Ação Penal - Procedimento Sumário 0001658-98.2016.8.16.0124 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001658-98.2016.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001658-98.2016.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0001658-98.2016.8.16.0124 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Pesca Data da Infração: 16/09/2016 Autoridade(s): Indiciado(s): DEOMAR RICARDO KAILICH (RG: 39090201 SSP/PR e CPF/CNPJ: 485.428.819-15) Rua Leopoldo Lopes, 197 - Cará-cará - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.033-109 JOSE CARLOS GALDINO (RG: 45566668 SSP/PR e CPF/CNPJ: 651.527.789-04) Ivael Jose Clisto, 88 - PONTA GROSSA/PR LUIZ WILSON CAILLOT (RG: 47542456 SSP/PR e CPF/CNPJ: 434.892.069-91) Não Consta, s/n° - Olarias - PONTA GROSSA/PR 1- A Lei de n.° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, inovou no sistema criminal pátrio, acrescentando, ao Código Processual Penal Brasileiro, o artigo 28-A, que prevê o instituto jurídico do Acordo de Não Persecução Penal. O citado artigo dispôs especificamente que, não sendo caso de arquivamento do inquérito policial e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática da infração penal sem emprego de violência ou grave ameaça, bem assim contando, o crime ao réu imputado, com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante a aplicação das condições previstas em seus incisos. 2- Neste passo, juntamente e com a denúncia de mov. 33, o Parquet apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal em favor do ora Denunciado. Assim, determino que a Escrivania paute audiência – em pauta específica - para fins de homologação do acordo. 2.1- Em cumprimento ao Decreto Judicial de n.° 513/2020-DM e ss., que instrui sobre o retorno gradativo das atividades no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, DETERMINO que a(s) audiência(s), a ser(em) realizada(s) nestes autos, até mesmo a(s) já designada(s), se realizará(ão) de forma semipresencial, podendo, as partes, participarem tanto de forma presencial quanto por meio de videoconferência, o link para acesso ao sistema, na data e horário previsto para a audiência, serão encaminhados com antecedência e poderá se dar por aparelho celular ou computador. O servidor responsável pela condução da audiência entrará em contato prévio, a fim de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos. Palmeira, (datado e assinado digitalmente). Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE COMPROVANTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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