Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0004430-36.2021.8.16.0196 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0004430-36.2021.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004430-36.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004430-36.2021.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/10/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): JOELSO DA SILVA 1. Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu ao mov. 147.1. 2. Ante a apresentação de razões recursais, intime-se o Ministério Público para apresentação das contrarrazões no prazo legal (art. 600, CPP). 3. Certifique-se eventual trânsito em julgado para o Ministério Público. 4. Ainda, extrai-se dos autos que expedida intimação pessoal ao réu acerca da sentença condenatória no endereço por ele declinado, conforme se denota do sistema SESP (mov. 61.1), a diligência restou negativa (mov. 140.1). Pois bem. O artigo 392, II, do Código de Processo Penal, prevê que o réu que respondeu ao processo solto, deverá ser intimado pessoalmente ou por meio de defensor por ele constituído. No caso, o réu foi assistido pela Defensoria Pública e respondeu ao processo em liberdade, além disso, não foi encontrado no endereço por ele informado, assim, mostra-se cabível a intimação por edital. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. Não há se falar em irregularidade na intimação do paciente solto quanto à sentença condenatória por edital, quando frustradas sua intimação pessoal e as diligências de contatos telefônicos nos endereços e números fornecidos dos autos. 3. Encontrando-se o réu em liberdade e possuindo conhecimento acerca da ação penal contra si ajuizada, compete-lhe comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, o que não ocorrera no caso dos autos. E, nos termos do artigo 565 do CPP, não poderá as partes arguir nulidade a que haja dado causa, ou para a qual tenha concorrido, o que se verifica na hipótese. 4. Regular se mostra a comunicação processual da sentença condenatória ao réu solto, via edital, e à Defensoria Pública, pessoalmente. 5. A ausência de demonstração de eventual prejuízo decorrente do trânsito em julgado da condenação, sem que a defesa indicasse de que forma a situação do réu poderia ter sido melhorada em eventual recurso, impede a declaração de nulidade, pois a não interposição de recurso, por si só, não denota prejuízo ao réu. 6. Habeas corpus não conhecido.” (HC 396.153/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017) – destaquei. Não fosse isso, é entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação da sentença condenatória na pessoa do Defensor Público, sendo dispensada a sua intimação pessoal. Confira-se os julgados: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE SOLTO.DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA PESSOALMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado. 2.Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) – destaquei. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. ART. 392, II, DO CPP. INTIMAÇÃO REGULAR DO PATRONO CONSTITUÍDO. TRÂNSITO EM JULGADO REGULARMENTE CERTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória. III - Assente nesta eg. Corte que "a intimação frustrada do paciente, que respondeu solto, não implica ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa, porquanto intimada regularmente a defesa técnica" (HC n. 430.433/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/04/2018). IV - Nem se olvide que "Inexiste previsão legal no sentido de que, ao ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, o réu deva ser indagado acerca da sua intenção de recorrer. Precedentes do STJ e do STF (HC n. 437.344/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/6/2018). V - Não obstante, consoante se afere dos autos, tanto o réu quanto a d. Defensoria Pública foram intimados pessoalmente da r. sentença condenatória, verbis (fl. 81): "(...) houve a intimação pessoal do revisionando (certidão PJe Id nº 4.002.048), bem como a intimação da Defensoria Pública, que lhe representava nos autos da Ação Penal". Habeas corpus não conhecido.(HC 667.172/PA, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021) – destaquei. 2. Diante disso, proceda-se à intimação do réu por edital acerca da sentença condenatória. 3. Decorrido o prazo supra, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com as anotações necessárias. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 10ª Vara Criminal Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0004430-36.2021.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu JOELSO DA SILVA. