Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000473-02.2013.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000473-02.2013.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequentes: ARNALDO CUSTODIO FERREIRA E OUTROS Executado: ESTADO DO PARANÁ Proferiu-se despacho com intimação do ESTADO DO PARANÁ para apresentação de demonstrativo atualizado do crédito de honorários de sucumbência dos Embargos à Execução nº 0002457- 21.2013.8.16.0004, em razão da penhora no rosto dos autos (Mov. 91.1), bem como deferiu-se a expedição de alvará (Mov. 165.1). O ESTADO DO PARANÁ apresentou memória de cálculo dos honorários de sucumbência na quantia de R$1.566,37 (um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos) (Mov. 173.1). Os exequentes requereram as expedições de alvarás e informaram que, em relação aos honorários do Estado do Paraná, deverão ser descontados do respectivo crédito (Mov. 176.1). Em seguida, expediram-se os alvarás (Movs. 179.1 e 181.1), com devolução do alvará expedido em favor do ESTADO DO PARANÁ (Mov. 211.2). Os exequentes requereram o cancelamento dos alvarás por não constar valor correto (Mov. 188.1) e, em seguida, retificaram as informações, admitiram a compensação dos honorários de sucumbência 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL decorrentes da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0002457- 21.2013.8.16.0004 e informaram que são beneficiários da justiça gratuita (Mov. 189.1). Determinou-se a intimação do executado (Mov. 197.1), o qual apresentou manifestação, na qual, em suma, alegou: a) está preclusa a impugnação porque a decisão de penhora dos honorários sucumbenciais foi proferida em 03/05/2016 (Mov. 80.1 – Processo nº 0002457- 21.2013.8.16.0004); b) comportamento contraditório dos exequentes porque a penhora no rosto dos autos foi requerida por eles (Mov. 73.1 - Processo nº 0002457-21.2013.8.16.0004) nesta execução informaram que o valor dos honorários deveria ser descontado do crédito a ser recebido (Mov. 176.1); e, enfim, c) os devedores possuem bens ou salários incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. Determinou-se a intimação dos exequentes para comprovarem que persiste o preenchimento dos pressupostos para manutenção da justiça gratuita (Mov. 212.1), cujos documentos foram juntados (Mov. 220.1), dos quais o executado apresentou impugnação (Mov. 225.1). Relatados. DECIDO. De início, opostos Embargos à Execução nº 0002457- 21.2013.8.16.0004 pelo embargante ESTADO DO PARANÁ em desfavor dos embargados ARNANDO CUSTODIO FERREIRA, MARIA LUCIA MARTINS FURTADO, MARLENE APARECIDA TAGLIARI BENINI e MARLI MACHADO PROENÇA, julgados parcialmente procedentes (Mov. 47.1 - apenso): 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Interposto recurso de apelação pelo ESTADO DO PARANÁ, quando do julgamento, em 21/02/2015, deu-se provimento (Mov. 63.2, pg. 27 e 29 pdf), cujo trânsito em julgado ocorreu em 17/04/2015 (Mov. 63.2, pg. 32 pdf): (...) 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Sendo assim, condenou-se o embargante ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 20% (vinte por cento) enquanto os embargados na proporção de 80%(oitenta por cento). Em relação aos honorários de sucumbência, competiu ao embargante ESTADO DO PARANÁ o pagamento de R$300,00 (trezentos reais) e, lado outro, aos embargados o pagamento de R$800,00 (oitocentos reais), com admissão da compensação entre si e observância da assistência judiciária gratuita dos embargados. Observa-se que o acórdão, expressamente, determinou a compensação dos honorários de sucumbência, notadamente porque proferido antes da vigência do novo Código de Processo Civil, com aplicação do entendimento firmado pela Súmula 306 do STJ: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”. Como houve condenação do embargante ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) e dos embargados de R$800,00 (oitocentos reais) e os honorários devem ser compensados reciprocamente, assegura-se ao ESTADO DO PARANÁ o direito à execução do saldo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL atualizado, ainda que, a partir da vigência do novo Código de Processo Civil não seja mais admissível a compensação (art. 85, §14º, do CPC). Nos termos do art. 14 do CPC, “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Logo, incabível dar efeitos retroativos à previsão do art. 85, §14º, do CPC, com violação à coisa julgada, pela qual se consolidou e tornou imutável a compensação dos honorários. Nesse sentido assim já se decidiu: “Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não conhecimento. Benefício já deferido em primeira instância. Falta de interesse recursal. Mérito. Decisão que extinguiu o feito, ante a inexigibilidade da obrigação. Compensação de honorários sucumbenciais. Pleito para aplicação do Código de Processo Civil de 2015. Não acolhimento. Sentença proferida sob a égide do Código processual de 1973. Natureza material das regras que tratam de verba honorária advocatícia. Impossibilidade de aplicação imediata do novo regime. Operabilidade dos efeitos da Súmula 306 do STJ. Situações jurídicas consolidadas que devem ser respeitadas. Inteligência do artigo 14 do novo Código. