Inquérito Policial 0000923-49.2012.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial 0000923-49.2012.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000923-49.2012.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000923-49.2012.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 21/11/2011 Autoridade(s): Delegado da Delegacia de Furtos e Roubos - Curitiba Indiciado(s): A Apurar O presente Inquérito Policial foi instaurado, mediante Portaria, pela Autoridade Policial da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Curitiba/PR, para averiguação da suposta ocorrência da prática do crime de Receptação Simples, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. FATO 1 Em 28 de agosto de 1990, em horário e local não especificados, no Estado de São Paulo, indivíduo(s) não identificado(s), subtraiu(íram), para si(eles), 1 (um) veículo VW/Kombi, ano 1989, placas WE6588/SP, de valor não avaliado, coisa alheia móvel pertencente à vítima não informada (cf. Boletim de Ocorrência 1345/1990/ Informação C139/11 de fl. 03). FATO 2 Em data anterior a 10 de março de 2009, em horário e local não informados, em Curitiba/PR, indivíduo(s) não identificado(s), adulterou(aram) sinal identificador de veículo automotor VW/Fusca 1300L, 1979, placas CWX-9681/SP ao destruir a numeração original do chassi BO034869 por processo de soldagem de chapa metálica e alterá-la para BJ340931 e substituir pelas placas AFQ-2577; bem como ao acoplar o motor UG036205 pertencente ao veículo VW/Kombi, ano 1989, placas WE6588/SP (cf. Laudo Pericial n.º 443.629-1 de fls. 13-15; Certidão de Histórico de Veículo de fls. 110-112). FATO 3 Em 10 de março de 2009, em horário e local não informados, em Pinhais/PR, Cornélio Ferreira, adquiriu, em proveito próprio, o veículo VW/Fusca 1300L, 1979, com as placas aplicadas AFQ-2577 e placas originais CWX-9681/SP, chassi original BO034869, cuja numeração estava alterada para BJ34093; e com o motor UG036205 pertencente ao veículo VW/Kombi, ano 1989, placas WE6588/SP, de indivíduo(s) não identificado(s), coisa que sabia ser produto de crimes de furto e adulteração de sinal identificador, narrado nos Fatos 1 e 2 (cf. Certificado de Registro de Veículo de fl. 09; Laudo Pericial n.º 443.629-1 de fls. 13-15; Pesquisa SESP – Identificação de Veículo de fl. 25; Certidão de Histórico de Veículo de fls. 110-112). FATO 4 Na data de 19 setembro de 2011, em horário e local não informados, em Pinhais/PR, Mauro de Quadros, adquiriu, em proveito próprio, o veículo VW/Fusca 1300L, 1979, com as placas aplicadas AFQ2577 e placas originais CWX-9681/SP, chassi original BO034869, cuja numeração estava alterada para BJ34093; e com o motor UG036205 pertencente ao veículo VW/Kombi, ano 1989, placas WE6588/SP, de Cornélio Ferreira, coisa que sabia ser produto de crimes de furto e adulteração de sinal identificador, narrado nos Fatos 1 e 2 (cf. Auto de Exibição e Apreensão de fl. 11; Autorização pra Transferência de Propriedade de Veículo ATPV de fl. 10; Laudo Pericial n.º 443.629-1 de fls. 13-15). I- Do crime de furto e do crime de adulteração de sinal identificador – Fatos 1 e 2 Analisando os autos, destaca-se que, as diligências encetadas até o momento, não vislumbraram indícios acerca da autoria delitiva do crime de furto e do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Não há nos autos elementos que conduzam à autoria do delito. Fato é que as investigações perduram sem solução de autoria, não se vislumbrando novas diligências complementares que possam reverter este quadro, mostrando-se difícil, senão impossível, identificar o(s) agente(s) que praticou(ram) o verbo-núcleo dos tipos penais, razão pela qual acolho a promoção de arquivamento do inquérito policial quanto a esses crimes. II – Da receptação simples – Fato 3 e Fato 4 Verifica-se que o delito investigado no presente Inquérito Policial, tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, praticado, separadamente, por Cornélio Ferreira e Mauro de Quadros, foi alcançado pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, em razão de sua pena em abstrato. A pena máxima de 4 anos de detenção, prescreve em 8 anos, nos termos do artigo 109, IV, do Código Penal. As práticas delituosas ocorreram em 10 de março de 2009 (conduta de Cornélio Ferreira) e 19 setembro de 2011 (conduta de Mauro de Quadros). Assim sendo, resta evidente que da data dos fatos até a data de hoje transcorreram mais de 8 anos, sem que houvesse a incidência de quaisquer das causas interruptivas ou impeditivas da prescrição, elencadas nos artigos 116 e 117, do Código Penal. Nos casos de concurso de crimes a extinção da punibilidade ocorrerá isoladamente para cada crime, nos termos do artigo 119 do Código Penal. Desse modo, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial quanto ao crime de Adulteração de Sinal Identificador, previsto no artigo 311 do Código Penal, pois não foi possível identificar o(s) autor(es) deste delito, bem como pelo desinteresse na continuidade das investigações, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 395, I e II, do CPP e, em relação aos Fatos 3 e 4, com esteio no artigo 109, incisos IV do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do investigado Mauro de Quadros, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Determino a devolução do veículo apreendido VW/Fusca, com as placas aplicadas AFQ-2577 e placas originais CWX-9681/SP, ao seu legítimo proprietário, após a sua intimação e regularização junto ao órgão de trânsito. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. Sayonara Sedano Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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