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de JOELSO DA SILVA, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido em 17/02/1975, com 46 (quarenta e seis) anos de idade na data dos fatos, natural de Marmeleiro/PR, filho de Terezinha de Jesus Silva e Apolino Silva, portador do RG n. 6.613.603-5/PR, residente na Rua Francisco Nowotarki, 74, bairro Fazendinha, Curitiba/PR, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática da seguinte conduta: “No dia 23 de outubro de 2021, por volta das 23h00min, em via pública, na Rua Baldur Magnus Grubba, 3350, bairro Novo Mundo, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JOELSO DA SILVA, agindo dolosamente, de forma livre e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardava, no interior de um recipiente plástico acondicionado em meio a escombros de metal localizados no logradouro supramencionado, para posterior entrega a consumo de terceiros, a quantia aproximada de 0,0055 (cinco gramas e quinhentos miligramas), fracionada em 23 (vinte e três) pedras, da substância entorpecente popularmente conhecida como crack, substância química, de coloração amarelada, com padrão do alcaloide extraído da planta Eritroxylum coca, além de adicionais 0,0045 (quatro gramas e quinhentos miligramas), dispostas em 13 (treze) buchas, do entorpecente popularmente conhecido como cocaína, substância química de coloração branca e cristalina, com padrão do alcaloide extraído da planta Eritroxylum coca, todas já fracionadas e prontas para venda, destacando-se que as substâncias determinam dependência psíquica em seus usuários, sendo proscritas no território nacional, conforme Portaria SVS/MS n. 344/98 (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.2; boletim de ocorrência de mov. 1.3; termos de depoimento de mov. 1.4-1.7; termo de interrogatório de mov. 1.8-1.9; auto de exibição e apreensão de mov. 1.12; e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.15). Segundo o apurado, o denunciado foi visualizado pelos guardas municipais enquanto escondia algo em meio a escombros de metal, sendo que, realizada a abordagem, identificaram tratar-se de substâncias entorpecentes, tendo aquele confessado a finalidade mercantil das drogas 1 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 10ª Vara Criminal apreendidas. Destaca-se que, além das substâncias entorpecentes, foi apreendida, em poder do denunciado, a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais), em espécie, distribuídos em cédulas diversas, tendo o imputado afirmado que havia recém repassado o dinheiro remanescente a quem lhe forneceu as drogas, oportunidade na qual recebeu mais entorpecentes para comercialização”. Oferecida a denúncia (mov. 50.1), foi determinada a notificação do acusado (mov. 54.1). O réu apresentou defesa preliminar, por meio da Defensoria Pública, ao mov. 73.1, oportunidade em que alegou inocência a ser comprovada no curso do processo e pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. A denúncia foi recebida em 10.11.2021 (mov. 75.1). Laudo toxicológico definitivo (mov. 99.1). Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e decretada a revelia do réu (mov. 101 e 102). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 109.1), pugnando “seja julgada PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida através da denúncia, a fim de condenar o denunciado JOELSO DA SILVA, pela prática da infração penal capitulada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, de acordo com a fundamentação acima exposta”. O réu apresentou alegações finais ao mov. 124.1, oportunidade em que requereu a aplicação da pena-base no mínimo legal; a incidência da atenuante de confissão; a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas; a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento de pena; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e a isenção do pagamento de multa e custas processuais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOELSO DA SILVA, com vistas a apurar a prática da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, qual seja a de “[...] guardar,... drogas, 2 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 10ª Vara Criminal ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A materialidade do crime de tráfico restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante de mov. 1.2, boletim de ocorrência de mov. 1.3 auto de exibição e apreensão de mov. 1.12, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.15 e laudo de exame de substâncias químicas de mov. 99.1. De igual modo, a autoria do tráfico ilícito de drogas é certa e recai na pessoa do acusado, vez que a dinâmica e circunstâncias verificadas quando da prisão em flagrante foram confirmadas pelas testemunhas em juízo. O Guarda Municipal HELDER RIBEIRO LUZ, ao ser ouvido em juízo, informou que estavam em patrulhamento, pois tem uma escola municipal e o local onde encontraram o réu é conhecido pelo comércio de substância entorpecente, e quando passavam na frente, visualizaram o acusado mexendo nas armações de ferro que ficam ali na calçada e olhando de forma suspeita; fizeram abordagem e foi encontrado dinheiro, que ele tinha nas mãos; falou que estava no local tentando pegar material de reciclagem; a equipe anunciou que verificaria o local em que ele estava mexendo, por ser conhecido ponto de tráfico de drogas, quando o réu disse que estava vendendo, mas não tinha mais drogas lá, estava esperando uma pessoa que lhe entregaria mais entorpecentes; não acreditaram na versão do réu e em diligências, verificaram uma pequena garrafa de coca-cola, onde