Execução de Título Extrajudicial 0028509-63.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028509-63.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028509-63.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028509-63.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.127,16 Exequente(s): FOX HOME CENTER COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Executado(s): JAQUELINE MACEDO RODRIGUES 1. Considerando a obrigação do Estado – Juiz de entregar à parte tudo aquilo a que ela tem direito, afastada a sua igualdade formal no processo executório; que a parte executada não demonstra que pretende contribuir para a satisfação do crédito pela parte exequente; bem como foram infrutíferas as diligências junto ao sistema SISBAJUD, RENAJUD e localização de bens passíveis de penhora, defiro o pedido de penhora sobre parte do salário da executada. Em que pese este juízo entender pela excepcionalidade da medida de penhora sobre salário, não pode o credor se ver privado quanto ao recebimento de seu crédito, mormente diante do fato de a reclamada sequer vir a juízo contestar as afirmações postas. Ainda, tenho que tal modalidade de penhora, no caso, é menos gravosa do que a realizada via sistema SISBAJUD, uma vez que neste há a constrição do valor integral da dívida o que, por vezes, gera a necessidade de desbloqueio dos valores em razão de privar o executado dos meios de sobrevivência. 2. Assim, diante da fundamentação acima exposta, defiro a penhora sobre 20% dos ganhos líquidos da executada mediante desconto em folha até a quitação integral do débito. 3. Expeça-se ofício para a empregadora (Irmãos Muffato S.A) para que promova os descontos e realize o depósito na conta vinculada a este juízo, diante da possibilidade de discussão da matéria via embargos. 4. Efetivado o primeiro desconto, paute-se data para a audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que a executada poderá oferecer embargos na forma escrita ou oral. 5. Não apresentados os embargos e devidamente certificado tal fato, expeça-se novo ofício para a empregadora, desta vez indicando a conta do exequente para os depósitos dos valores a serem descontados em folha. Rodrigo Luiz Berti Magistrado

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE MACEDO RODRIGUES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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