Petição Criminal 0027546-35.2021.8.16.0014 - TJPR

Petição Criminal 0027546-35.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027546-35.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027546-35.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 24/02/2021 Requerente(s): NATAN FELIPE FERREIRA Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, Trata-se de revisão da prisão preventiva de Natan Felipe Ferreira, nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP (mov. 42.1). Não obstante, ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, bem como ausente fato novo que justifique a revogação. Foi apontada a materialidade delitiva e os indícios de autoria do delito de roubo agravado e a gravidade concreta na sua prática em concurso de agentes e mediante emprego de violência física. A manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, CPP, é necessária em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, que é reincidente específico, já possuindo duas condenações pelo crime de roubo, além de outra pelo crime de desobediência, vale dizer, a prisão é necessária para evitar a reiteração delitiva. Impende ressaltar que o denunciado se encontrava em cumprimento de pena quando foi preso em flagrante. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.” ( MIRABETTE, Julio Fabrinni, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª Ed., Atlas, 2001, p. 690, grifo meu). Ante essas particularidades, outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. Nos autos principais, a instrução processual foi encerrada, aguardando-se tão somente a apresentação das alegações finais das partes, sendo respeitada a prioridade de tramitação e a duração razoável do processo. A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. (STF. SL 1395 MC Ref/SP, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 14 e 15.10.2020) Desta forma, hígidos os fundamentos, mantenho a prisão preventiva. Intimem-se. Londrina, 17 de janeiro de 2022.(lh) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

DECORRIDO PRAZO DE NATAN FELIPE FERREIRA

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