foram encontradas as pequenas porções de cocaína e crack; perguntaram para o réu sobre as drogas e ele confessou que era dele e que estava comercializando; afirmou que vendia por R$10,00 a porção de cada droga; o acusado relatou que aquele dinheiro seria o lucro da primeira venda; já tinha visto o réu nesta mesma região, mas nunca com drogas; não sabe se o réu é morador de rua; o local era um resto de obra, com várias hastes de ferro; viram o acusado mexendo no local onde estava a garrafa com as drogas. A testemunha AMILCAR JAWED, Guarda Municipal que atuou na prisão do acusado, declarou que a equipe estava fazendo o patrulhamento próximo do CMEI Uberlândia, na Rua Baldur Magnun Grubba, perto de uma garagem de ônibus, local já conhecido pelo intenso tráfico de drogas, e visualizou o acusado enterrando, próximo a escombros de ferro, uma garrafa; como já sabiam que ali era um local de amplo comércio de drogas, resolveram fazer a abordagem; deram voz de abordagem e, em busca pessoal, foi encontrada uma quantia em dinheiro, trocado; foram verificar o que ele tinha escondido no entulho e constataram que era uma garrafa pet pequena, de refrigerante, e dentro dela havia algumas pequenas porções de cocaína e crack; o réu confessou que estava revendendo a droga para terceiro e que, inclusive, já tinha repassado uma quantidade para ele; já tinha visto o acusado 3 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 10ª Vara Criminal na região; posteriormente a essa abordagem não viu mais o réu no local; antes o réu já tinha sido abordado, mas não foi encontrado ilícito; conseguiram ver a garrafa nas mãos do réu, antes de ele esconder no entulho; falou que era morador de rua e usuário de crack. De todo o acervo probatório, extrai-se que o acusado, no dia dos fatos guardava 23 pedras de crack e 13 buchas de cocaína. Os guardas municipais narraram que, em patrulhamento de rotina, em local de intenso tráfico de substância entorpecente, visualizaram o acusado em um terreno com entulhos de uma obra inacabada, em atitude suspeita, com uma garrafa de plástico na mão, mexendo nas armações de ferro. Ao abordarem o réu, nada de ilícito foi encontrado. Contudo, encontraram a garrafa plástica que o réu, minutos antes, estava nas mãos e, em seu interior, localizaram os entorpecentes descritos na inicial. Na ocasião, o acusado confessou o comércio da substância entorpecente, relatando, inclusive, que já havia vendido parcela dos narcóticos. Neste particular, consigno que o depoimento dos guardas municipais é suficiente a ensejar o decreto condenatório, vez que no caso concreto são convergentes e detalhados quanto às circunstâncias em que ocorreu a apreensão das drogas na posse do acusado. Os guardas municipais foram uníssonos na fase investigativa e judicial, nesta repetiram os fatos daquela com mais detalhes, são convergentes e detalhados quanto às circunstâncias em que ocorreu a 1 apreensão das drogas na posse do acusado. A utilização dos depoimentos 1 APELAÇÃO CRIME. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELANTE 01. PLEITO ABSOLUTÓRIO RECHAÇADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E HARMÔNICAS CORROBORADAS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. FÉ PÚBLICA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA A CONDUTA DE USO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA. DISPENSABILIDADE. ART. 33 DA LEI 11.343/20013 TRAZ DIVERSOS VERBOS, VÁRIAS CONDUTAS, QUE, QUANDO PRATICADAS, MESMO QUE DE FORMA GRATUITA, SÃO CAPAZES DE GERAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. TRAFICÂNCIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0011048-97.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 27.07.2020) 4 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 10ª Vara Criminal dos policiais que efetuaram a abordagem e prisão é meio de prova válido para extrair a ocorrência do crime quando harmônicos entre si e confirmados pelas demais provas carreadas aos autos. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1877158/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021) – destaquei. Dos depoimentos transcritos, bem assim dos prestados pelos policiais condutores ao Delegado de Polícia (mov. 1.5 e 1.7), é possível inferir a harmonia das palavras dos guardas municipais, que descreveram de os fatos, apontando não apenas a forma como o acusado estava no momento da abordagem, mas também o local em que as drogas foram apreendidas e o que o réu relatou ao ser abordado. Ainda que o réu não tenha sido ouvido em juízo, pois não compareceu na audiência de instrução e, por esse motivo, foi decretada sua revelia, na fase policial confessou o tráfico de drogas (mov. 1.9). Consigno que eventual condição de usuário pelo acusado, conforme verificado na fase policial (mov. 1.9), não é suficiente para descaracterizar o delito de tráfico de substâncias entorpecentes, porquanto o usuário também pode exercer a traficância, conforme pacífico entendimento do 2 Tribunal de Justiça deste Estado. 