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido, com majoração de honorários”. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000782-07.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 06.02.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DO EMBARGADO/EXECUTADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TÍTULO FOI CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SENTENÇA PROFERIDA EM 2009, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2011. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SUCUMBÊNCIA DEVE SER REGIDA PELA LEI VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC/73 E DA SÚMULA 306 DO STJ, VIGENTES Á ÉPOCA DA FORMAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO PEDIDO PROVIDO. 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EREFORMADA. PROVIDO” (TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - 1724786-2 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - Por maioria - J. 21.02.2018). Ademais, aplica-se a compensação, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça quando da vigência do anterior Código de Processo Civil (art. 21) e Súmula nº 306 do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. COISA JULGADA. TÍTULO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NECESSIDADE. ENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO A UMA DAS PARTES. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Recurso especial interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Sob a égide do CPC/1973, a compensação da verba honorária advocatícia se impunha em virtude da simples verificação da reciprocidade sucumbencial por força do que expressamente estabelecia o art. 21 do referido 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL diploma legal, sendo irrelevante, para tal finalidade, que a uma das partes tenha sido anteriormente concedido o benefício da justiça gratuita. Precedentes. 3. A teor do disposto na Súmula nº 83/STJ, não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 4. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no REsp 1543286/DF, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 25.11.2019, DJe 27.11.2019). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. CPC/1973. SÚMULA N. 306/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COISA JULGADA VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. "A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que as verbas honorárias se compensam, mesmo que a uma das partes seja concedido o benefício da justiça gratuita" (AgInt no AREsp 693.596/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 7/2/2017). 2. Não há que se falar em violação à coisa julgada se, na hipótese, o dispositivo transitado nada dispôs acerca da compensação de honorários advocatícios, senão somente declarou que a parte estava isenta de custas. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no REsp 176140/PB, Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, 4.6.2019, DJe 7.6.2019). “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que "A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ". 4. Ademais, "o deferimento da gratuidade da justiça não constitui, em regra, óbice à compensação de 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL honorários advocatícios no caso de sucumbência recíproca”. (AgRg no AREsp 442.443/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/2/2014, DJe 17/2/2014). 5. Recurso Especial provido” (STJ, REsp 1657063/RS, Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 2.5.2017, DJe 12.5.2017). Por outro lado, ainda que se presuma como verdadeira alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0000473-02.2013.8.16.0004 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA trata-se de presunção relativa, e não absoluta de veracidade, como, 1 a propósito, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária”. Outrossim, o benefício não pode ser deferido ou mantido sem prudente análise das circunstâncias fáticas, pois o termo pobreza não pode ser afastado do requisito indispensável de impossibilidade do sustento próprio ou da família. Deve-se valorar, portanto, acerca do conceito a fim de se evitar tratamento desigual das partes e, sobretudo, ato atentatório à própria dignidade da justiça, pois o privilégio concedido de forma desordenada, antes de assegurar acesso de todos à prestação jurisdicional, acarreta entraves na administração da justiça e, sobretudo, prestigia de 1 Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, 2021, p. 237. