Execução Fiscal 0000199-79.2005.8.16.0081 - TJPR

Execução Fiscal 0000199-79.2005.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000199-79.2005.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000199-79.2005.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.609,49 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ponta Grossa, 903 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-030 Executado(s): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE BORRAZOPOLIS (CPF/CNPJ: 78.198.355/0001-24) AVENIDA BRASIL, 1244 - BORRAZÓPOLIS/PR Vistos. Trata-se de análise de prescrição intercorrente nestes autos judiciais. A hipótese vem prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, cuja mais recente interpretação, conferida pelos Tribunais Superiores (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018), preconiza que o prazo de 01 ano de suspensão do processo tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Essa a linha de raciocínio já estampada na Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Decorrido o prazo de suspensão, não se trazendo informação eficaz para a retomada da execução, há o arquivamento automático dos autos sem baixa na distribuição e o início do prazo de prescrição intercorrente. No caso de créditos tributários, o prazo é de 05 anos (art. 174 do CTN). Sendo não-tributário, rege-se pelo prazo da legislação correspondente. Para a interrupção do referido prazo, é imprescindível a efetiva constrição patrimonial de algum bem que possa servir ao pagamento do crédito ou a efetiva citação do devedor, ainda que por edital. Assim, destaca-se que a mera petição da Fazenda Pública não interrompe o prazo, porém se a medida for requerida antes de seu término, revelando-se frutífera somente após, a interrupção retroage à data do pedido feito. Ademais, é digno de nota que, havendo a efetiva constrição patrimonial, ainda que posteriormente desconstituída, configura-se a interrupção do prazo prescricional desde a data do pedido. Ultimando-se o prazo desde o arquivamento, depois de ouvida a Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição, salvo se o Poder Judiciário excepcionalmente reconhecer sua culpa. É o que dispõe a Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Por fim, a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de intimação dentro do procedimento supra descrito, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto quando não intimada da não localização de bens ou do devedor, caso em que o prejuízo é presumido. No caso dos autos, a primeira suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis ocorreu em 24.03.2014 (mov. 1.2 – fl. 286). Ao término da suspensão, retomado o prosseguimento, não foram encontrados bens, razão pela qual os autos foram novamente suspensos em 23.09.2015 (mov. 1.2 – fl. 320). Retomada a execução até a presente data não foi realizada nenhum diligência positiva dos autos. Releva-se que a execução foi novamente suspensa, pelo mesmo motivo, em 26.02.2020 (mov. 43.1). Ante o exposto, DECRETO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, do CPC. Custas, despesas e honorários pela parte executada, conforme o princípio da causalidade (STJ. 2ª Seção. REsp 957.460/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/02/2020). Caso não fixados ou incluídos como encargo da CDA, condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Observe-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em caso de beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(167)