2 APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O PREVISTO NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006 – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – APREENSÃO DE 0,504KG DE MACONHA EM PODER DO ACUSADO – TRANSPORTE DE DROGA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – 5 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 10ª Vara Criminal A natureza das substâncias entorpecentes foi confirmada pelo laudo pericial de mov. 99.1. A destinação das drogas restou evidente, conforme se extrai da quantidade de entorpecentes apreendida, o seu acondicionamento em pequenas porções para venda, os valores em dinheiro encontrados, o fato de o local ser um ponto conhecido como de tráfico de entorpecentes e a própria confissão extrajudicial do acusado. Logo, forçoso reconhecer que a droga se destinava à venda, para consumo de terceiros, diante das condições em que se desenvolveu a ação em flagrante, da natureza, quantidade e forma de acondicionamento, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Outrossim, os valores em espécie (R$60,00), em notas diversas, confirmam também – repita-se - a destinação mercantil das drogas. Diante dessas premissas, é certo que a conduta praticada pelo acusado se subsome ao disposto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Importante destacar que o crime do tráfico de substâncias entorpecentes não exige que a prisão em flagrante ocorra quando há a efetiva comercialização das drogas, uma vez que se trata de crime de ação múltipla de conteúdo variado, de modo que basta que o acusado realizasse uma das condutas descritas no tipo penal para que haja a consumação do delito. O Superior Tribunal de Justiça possui, inclusive, 3 jurisprudência em tese neste sentido Por fim, é inaplicável a causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, como requerido pelo acusado. SENTENÇA MANTIDA – LIBERDADE PROVISÓRIA – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004053- 55.2020.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 13.10.2021) (grifo meu). 3 Edição n. 60: Lei de Drogas – II: 1) O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. 6 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 10ª Vara Criminal Dispõe a citada norma que “§4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Na certidão de mov. 127.1 consta a prática de outro delito de tráfico de substância entorpecente, o que demonstra que faz da prática de atividade ilícita seu meio de vida, haja vista responder outro processo também pelo crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, no mesmo bairro dos fatos ora apurados (autos n. 0002523-26.2021.8.16.0196). Sobre o conceito de atividade lícita para fins de incidência da minorante, leciona Renato Brasileiro de Lima: “o terceiro requisito para a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, ‘§4º, é que o agente não se dedique às atividades criminosas, o que significa dizer que o acusado deve desenvolver algum tipo de atividade laborativa lícita e habitual, não apresentando personalidade voltada para a criminalidade, sendo o crime de tráfico a ele imputado naquele processo um evento isolado em sua vida. (...). Conquanto não seja possível a utilização de inquéritos policiais e processos penais em curso para se concluir que o acusado tenha maus antecedentes, admite-se a utilização desse critério para se formar a convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, “§4º, da Lei n. 11.343/06. Não se trata de avaliação de inquéritos ou processos penais para agravar a situação do réu condenado por tráfico de drogas, mas sim uma forma de se afastar um benefício legal, porquanto existentes elementos concretos para concluir que ele se dedica a atividades criminosas, sendo inquestionável que, em determinadas situações, a existência de investigações e/ou ações penais em andamento possam ser elementos aptos para a formação da convicção do magistrado” (Legislação Criminal Especial Comentada. Volume único. 8ª Ed, Editora. Salvador: JusPodivm, p. 1071 e 1072). No mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. DECRETOS N. 9.785/2019 E 9.847/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA. ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES CALIBRE.357. USO PERMITIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA E READEQUAR A PENA. 7 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 10ª Vara Criminal EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 3. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. 4. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. FATOS CRIMINAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 5. REGIME MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE E ALTA NOCIVIDADE DAS DROGAS. NON REFORMATIO IN PEJUS. 6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. (...). 