Execução de Título Extrajudicial 0002583-11.2021.8.16.0192 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002583-11.2021.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002583-11.2021.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002583-11.2021.8.16.0192 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$27.685,61 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): HERMES JOSÉ DO CARMO DECISÃO Vistos e examinados. AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra HERMES JOSÉ DO CARMO, aduzindo, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento. Narra que em garantia foi transferido, em alienação fiduciária, o veículo MARCA: FIAT, MODELO: PALIO WAY 1.0 FIRE F, CHASSI: 9BD17144ZF7536737, ANO: 2015, PLACA: AZN6H81, RENAVAM: 001046338649. Afirma que o requerido se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações. Alega que o débito total é R$ 27.685, 61. Diante destes fatos, requer: a) a concessão, em sede liminar, da busca e apreensão do veículo; b) a consolidação da propriedade e da posse plena em caso de não pagamento do débito (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.10. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) Por se encontrarem presentes seus pressupostos, RECEBO a petição inicial de movimento 1.1. 2) INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, uma vez que não se encontram presentes as hipóteses do artigo 189 do CPC. 3) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO De acordo com o disposto no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, para que haja, em sede liminar, a concessão da tutela de evidência de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, basta o inadimplemento e a constituição em mora do devedor. Ademais, para que a mora reste configurada, necessário apenas que tenha ocorrido o vencimento do prazo para pagamento, podendo ela ser comprovada até mesmo por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo, para tanto, que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Pois bem. No caso em tela, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço que o devedor informou no contrato de financiamento. A correspondência, no entanto, foi devolvida com a informação da mudança de endereço (mov. 1.7). Forte no princípio da lealdade contratual, entende-se que é ônus do devedor manter seu endereço atualizado junto ao credor. Por isso, entende-se como válida, para efeito de comprovação da mora, a notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor constante no contrato, independentemente de seu recebimento. Cite-se, por oportuno, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual devem as partes informar eventual alteração de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa neste sentido: "CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELA FIDUCIANTE. MORA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa. 2. Para que seja constituída a mora da fiduciante que atrasa o pagamento de parcelas, é desnecessária sua notificação pessoal, basta que se comprove que o cartório de registro de títulos e documentos entregou a notificação extrajudicial no endereço declarado pela devedora. 3. A fiduciante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 543.277/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 10/03/2015). Destaquei. Não é em outro sentido o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. NOTIFICAÇÃO QUE RETORNA COM A INDICAÇÃO DE “MUDOU-SE”. VALIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE NEGOCIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA AUFERIDA. DEVIDA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0015038-02.2021.8.16.0000 - Curitiba - Relator: Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 10/09/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2021). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – APELO DA AUTORA.MORA COMPROVADA – NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR – INFORMAÇÃO DE “MUDOU-SE” – DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0009929-94.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Relator: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 02/10/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021). Logo, encontram-se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de evidência de busca e apreensão. Desta forma, diante da comprovação da relação contratual e da mora, DEFIRO a tutela de evidência requerida, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo MARCA: FIAT, MODELO: PALIO WAY 1.0 FIRE F, CHASSI: 9BD17144ZF7536737, ANO: 2015, PLACA: AZN6H81, RENAVAM: 001046338649. Expeça-se mandado de busca e apreensão, o qual também deverá indicar a necessidade de entrega dos documentos do veículo, na forma do §14º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Intimem-se. 4) Em atenção ao disposto no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, determino à Secretaria que acesse o sistema RENAJUD e insira a restrição judicial junto à base de dados do Renavam. Após a apreensão, a restrição deverá ser prontamente retirada. 5) Cite-se e intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, efetuar o pagamento integral da dívida, hipótese em que o veículo será restituído. Isto porque, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para pagamento é de direito material, e não de direito processual, o que, portanto, afasta a regra do artigo 219, caput, do CPC. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. [...] 10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. REsp 1770863/PR. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Julgado em: 09/06/2020. Publicado em: 15/06/2020). Esclareça-lhe, ainda, que o prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da execução da liminar, e que o eventual pagamento integral do débito não lhe retira o direito de oferecer contestação (art. 3º, §§ 2º a 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969). 6) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja o pagamento da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, caso em que será expedido novo certificado de registro de propriedade em seu nome, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969). 7) Considerando o fato de que a ação de busca e apreensão possui procedimento especial, incabível a designação da audiência de conciliação inicial obrigatória. 8) Oferecida contestação, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. 9) Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. 10) Caso o veículo não seja localizado, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se pretende a conversão do presente feito em ação de execução, na forma do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(166)