Procedimento Comum Cível 0010620-52.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010620-52.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Visto e examinado este processo sob nº. 0010620- 52.2020.8.16.0001, de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizado por JACOB FRANCISCO ROCHA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 4403097-7, inscrito no CPF/MF sob nº 635.329.219-87, residente à Rua Rio Guaiba, nº 172, Bairro Alto, CEP: 82.840-250, Curitiba/PR, em face BANCO PAN S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 59.285.411/0001-13, com sede na Avenida Paulista, nº 1.374, 16º andar, Bela Vista, São Paulo/SP. Alega o Requerente (mov. 1.1), em síntese, que é beneficiário do INSS e procurou o banco Requerido para a contratação de um empréstimo consignado convencional, no entanto, ao verificar seu extrato, constatou que está sendo debitado automaticamente em seu benefício previdenciário uma Reserva de Margem Consignável (RMC), cujos descontos realizados somam R$1.686,60, referentes a um cartão de crédito consignado que jamais pretendeu solicitar. Afirma que referida modalidade de empréstimo não era querida ou conhecida, sendo benéfica apenas ao Requerido. Assevera que no momento da contratação não foi esclarecida a natureza da cobrança; que há conduta ilícita e abusiva do banco Réu. Sustenta a violação ao Código de Defesa do Consumidor; a falha na prestação de serviço e ausência de informação; que foi induzido em erro; que é ilegal a imobilização de crédito em razão da RMC por empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito, configurando venda casada; que o empréstimo via cartão de crédito é mais oneroso e possui taxas de juros bem maiores que o empréstimo convencional. Pretende, assim: a) a declaração de inexistência da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito com a readequação para a modalidade de empréstimo consignado; b) o cancelamento dos descontos referentes a RMC em seu benefício, bem como da reserva de margem a esse título; c) a condenação do Requerido à restituição, em dobro, dos valores cobrados e ao pagamento de indenização extrapatrimonial; d) a apresentação, pelo Requerido, do histórico de cobranças e do contrato de empréstimo. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos ao Requerente no mov. 16.1. Na ocasião, foi deferido o pedido de exibição de documentos, sendo o banco Requerido intimado para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia do contrato de empréstimo e do histórico de cobranças referentes a RMC. Devidamente citada, a instituição financeira Requerida apresentou contestação (mov. 23.1) alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral. Requereu a regularização do polo passivo e a oitiva da parte Autora. No mérito, defende: que, com a liquidação extrajudicial, adquiriu parte da carteira de contratos de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul; que a operação objeto da lide foi cedida; que o cartão de crédito foi devidamente contratado, após expressa manifestação de vontade do Autor; que o Requerente celebrou contrato com o Banco Cruzeiro do Sul, migrado ao Banco Pan, gerando os cartões de final º 5029 e nº 0023; que os saldos devedores também foram migrados e permaneceram os descontos, inexistindo irregularidade; que o cartão de crédito consignado é direcionado a todos os clientes que possuem margem consignável disponível e cujo órgão pagador, ao qual estão vinculados seus vencimentos ou o benefício previdenciário, possui convênio com o banco emissor do cartão; que o valor mínimo é descontado em folha de pagamento e o saldo remanescente deve ser pago através de fatura, as quais são enviadas ao endereço do cliente; que a origem do débito se refere às despesas de saques e compras; que inexiste qualquer vício de vontade ou ilegalidade; que a parte Autora não menciona nenhum número de protocolo de atendimento administrativo, de modo que não há que se falar em negativa para atendimento do caso; que o Autor esperou transcorrer diversos anos para então ingressar com a presente demanda, o que contradiz a narrativa no que concerne aos danos sofridos. Ainda, afirma que não há que se falar em extinção do débito, em restituição de valores ou em danos morais. Juntou documentos (mov. 23.2/23.5). Impugnação à contestação (mov. 32.1) Intimadas acerca das provas a produzir (mov. 33.1), a parte Autora (mov. 43.1) pugnou pelo julgamento antecipado; o Requerido (mov. 51.1) requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do Requerente. Ato subsequente, sobreveio decisão de saneamento (mov. 55.1), oportunidade em que foi rejeitada a prejudicial de mérito de prescrição. Reconhecida a relação de consumo, foram fixados os pontos controvertidos e deferido o pedido de produção de prova oral. Audiência de instrução realizada (mov. 81.1 e 82.1). Alegações finais apresentadas pelas partes (mov. 84.1 e 85.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO Inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas e encerrada a fase de instrução do processo, a presente demanda se encontra apta a julgamento, o que passo a fazer com a devida fundamentação garantida aos jurisdicionados pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal e, ordinariamente, pelos artigos 11 e 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, observada, ainda, a disposição do artigo 1º do mesmo Diploma Adjetivo. Conforme já explanado na decisão saneadora (mov. 55.1), a relação existente entre os litigantes é de consumo e, portanto, está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que de um lado se encontra o Requerente, destinatário final do serviço, e, de outro, o banco Requerido, que atua no mercado visando o lucro (artigos 2º e 3º, CDC). Outrossim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao feito é matéria já pacificada em sede jurisprudencial, conforme sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ultrapassada esta questão, passo ao exame do mérito da demanda. Pretende o Requerente a declaração de inexistência do contrato firmado junto ao banco Requerido, afirmando não ter solicitado ou anuído com o cartão de crédito, bem como que objetivava tão somente um empréstimo