5. Na espécie, a Corte a quo, mediante o apontamento de circunstâncias do delito consistentes na existência de ação penal em andamento em outra comarca, também pela prática de tráfico de entorpecentes; confissão do recorrente de que a narcotraficância era sua principal atividade; locação de um imóvel destinado à guarda das drogas destinadas à comercialização, logrou evidenciar a existência de elementos concretos que, aliados à natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos 1,5kg (um quilo e meio) de maconha e 290g (duzentos e noventa gramas) de cocaína, amparam a conclusão de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa, mais precisamente, à narcotraficância, o que, consequentemente, obsta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 6. Quanto à alegada inidoneidade da utilização de ações em andamento para amparar a conclusão de que o recorrente se dedicava a atividades criminosas, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que processos criminais em andamento, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula n. 444/STJ), podem embasar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando permitam concluir a vivência delitiva do agente, evidenciando a dedicação a atividades criminosas, como na hipótese dos autos. 7. (...). 8. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida, com extensão de efeitos ao corréu. (AgRg no AREsp 1624502/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020) – destaquei. 8 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 10ª Vara Criminal Desta feita, inaplicável a causa especial de diminuição de pena pretendida pela defesa. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório apresenta-se perfeitamente apto a ensejar o decreto condenatório, porquanto traz elementos robustos de autoria e materialidade do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para CONDENAR o acusado JOELSO DA SILVA nas penas do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. IV – DOSIMETRIA Atentando-se às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, do 387 do Código de Processo Penal e, ainda, do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, passo à individualização da pena. IV.1. Circunstâncias judiciais Culpabilidade: a atuação do réu não apresentou outros aspectos negativos, além daqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído; Antecedentes: não possui antecedentes, pois a ação penal de autos n. 0002523-26.2021.8.16.0196 ainda está em curso, o que impede sua valoração negativa, nos termos do que prevê a Súmula 444 do 4 Superior Tribunal de Justiça; Conduta Social: conquanto o processo crime n. 0002523-26.2021.8.16.0196 não possa ser considerado como antecedente criminal, o fato é que após a concessão de liberdade provisória naqueles autos, o réu veio a praticar o delito objeto desta demanda o que demonstra ser pessoa que não segue os ditames legais, evidenciando não submissão à Justiça; Acerca da valoração negativa precitada, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS CONDENADOS POR FURTO QUALIFICADO PRETENDIDA(ART. 155, § 1º E § 4, I E IV, 4 É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena- base. 9 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 10ª Vara Criminal CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO A SER DEBATIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - MÉRITO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - FATO PROVADO NOS AUTOS - MANUTENÇÃO - DELITO CONSUMADO - REJEIÇÃO DA TESE DE TENTATIVA - DOSIMETRIA - UMA DAS QUALIFICADORAS UTILIZADA PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA DE ‘ ’ -BIS IN IDEM POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - DELITO PRATICADO ENQUANTO UM APELANTE USAVA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E OUTRO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS DEMONSTRADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUMENTO DAS PENAS PELO USO DE DROGAS POR AMBOS OS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS SANÇÕES - PATAMAR DE REDUÇÃO DAS PENAS PROVISÓRIAS MANTIDO - COMPETÊNCIA DO JULGADOR SENTENCIANTE PARA FIXAR CONDIÇÕES AO REGIME ABERTO - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSIÇÃO PARA OS RÉUS FREQUENTAREM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EXEGESE DO ART. 36, § 1º, CP - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO. (...). III - Na apreciação da dosimetria, correta se mostra a valoração negativa da “conduta social” quando o crime é praticado por agente que usa tornozeleira eletrônica (durante o cumprimento de outra pena) ou ainda por agente que está em Liberdade Provisória, dado o descaso com a Justiça. IV -O vício em drogas caracteriza doença e não autoriza recrudescimento da reprimenda. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0035457- 25.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 05.04.2019) – destaquei. Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferição da personalidade; Motivos do crime: obtenção de lucro não importando o meio utilizado, se lícito ou ilícito, porém por ser ínsito ao tipo incabível sua valoração; 10 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 10ª Vara Criminal Circunstâncias do crime: a quantidade e variedade de drogas apreendidas, neste caso, consoante auto de exibição e apreensão de mov. 1.12, não demonstra uma maior reprovabilidade, motivo pelo qual não haverá valoração negativa; Consequências: não devem ser valoradas, já que inerentes ao próprio tipo penal do crime, contra a saúde pública; Comportamento da vítima: prejudicado porque se trata de delito vago, conforme antes assinalado, contra a saúde pública. Sobre as circunstâncias no tipo penal em análise, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “10. