicará na presunção de que nada mais tem a receber. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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