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL forma injusta os que se valem do expediente sem estarem, efetivamente, enquadrados no conceito legal. Outrossim, para revogação do benefício exige-se não somente superveniente alteração do poder aquisitivo que, por conseguinte, afastam-se a presunção de insuficiência, mas, sobretudo, impossibilidade de pagamento do ônus de sucumbência sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Dessa forma, enquanto as custas processuais, objeto de penhora no rosto dos autos (Mov. 117), apuradas até 11.09.2018 nos Embargos à Execução nº 0002457-21.2013.8.16.0004 (Mov. 116.1), compreendem o valor de R$ 1.170,09 (um mil, cento e setenta reais e nove centavos), da qual compete aos exequentes/embargados o pagamento da proporção de 80% (oitenta por cento), ou seja, de R$936,07 (novecentos e trinta e seis reais e sete centavos), a ser dividida, de forma proporcional (1/4), entre todos os exequentes/embargos, os honorários de sucumbência, de igual forma, deverão ser divididos entre os exequentes. Aliada à alteração superveniente dos rendimentos líquidos dos exequentes ARNALDO CUSTÓDIO FERREIRA (R$4.356,11 – Mov. 220.2), MARLENE APARECIDA TAGLIARI BENINI (R$4.818,23 – Mov. 220.8, pg. 3 pdf), MARIA LUCIA MARTINS FURTADO (R$7.257,90 – Mov. 220.10) e MARLI MACHADO PROENÇA (R$5.555,33 – Mov. 206.2) e, por conseguinte, do poder aquisitivo caso se considere, tão somente, a recomposição monetária, enquanto o exequente ARNALDO CUSTODIO FERREIRA, entre o período de 2016 a 2019 adquiriu quatro veículos (Mov. 206.6), a exequente MARLENE APARECIDA TAGLARIANI BENINI, no exercício de 2020 e ano-calendário 2019, declarou a existência de bens e 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL direitos no total de R$87.728,24 (oitenta e sete mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), no qual incluiu reserva de numerários em conta (Mov. 220,6, pg. 4 pdf), o que, por conseguinte, afasta-se a presunção de hipossuficiência econômica. Nesse sentido assim já se decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Decisão agravada de revogação do benefício da justiça gratuita. Insurgência do autor. Documentos que demonstram a possibilidade de custeio das despesas processuais e honorários. Evidências de que o agravante possui rendimentos superiores aos alegados. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0049634-12.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Des. ROGERIO RIBAS - J. 25.10.2021). Não havendo demonstração efetiva e superveniente da impossibilidade de efetuarem o pagamento da proporção do ônus da sucumbência (1/4), de modo que comprometam o orçamento da família, ou seja, coloquem em risco o sustento próprio ou da família, impõe-se a revogação dos benefícios da justiça gratuita. Enfim, nota-se que o acórdão proferido nos Embargos à Execução nº 0002457-21.2013.8.16.0004, pelo qual condenou os exequentes/embargados ao pagamento das custas processuais e honorários, além de nada mencionar sobre a solidariedade, foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ocasião em que não se assegurava a solidariedade caso houvesse omissão na distribuição da sucumbência (art. 87, §2º, do CPC). Logo, cada exequente deverá arcar, de forma rateada, e não solidária, com o percentual de 1/4 do valor total das verbas sucumbenciais 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL decorrentes da condenação havida nos Embargos à Execução nº 0002457-21.2013.8.16.0004. Enfim, da análise dos Embargos à Execução nº 0002457- 21.2013.8.16.0004, deferiu-se a penhora no rosto destes autos (Movs. 80.1 e 103.1 - apenso), ocasião em que consignaram que o valor seria deduzido do crédito (Movs. 73.1 e 90.1 - apenso), ou seja, a fim de quitar o ônus de sucumbência a que foram condenados, cujas constrições foram anotadas (Movs. 91.1 e 117.1). Logo, despropositada a irresignação dos exequentes, com vedação de a parte adotar comportamento contraditório (venire contra factum proprium). DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC, afastada a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, impõe-se a REVOGAR o benefício da justiça gratuita concedido aos exequentes, os quais deverão arcar, de forma rateada e no percentual de 1/4 do valor das verbas de sucumbência decorrentes dos Embargos à Execução nº 0002457- 21.2013.8.16.0004. Decorrido o prazo preclusivo: I. INTIME-SE o ESTADO DO PARANÁ para que, no prazo de 15(quinze) dias, providencie a juntada do demonstrativo atualizado do saldo do crédito de honorários de sucumbência (R$500,00) decorrentes dos Embargos à Execução nº 0002457-21.2013.8.16.0004. II. Apresentado o cálculo pelo executado, CUMPRA-SE a decisão (Mov. 165.1, item I), com expedição de alvará de transferência eletrônica dos honorários de sucumbência em favor do ESTADO DO PARANÁ e, em seguida, alvará de transferência da quantia referente às 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL custas processuais (R$936,07) ao Processo nº 0002457- 21.2013.8.16.0004. III. Junte-se cópia desta decisão e comprovantes de levantamento no Processo nº 0002457-21.2013.8.16.0004. IV. Enfim, junte-se extrato da conta judicial vinculada a este processo e, após, INTIMEM-SE os exequentes para que, no prazo de 15(quinze) dias, manifestem-se sobre a satisfação do crédito, cientificando-os que o decurso do prazo implicará na concordância tácita quanto à satisfação da obrigação. V. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença de extinção. VI. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(22)