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas”. (STJ, AgRg nos EDcl no AREps 16228397/SP, 5ª Turma, relator Ministro Jorge Mussi, j. 23/06/2020, DJe 04/08/2020). Nos termos do artigo 59 do Código Penal, verificada uma circunstância judicial negativa, qual seja, a conduta social, para cálculo da pena-base incidirá a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal no qual incorreu o acusado (reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e 5 quinhentos) dias-multa), resultando em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. IV.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes agravantes. Presente a atenuante de confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal, uma vez que, ainda que realizada 5 “5. O aumento da pena-base na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no REsp 1925430/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021) 11 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 10ª Vara Criminal 6 apenas na fase policial, foi considerada por este Juízo para a prolação do 7 decreto condenatório. Assim, atenuo a pena base em 1/6, fixando a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa. IV.3. Causas de aumento ou de diminuição Não há causa especial de aumento ou diminuição de pena, como já acima fundamentado. Conclui-se pela pena definitiva imposta ao acusado de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa. IV.4. Do valor do dia-multa Considerando a ausência de informações fidedignas acerca da situação econômica do réu (CP, art. 60), fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, previsto no 43 da Lei n. 11.343/2006, c/c o artigo 49, §1º, do Código Penal, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser corrigido desde aquela data (RT 628/338 e 642/326). 6 APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 155, § 4º, IV, DO CP E NO ART. 244-B DO ECA - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS CONSISTENTES NOS AUTOS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS - DESTAQUES AOS RELATOS DO POLICIAL MILITAR ATUANTE NO FEITO, ALIADOS À CONFISSÃO DA RÉ NA FASE EXTRAJUDICIAL - ATESTADA A PARTICIPAÇÃO DA ADOLESCENTE, FILHA DA ACUSADA, NA PRÁTICA DO CRIME PATRIMONIAL - DELITO FORMAL - SÚMULA 500 DO STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA- BASE AO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À FIXAÇÃO DE PATAMAR SUPERIOR - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES (DE OFÍCIO, QUANTO AO DELITO DO ECA) - CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS E CONFISSÃO NA FASE EXTRAJUDICIAL UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO DO DECRETO CONDENATÓRIO - PRECEDENTES DO STJ - PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL AO MOLDE SEMIABERTO - PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA DE OFÍCIO - INCOMPATIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO COM O REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO - PRECEDENTE DO STF - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM MEDIDAS DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001201-08.2021.8.16.0119 - Nova Esperança 7 Súmula 545 do STJ: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu para jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. 12 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 10ª Vara Criminal Não merece amparo o pedido de isenção do pagamento da multa, uma vez que está prevista no tipo penal incriminador, compondo o preceito penal secundário, de modo que sua exclusão implicaria ofensa ao 8 princípio da legalidade. IV.5. Do regime inicial Consoante o artigo 33, §3º, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, ante o critério objetivo da quantidade de pena aplicada. IV.6. Prestação de serviços à comunidade e suspensão condicional do processo. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, vez que não atendidos os requisitos dos artigos 44, I, e 77, caput, ambos do Código Penal. Posto isso, considerando o disposto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, fixo a pena do réu JOELSO DA SILVA em definitivo, em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa, devendo o acusado cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente sob o regime semiaberto, tendo em vista o tempo de pena aplicado. V. DISPOSIÇÕES FINAIS 8 PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1)-CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBANTE SÓLIDO E INSOFISMÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO ESCORREITA.2)- PENA 2.1)- PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. ‘NATUREZA’ DA DROGA DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CARÁTER NEGATIVO DO QUESITO. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. BASILAR MANTIDA. 