Execução de Título Extrajudicial 0000072-46.2016.8.16.0085 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000072-46.2016.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000072-46.2016.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$174.720,11 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): BIANCA ALVES DA SILVA DIEGO FERNANDO ALVES LATICINIO PEROBAL LTDA Nazéria da Silva Alves 1. Verifica-se que foi realizada a indisponibilidade de bens via CNIB (mov.159), entretanto, o deferido na mov. 144 foi apenas “para busca de todo e qualquer bens localizados em nome dos réus, por agora sem autorização para indisponibilidade dos bens, conforme requerido”, o que não foi cumprido pela Secretaria. Assim, à Secretaria para que cancele, com urgência, a indisponibilidade de bens, já que esta não foi deferida, bem como realize a busca de modo correto. 2. Primeiramente, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos memória de cálculo atualizada e discriminada abatendo valores levantados e/ou recebidos a fim de evitar excesso a execução, tal medida visa obedecer ao disposto no artigo 36 da Lei 13.869/2019, caso ainda não tenha sido juntado. Observação o prazo máximo de confecção do cálculo é de 3 (três) meses, ou seja, quando a diligência for preparada o cálculo deverá estar dentro deste prazo. 2.1. Defiro a pesquisa/bloqueio, via SISBAJUD. Contudo, tendo em vista o contido na Instrução Normativa nº 04/2016 da CGJ[1], intime-se a parte autora para pagamento da diligência solicitada, esclarecendo que deverá ser gerada guia de recolhimento referente à expedição de ofício, sendo considerada 01 (uma) diligência para cada consulta/busca requerida. Assim, tendo em vista a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), defiro o pedido formulado pelo exequente no mov. 162. 3. Recolhidas e comprovado o recolhimento das devidas custas diligenciais, defiro desde já o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD, a título de arresto (CPC/15, art. 830). Proceda-se à inclusão e protocolo da minuta, pela servidora autorizada. 3.a) Determino que a Secretaria proceda à solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias 3.b) Havendo bloqueio de valores, intime-se, com urgência, o executado, através de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (CPC/15, art. 854, § 3º). Nos termos do art. 854, §3º, do CPC, compete ao executado, no prazo de 5(cinco) dias, comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se às hipóteses legais de impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV e X) ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3.c) Rejeitada ou não apresentada à manifestação do executado, converter-se-á o bloqueio/indisponibilidade do dinheiro em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (CPC/15, art. 854, § 5º). 4. Restando infrutífera a pesquisa via SISBAJUD, intime-se o exequente. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Grandes Rios/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito [1] Art. 1°. Ressalvados os casos de imunidade ou isenção legal, para remunerar o serviço judiciário prestado na expedição de ofícios por meio eletrônico, deverão ser cobradas custas processuais com base no inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofício expedido. Art. 2°. São exemplos de Ofícios expedidos por meio eletrônico: I. A requisição de informações, o bloqueio de valores, o desbloqueio de valores, a transferência de valores, a reiteração (de ordem não respondida) e o cancelamento (de ordem não respondida) no sistema BacenJud; II. A inserção de restrição, a retirada de restrição e a consulta de restrições no sistema RenaJud;III. As solicitações de dados cadastrais e a recuperação de número de inscrição no sistema InfoJud; IV. Outros eventos similares realizados nos sistemas eletrônicos análogos aos elencados nos incisos anteriores.

18/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(555)

legal

Todos os documentos(25)