consignado convencional. Todavia, pelo conjunto probatório carreado ao feito, a improcedência dos pedidos exordiais é medida de rigor. Isso porque, da análise dos documentos apresentados, verifica-se que o contrato mencionado na causa de pedir prevê expressamente que se trata de Cartão de Crédito com desconto em folha de pagamento. Destaca-se trechos (mov. 23.3): Consta no instrumento contratual acima referido a assinatura da parte Autora - fato, inclusive, incontroverso - o que conduz à presunção de que o Requerente possuía ciência do que estava contratando, uma vez que anuiu com o disposto no documento. Destaca-se que na petição de mov. 43.1 (segundo parágrafo) o Autor afirmou que “em nenhum momento na peça exordial, a parte Autora levantou questionamento quanto a assinatura do contrato ora discutido. ” Cumpre ressaltar que, consoante Carteira Nacional de Habilitação acostada no mov.1.5, na qual consta a data de nascimento do Requerente em 15.06.1967, à época da contratação o Autor não se tratava de pessoa idosa. Ademais, o Autor é alfabetizado e plenamente capaz, conforme documentos de mov. 1.2 e 1.4, recebendo benefício previdenciário de pensão por morte (mov. 1.7). Sem olvidar-se do acima exposto, das faturas apresentadas (mov. 23.4 e 23.5), se constata, ainda, que o Requerente utilizou o cartão de crédito objeto dos autos, tanto para a realização de saque como para compras – fato expressamente admitido em seu depoimento pessoal de mov. 82.2, no qual reconheceu as operações realizadas com o cartão e o uso respectivo -, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento ou vício de consentimento. Destarte, a assinatura pelo Requerente de documento que discrimina de forma clara e expressa o tipo da contratação, aliado ao incontroverso uso do cartão pelo Requerente, contraria frontalmente as afirmações exordiais. Desse modo, uma vez que a modalidade de cartão de crédito com autorização de desconto em benefício previdenciário foi expressamente contratada pelo Requerente e restando admitida a utilização do cartão contratado, não há que se falar em inexistência ou nulidade do negócio celebrado. Em respeito à vontade inicial das partes, há que se preservar a pacta sunt servanda. Outrossim, não há que se falar em ilegalidade, visto que empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito é expressamente previsto na Lei nº 13.172/15 (art. 6º, §5º), sendo que a retenção da Reserva da Margem Consignável (RMC) é autorizada em contratos de empréstimo por cartão de crédito desde que expressamente autorizada (Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, art. 3º, III), o que foi observado no presente caso. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná recentemente se posicionou em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO DA PARTE AUTORA – PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA COM DESCONTO RMC E QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, INC. III, DO CDC) – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO, INEXISTINDO QUALQUER EQUÍVOCO QUANTO A MODALIDADE DE CONCESSÃO E ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO. AUTORA QUE NÃO POSSUÍA MARGEM SUFICIENTE PARA ADESÃO DO MÚTUO CONSIGNADO, TORNANDO CRÍVEL O OFERECIMENTO E O ACEITE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PREJUDICADA ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0006947- 98.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargador Fernando Antônio Prazeres - J. 10.02.2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI INDUZIDA EM ERRO POIS PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O PRETENSO VÍCIO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO – COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA FORMA TÍPICA, OU SEJA COMO MEIO DE PAGAMENTO - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA O ADEQUADO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO CELEBRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002943- 97.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. 1. DEFESA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. TERMO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. NATUREZA CONTRATUAL EXTRAÍDA DO PRÓPRIO TERMO DE ADESÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ESPAÇO PARA DÚVIDA QUANTO À ESPÉCIE DA CONVENÇÃO. MODALIDADE CONTRATUAL COM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE MARGEM DISPONÍVEL PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL AO TEMPO DA AVENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003099-75.2019.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.04.2021) Por fim, não há venda casada na imobilização do crédito pela reserva de margem em razão de empréstimo vinculado ao cartão de crédito, observado o importe legalmente admitido (5%), existindo, como já mencionado, autorização para a reserva de margem no contrato objeto dos autos. À vista desse cenário, porque constatada a livre manifestação de vontade do Requerente, não há que se falar em existência de danos materiais e morais, tampouco em prática abusiva pela casa bancária, o que impõe a improcedência dos pedidos exordiais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais de nº 0010620-52.2020.8.16.0001, ajuizada por JACOB FRANCISCO ROCHA em face de BANCO PAN S.A, para o fim de considerar válidas as cobranças realizadas pela instituição financeira e reconhecer a higidez da contratação. Em razão de sua sucumbência integral, CONDENO o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A verba honorária deverá ser corrigida monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI, desde a data do ajuizamento da ação e, ainda, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Frise-se a condição suspensiva de exigibilidade em face do Requerente, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido - mov. 16.1 - (art. 98, §3º do CPC). Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, depois de cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquive-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE Curitiba, datado eletronicamente. R Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

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