Execução Fiscal 0000206-30.2020.8.16.0151 - TJPR

Execução Fiscal 0000206-30.2020.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000206-30.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000206-30.2020.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$879,62 Exequente(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s): Leandro Lima dos Santos Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santa Isabel do Ivaí em face de Leandro Lima dos Santos. Na inicial afirma o exequente que é credor do executado no valor total de R$ 879,62 (oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos). Citado, o executado não efetuou o pagamento do débito, permanecendo-se inerte (mov. 12.1); após diligências, foram suspensos os autos em razão do parcelamento de tal débito. Em mov. 34.2, comunicou-se que o parcelamento foi interrompido. Em mov. 58.1 foi informado o pagamento total do debito. Vindo os autos conclusos. Restando-se satisfeita a obrigação pela parte devedora, cabível a extinção da presente execução fiscal com base no art. 924, II do CPC, inclusive com relação a custas processuais, as quais devem ser imputadas à parte executada. 1. Diante do exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. 2. Eventuais custas pelo executado. 3. Ao contador para cálculo, após, deve ser intimada a parte requerida para pagamento ou comprovação de hipossuficiência, em 10 (dez) dias. 4. Decorrido, proceda-se na forma da instrução normativa quanto aos créditos devidos ao FUNJUS e expedindo certidão ao distribuidor. 5. Transitada em julgado a presente decisão, promova-se o levantamento da penhora ou arresto eventualmente realizado no processo. 6. Levantem-se eventuais restrições e penhoras existentes. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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