2.2)- PENA DE MULTA. PLEITO DE ISENÇÃO, OU SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO. TESE DESCARTADA. PENA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. FIXAÇÃO EM PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. CARGA PENAL INALTERADA 2.3)- REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2°, “B”, E § 3º, DO CP E DA SÚMULA 269, DO STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0010441- 19.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 28.06.2021) – destaquei. 13 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 10ª Vara Criminal V.1. Da prisão preventiva Tendo em vista o estado de liberdade do réu, durante toda a instrução processual e pela ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de aguardar o trânsito em julgado como se encontra, com a manutenção da monitoração eletrônica, haja vista a quantidade de entorpecente apreendida e pelo réu responder por outro processo de tráfico de substância entorpecente. Sobre a possibilidade de manutenção de medida cautelar na prolação de sentença: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇAO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO MANTIDO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA ALTERNATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔENA PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMANECEM INALTERADAS. MANUTENÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA JUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 387, §1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I – A sentença condenatória criminal em nada impede a manutenção da medida cautelar aplicada, uma vez que o cumprimento da pena – consequência natural da condenação criminal – e as medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal – acautelamento do meio social – possuem naturezas totalmente distintas.II - As alterações do Código de Processo Penal, promovidas pela Lei nº 12.403 de 2011, possibilitaram a aplicação de medidas cautelares sempre que preenchidos os requisitos genéricos de necessidade e adequabilidade e quando não couber a decretação da prisão preventiva.III - No particular, a aplicação da medida cautelar de monitoração eletrônica mostra-se justificada e adequada à gravidade concreta do crime praticado, principalmente a partir da variedade e natureza das drogas apreendidas, além das demais circunstâncias da prisão em flagrante indicativas de que o paciente faz do tráfico de drogas um meio de vida e revelam a sua periculosidade social. E, uma vez que as razões que levaram à aplicação da medida cautelar de monitoração eletrônica permanecem inalteradas, resta inviabilizada a sua 14 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 10ª Vara Criminal revogação nesta oportunidade. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0027374-38.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.05.2021) Ressalva-se a possibilidade de revogação do benefício, na hipótese de não ser localizado ou não apresentar justificativa hábil para a ausência de comunicação do aparelho de monitoração eletrônica (mov. 117 e 120). V.2. Da fixação do dano mínimo (CPP, art. 387, IV) Neste caso concreto, não se verificam elementos para impor condenação a reparar danos, porquanto como acima consignado se trata de crime de dano coletivo à saúde, inexistindo, pelo menos do que se extrai dos autos, vítima certa e determinada, tratando-se de infração penal de natureza vaga. V.3. Das apreensões Independentemente do trânsito em julgado, encaminhem-se as drogas apreendidas para incineração, na eventualidade de ainda não terem sido incineradas, vez que não houve impugnação ao laudo definitivo. Determino o perdimento dos valores apreendidos em favor da União, com as remunerações incidentes na conta judicial vinculada aos autos, com fulcro no artigo 91, II, b, do Código Penal, e artigo 63, I, §1º, da Lei de Drogas, que deverão ser transferidos ao FUNAD depois do trânsito em julgado da sentença, dando-se baixa nos registros de apreensões (auto de exibição e apreensão de mov. 1.12 ). V.4. Das custas processuais Ante o acolhimento da pretensão acusatória, custas pelo réu (CPP, art. 804), sendo a gratuidade da justiça matéria afeta ao Juízo da 9 Execução. 9 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES E RESISTÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – [...] – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então, decidir acerca da isenção. [...]. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000247-67.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.07.2021) 15 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 10ª Vara Criminal V.4. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, fazendo-se as comunicações necessárias (artigos 601, 602 e 613 do CN). b) comunique-se à Justiça Eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa imposta, intimando-se o apenado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 50 do Código Penal, observados os termos da Resolução n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito 16

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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