Procedimento Comum Cível 0014453-85.2020.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014453-85.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014453-85.2020.8.16.0031 Vistos e etc., 1. Intimada a parte autora para que promovesse emenda à inicial, juntando cópia do contrato objeto da lide ou comprovando prévio pedido à instituição financeira, manifestou-se em petição de evento 15.1, postulando o recebimento da inicial sem o cumprimento da medida, fundamentando seu pedido na proteção conferida à parte pelo Código de Defesa do consumidor. Pois bem. Foi possível constatar que o requerente deduziu defesa assentada sobre alegação de inexistência do contrato que estaria a motivar descontos junto ao seu benefício previdenciário, mas ao formular sua demanda sequer se prontificou a manter contato com o requerido para obtenção de cópia do instrumento do contrato, porém, mesmo assim, sem se aprofundar na análise da controvérsia, apressadamente se prontificou a alegar como inexistente o vínculo contratual. Ocorre que demandas do gênero avolumaram-se perante este Juízo, envolvendo diversos requerentes, e em grande parte são subscritas pelos mesmos patronos, e em todas são veiculadas alegações a respeito da inexistência de contratos sem maiores aprofundamentos, ou seja, sem que se tenha analisado os instrumentos dos contratos então questionados. O próprio E. Tribunal de Justiça, por meio do seu órgão NUMOPEDE/TJPR, recomendou aos Juízos cautela ao apreciar demandas deste gênero no procedimento administrativo autuado junto ao Projudi nº 2921-62.2020.8.16.7000, apontando-se como corriqueiro que diversos requerentes repitam inúmeras ações do mesmo gênero para cada um dos seus empréstimos consignados, até porque em todos processos alegam a inexistência dos contratos, tendo a prática sido até mesmo rotulada como uso predatório da Justiça. Todavia, tratando-se o caso em apreço de relação de consumo, entendo por cabível o recebimento da inicial sem que tenha sido instruída com cópia do contrato objeto da controvérsia com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90. 2. Considerando que a parte autora manifestou desinteresse na autocomposição Tendo-se que que a inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), determino a citação da parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, desde logo devendo especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 336), sob pena de ser reputada revel autorizando a incidência da regra de presunção de veracidade das alegações dos fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344). 2.1. Para a contagem do referido prazo deverá ser observado que apenas computar-se-ão os dias úteis (CPC, art. 219, caput), excluindo-se o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. 2.2. No mesmo prazo, deverá a parte requerida juntar cópia do contrato em questão. São inúmeros os processos similares a este, ajuizados por diversas pessoas/partes com o propósito de questionar a quase integralidade dos contratos bancários nos quais foram tratadas como contratantes, estando esta situação a reclamar medidas que tornem viável a melhor compreensão dos fatos controvertidos em tempo adequado. Por estes motivos, antecipando a busca por informações necessárias para o julgamento, deverá constar do ato citatório que a parte requerida deverá juntar aos autos cópia dos contratos em questão, bem como, informar em sua resposta, com o devido destaque, para qual instituição financeira foram transferidos os valores emprestados e que decorreram da contratação questionada (valores totais ou troco), especificando agência e conta bancária que recepcionou ditos valores, além da(s) data(s) da(s) transferência(s), sendo que para a hipótese de ser a própria responsável pela manutenção da conta bancária que recepcionou os valores emprestados deverá também apresentar os extratos bancários da mesma conta no período da(s) transferência(s) e também cópia do instrumento do contrato de abertura de conta corrente e dos documentos pessoais que permitiram esta contratação. 3. Na sequência, em sendo ofertado resposta pela parte requerida, intimar a parte autora para se manifestar em sede de réplica sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito deduzido na inicial, ou mesmo sobre as preliminares de mérito enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil (CPC, arts. 350 e 351). 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Int. Dil. Nec. Guarapuava, data da inserção no sistema. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

DECORRIDO PRAZO DE ANA TEREZA DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2024

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

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