Ação Penal - Procedimento Sumário 0004269-84.2015.8.16.0180 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004269-84.2015.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: ALEX SANDRO SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. I. Conclusão - APELAÇÃO CRIME Nº 0004269- 84.2015.8.16.0180, DA COMARCA DE SANTA FÉ (Vara Criminal). Trata-se de apelação criminal interposta por ALEX SANDRO SANTOS (mov. 210.1), em face da sentença (mov. 178.1) que o condenou pela prática do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº. 10.826/2003), ao cumprimento das penas de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, convertida em duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e de 10 (dez) dias-multa. Contrarrazoado o recurso pelo representante do Ministério Público de 1º Grau (mov. 213.1), vieram os autos a este Tribunal de Justiça. Apelação Crime nº 0004269-84.2015.8.16.0180 O feito foi convertido em diligência, para o representante do Ministério Público de 1º Grau analisar a possibilidade de aplicação das disposições do 28-A do Código de Processo Penal (mov. 7.1 – Projudi 2º grau). O representante ministerial de 1º Grau, em manifestação acostada ao mov. 14.1 – Projudi 2º grau, se manifestou favorável à celebração do ANPP. A audiência de homologação do acordo de não persecução penal se realizou em 09/09/2021, conforme decisão anexada ao mov. 266.1, nos seguintes termos: “01). Homologo a proposta de Acordo de Não Persecução Penal formulada pelo Ministério Público e aceita pelo acusado, nos termos do disposto no artigo 28-A, § 4º e § 6º, do Código de Processo Penal, ficando advertido de que descumpridas as suas condições, o Ministério Público comunicará ao Juízo para fins de rescisão e posterior prosseguimento do feito. Comunicações necessárias. Dou os presentes por intimados. 02). Arbitro, para o referido ato, honorários advocatícios a Dra. Adriele Colontonio Caberlim, inscrita na OAB/PR sob nº 90.173, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, conforme ‘Anexo I’, Apelação Crime nº 0004269-84.2015.8.16.0180 ‘Outros’, item ‘5.1’, da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, condenando o Estado do Paraná em razão da ausência de Defensoria Pública na Comarca. Expeça-se certidão”. [Destacou-se.] Por sua vez, em certidão datada de 29/10/2021, constou ter sido cadastrada no sistema Projudi a execução do acordo (feito autuado sob o nº. 0001513- 92.2021.8.16.0180). II. Dessa forma, ante a celebração de acordo de não persecução penal, homologada pelo Juízo (mov. 266.1), restando o processo suspenso até o cumprimento do acordo ou pedido de rescisão, determina-se o sobrestamento do recurso. Intimem-se. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. José Maurício Pinto de Almeida Relator

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(320)

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