Procedimento Comum Cível 0007547-05.2016.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007547-05.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A Réu: ESTADO DO PARANÁ Da decisão pela qual saneou o processo (Mov. 132.1), a autora ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A interpôs Embargos de Declaração (Mov. 133.1), nos quais alegou, em síntese, omissão na fixação dos pontos controvertidos, haja vista que pretende a restituição do tributo pago indevidamente (ICMS – Tema 201 do STF), referente a fatos geradores a partir de 27 de outubro de 2016, data da publicação da Ata de Julgamento do RE 593.849/MG. Relatados, DECIDO. De início, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, “realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”. Com efeito, a pretensão envolve a restituição do tributo pago indevidamente (ICMS – Tema 201 do STF), não referente a fatos geradores a partir do julgamento do RE 593.849/MG, em 19 de outubro de 2016, mas, sim, a partir da publicação da Ata de Julgamento, em 27 de outubro de 2016 (Mov. 48.1, página 8): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Dessa forma, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, impõe-se conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pela autora ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A como pedido de ajuste, com correção e inclusão, respectivamente, dos seguintes pontos controvertidos (Mov. 132.1): a) direito à restituição do tributo pago indevidamente (ICMS – Tema 201 do STF), desde que contribuinte de ‘jure’ (autora) não tenha recuperado do contribuinte de ‘facto’ o ‘quantum’ respectivo; b) o termo inicial dos fatos geradores da restituição do tributo pago indevidamente (ICMS – Tema 201 do STF). Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0007547-05.2016.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum

18/01/2022, 00:00

—

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS REPRESENTADO(A) POR MARCELO GUIMARÃES FRANCISCO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

Todas as movimentações(214)