Execução de Título Extrajudicial 0008504-56.2011.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008504-56.2011.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008504-56.2011.8.16.0044. Agravante: Massatsugu Matsumoto (maior de 60 anos). Advogado: Karine Yuri Matsumoto. Agravado: Valdecyr Affonso, Fioravante Piovesani Neto. Advogado: Andressa Canello Isidoro. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Dalla Vecchia. Julgado em: 21/02/2018). Registre-se, ainda, que a presente execução se encontra em trâmite desde de 2015, e o exequente não logrou êxito, até o momento, na localização de bens penhoráveis, tendo restado infrutíferas as recentes consultas via Sisbajud, Renajud e Infojud (movs. 276, 280, 281, 332 e 333 ). 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008504-56.2011.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$97.679,91 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): BETEL IND E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ESTEVAM GARCIA NETO A parte executada foi devidamente citada (mov. 257), contudo, não realizou o pagamento do débito. O exequente postulou pela consulta junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a fim de que sejam tornados indisponíveis bens passíveis de penhora e pugnou pela inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes – SPC e SERASA (mov. 336). Decido. I- Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB Preliminarmente, cumpre registrar que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é para dar eficácia e efetividade às decisões judiciais. Dito isto, e sabendo que a finalidade do provimento 39/2014, do CNJ (já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR), é de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, mostra-se possível a declaração de indisponibilidade de bens da parte executada, no âmbito do Direito Privado, mediante utilização da plataforma CNIB, em homenagem ao princípio da satisfação do crédito. Confira-se: EMENTA: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991. DIREITO PRIVADO.PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/ SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido (TJPR. Ação Originária: 0005060-37.2012.8.16.0090 Execução de Título Extrajudicial. Defiro o pedido de consulta via CNIB. 2. Proceda-se com a indisponibilidade de bens das partes executadas, por meio da plataforma CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, incluindo bens imóveis e comissão de valores imobiliários, limitada ao valor total do débito, o que será aferido posteriormente. 3. Caso positiva a diligência, intimem-se os executados, somente na hipótese de possuírem procurador constituído nos autos, cientificando-lhes da restrição realizada para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. II- SERASAJUD 4. Proceda-se a inserção do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. 5. Com a inclusão, intime-se a parte executada para que tome ciência da mesma. 6. Após, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

—

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(535)

legal

Todos os documentos(18)