Ação Penal - Procedimento Sumário 0000899-07.2016.8.16.0037 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000899-07.2016.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000899-07.2016.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000899-07.2016.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 23/02/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARIA REGINA ROSSI Réu(s): DIEGO DA LUZ MOREIRA Tendo em vista que o réu Diego da Luz Moreira não foi localizado em seu endereço residencial a fim de ser intimado da audiência designada (mov. 166.1), DECRETO SUA REVELIA com amparo no art. 367, CPP. Analisando os autos verifico que o réu foi denunciado pela prática do crime de receptação, capitulado no art. 180, do Código Penal, cuja pena máxima cominada em abstrato equivale a quatro anos de reclusão. Em tais casos, dispõe o art. 109, IV, do Código Penal, que a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, será calculada levando em conta a pena máxima cominada em abstrato, operando-se em oito anos quando a pena máxima, sendo superior a dois, não exceda a quatro anos. Somado a isso, verifica-se que o investigado era menor de vinte e um anos ao tempo do fato, de modo que, em atenção ao contido no art. 115, do Código Penal, o prazo prescricional deverá ser reduzido pela metade, resultado no prazo final de quatro anos. No caso dos autos, verifica-se que, desde a data do recebimento da denúncia, em 07/09/2016 (mov.28.1), até a decisão que determinou a suspensão do prazo prescricional, em 10/07/2019 (mov. 80.1), decorreram dois anos e dez meses. Depois disso, com o cumprimento do mandado de prisão em 04/11/2020 (mov. 107.1) até a presente data, decorreram um ano e dois meses, resultando, da somatória, o prazo de quatro anos, suficiente para o reconhecimento da prescrição. Em face do exposto, tendo em vista a fundamentação acima, com amparo nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 115, todos do Código Penal, declaro a prescrição da pretensão punitiva em favor do investigado por DIEGO DA LUZ MOREIRA e, em consequência, JULGO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE pelo fato imputado nestes autos. Arbitro honorários advocatícios à Defensora nomeada, Dra. Regiely Rossi Ribeiro, OAB/PR nº 70286, para fins de recebimento do Estado do Paraná, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), valendo a presente como certidão. Deixo de determinar a destinação do bem uma vez que já foi restituído à vítima. Determino a retirada do feito da pauta de audiências deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Campina Grande do Sul, datado e assinado eletronicamente. PAULA PRISCILA CANDEO JUÍZA DE DIREITO

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(191)

legal