Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005771-33.2021.8.16.0088 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005771-33.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005771-33.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005771-33.2021.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MARCOS EDILSON CASSEMIRO DE OLIVEIRA Réu(s): Município de Guaratuba/PR Trata-se de Ação de obrigação de fazer e não fazer e pedido de indenização por danos morais ajuizada por Marcos Edilson Cassemiro de Oliveira contra o Município de Guaratuba-PR, na qual a parte autora narra que é servidor público municipal, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de técnico de enfermagem, mas que por motivos de problemas de saúde necessitou, em meados de abril, de afastamento das suas atividades laborais. Relata que é portador do quadro dos CIDs I25; I10; E11; E78, dentre elas, se sobressaindo a cardiopatia grave, que além de colocar em risco sua vida, limita, progressivamente, a capacidade física e funcional, pelo que, em 01 abril de 2021, seu médico recomendou o afastamento do trabalho por 60 (sessenta) dias. Conta que, em seguida, precisou de outros períodos de afastamento, todos com atestados médicos. No entanto, a parte ré efetuou descontos salariais que resultaram em saldo negativo na sua conta bancária, uma vez que o autor possuía, inclusive, empréstimo bancário que deixou de ser adimplido, pois nos meses de maio, junho e julho os descontos se deram sobre a totalidade do seu salário, apesar dos atestados apresentados. Afirma que a parte ré também efetuou descontos em outros meses relativos ao adicional de insalubridade (=20%) e de tempo de serviço (=7%). Pediu, em sede liminar, o restabelecimento da sua remuneração integral, diante do afastamento médico. É o breve relatório. Passo a decidir. Com advento da Lei 13.105/2015, a tutela provisória de urgência passou a requerer, para a sua concessão, a confluência de dois requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Saliente-se que a probabilidade do direito consiste na demonstração de forma firme e veemente da existência do direito ou da aparência do direito, que a parte pretende ver reconhecido. Com relação ao requisito relacionado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cinge-se àquelas situações em que o tardio provimento jurisdicional impeça a satisfação razoável do direito pleiteado. Acrescente-se que nos termos do §3º do artigo 300 a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Expostas as premissas para a concessão da tutela provisória de urgência, passa-se à análise da sua ocorrência no caso concreto. O que se extrai do pedido inicial, especialmente do pedido liminar, é que o autor requer que a parte ré restabeleça o pagamento integral da sua verba remuneratória (item 3 do tópico de pedidos da petição inicial). Tal pedido, no entanto, não merece deferimento, haja vista que não vislumbro, a partir desta análise em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito que possibilite a concessão da medida sem ser ouvida a parte contrária. Isso porque o autor vem recebendo remuneração, conforme demonstra o holerite de novembro de 2021 (mov. 1.18), pelo que não há o que ser restabelecido. Assevero ainda que o autor deixa de comprovar que necessite de afastamento médico na presente data, já que o último atestado juntado aos autos se refere ao mês de agosto (mov. 1.4). Também deixou de juntar o holerite referente ao mês de dezembro, sendo que somente juntou a folha complementar, que se refere ao 13º salário, de onde não se extrai o alegado afastamento, tampouco que esteja sendo efetuado desconto da sua remuneração. A questão alegada somente poderá ser analisada após a manifestação da parte contrária, mormente porque não foram juntados eventuais decisões dos pedidos de afastamento ou mesmo licença, sendo que consta dos holerites que, em alguns meses, o autor gozou de auxílio-doença, o qual é previsto no artigo 50-A da Lei Municipal 1383/2009, no qual é previsto o pagamento será feito pelo órgão previdenciário após o 5º dia, ou seja, não há que se falar em cumulação com remuneração. Ainda, não foi trazida sequer a legislação municipal aplicável ao caso. Registro, ademais, que muito embora a parte autora justifique a concessão da tutela em razão do caráter alimentar da remuneração percebida, o indeferimento, por sua vez, não trará prejuízo ao autor, na medida que em sendo julgada procedente a presente ação, a parte requerida deverá ressarci-la de forma retroativa. O prejuízo, no caso, é inverso, na medida em que, se improcedente o pedido ao final, o Município não poderá ser ressarcido dos valores pagos, justamente em razão do caráter alimentar da verba. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUATINGUÁ. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA ESTATUTÁRIA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido. Não há prova inequívoca da verossimilhança da alegação da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Está-se a tratar de concessão liminar de reintegração da parte autora ao cargo. Em sendo reconhecido o direito da parte autora, a requerente fará jus ao recebimento de todos os valores retroativos devidos. Não há motivo para antecipação. Nesse sentido: EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS. O pagamento da remuneração relativa ao período de afastamento é decorrência lógica da decisão que determina a reintegração do servidor ao cargo. Segundo o Min. Humberto Gomes de Barros, "ou o ato de exoneração é juridicamente hígido e não há reintegração, ou é nulo e se reintegra quem foi por ele atingido, ressarcindo-lhe os prejuízos" (REsp 5.955/RS). REJEITARAM OS EMBARGOS INFRINGENTES. (TJ-RS - EI: 70051635258 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 12/04/2013, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/04/2013). Dessa forma, deixo de analisar o requisito de probabilidade do direito, tendo em vista a inexistência da urgência necessária à concessão de tutela antecipada. Pelo exposto, ausente a prova efetiva do, requisito este necessário parapericulum in mora conceder a antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, voto pelo.desprovimento Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ILDA MARIA BERNARDES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Marcelo De Resende Castanho. 13 de Setembro de 2018 Manuela Tallão Benke - Juiz (a) relator (a) (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003151-89.2018.8.16.9000 - Joaquim Távora - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 14.09.2018). Pelas razões expostas, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. Considerando os interesses expostos, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. Apresentada a contestação, se alegadas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte embargante para manifestação em 15 dias (artigos 350 e 351, do CPC). Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. Por fim, não havendo elementos nos autos que afastem a condição de hipossuficiência do autor, defiro o pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2025

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS EDILSON CASSEMIRO DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

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