Cumprimento de sentença 0014450-02.2021.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014450-02.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014450-02.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0014450-02.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.315,91 Autor(s): DEBORA CHRISTINA SANTOS SOUZA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO DE SANEAMENTO Preliminares: Rejeito a preliminar de descumprimento do dispoto no art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, na medida em que o parecer contábil e o cálculo juntado pela autora especificam de forma clara os valores incontroversos e qual o montante impugnado. Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, na medida em que não houve prova de alteração fática, e os motivos que conduziram o juízo ao deferimento do benefício se mantém presentes. Questões de fato: se os cálculos realizados pela requerida para a composição das prestações do empréstimo questionado atende ao que foi pactuado, ou se há excesso de juros ou situação de cobrança indevida, conforme sustenta a autora. Ônus probatório: Inicialmente, convém sublinhar que a regra de distribuição do ônus probatório se traduz em regra de julgamento. O ônus probatório, na sua dimensão objetiva, que aqui se toma como norte sempre que se fala de ônus probatório, nada mais representa do que a responsabilidade processual pela inexistência de prova de um fato controvertido. Neste sentido, discorre Daniel Amorim de Assumpção Neves: A doutrina comumente divide o estudo do instituto do ônus da prova em duas partes: a primeira chamada de ônus subjetivo da prova e a segunda chamada de ônus objetivo. No tocante ao ônus subjetivo da prova, analisa-se o instituto sob a perspectiva de quem é o responsável pela produção de determinada prova (“quem deve provar o quê”), enquanto no ônus objetivo da prova, o instituto é visto como uma regra de julgamento a ser aplicado pelo juiz, no momento de proferir a sentença, no caso de a prova se mostrar inexistente ou insuficiente. No aspecto objetivo, o ônus da prova afasta a possibilidade de o juiz declarar o non liquet diante de dívidas a respeito das alegações de fato em razão da insuficiência ou inexistência de provas. Sendo obrigado a julgar e não estando convencido das alegações de fato, aplica a regra do ônus da prova. O ônus da prova é, portanto, regra de julgamento, aplicando-se para as situações em que, ao final da demanda, persistem fatos controvertidos não devidamente comprovados durante a instrução probatória. Trata-se de ônus imperfeito porque nem sempre a parte que tinha o ônus de prova e não produziu a prova será colocada num estado de desvantagem processual, bastando imaginar a hipótese de produção de prova de ofício ou ainda de a prova ser produzida pela parte contrária. Mas também é regra de conduta das partes, porque indica a elas quem potencialmente será prejudicado diante da ausência ou insuficiência da prova. Como já afirmado, o ônus da prova, em seu aspecto objetivo, é uma regra de julgamento, aplicando-se somente no momento final da demanda, quando o juiz estiver pronto para proferir sentença. É regra que se aplica apenas no caso de inexistência ou insuficiência da prova, uma vez que, tendo sido a prova produzida, não interessando por quem, o princípio não se aplicará. Trata-se do princípio da comunhão da prova (ou aquisição da prova), que determina que, uma vez tendo sido a prova produzida, ela passa a ser do processo, e não de quem a produziu. (in Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 13ª Edição. P. 724-725). Em prestígio, portanto, ao princípio da comunhão ou aquisição da prova, estando a prova nos autos, não interessa quem a produziu, devendo-se utilizar da regra do ônus probatório apenas se, ao final da instrução processual, nenhuma prova tenha sido produzida, impondo-se o ônus àquele que deveria produzir prova sobre o fato controvertido. Fixada esta premissa, o Código de Processo Civil adotou a Teoria Mista ou Dinâmica de Distribuição do Ônus Probatório, que consiste em permitir que o juiz, diante das peculiaridades do caso concreto, altere as regras básicas de distribuição do ônus probatório, especialmente com foco na impossibilidade ou excessiva dificuldade de produzir determinada prova, ou mesmo com foco na maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes, conforme expressa previsão do art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. O mesmo se observa em relação ao Código de Defesa do Consumidor, que adotou como um de seus princípios norteadores a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, inciso I, do CDC), razão pela qual prevê o instituto da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Observa-se no dispositivo acima a existência de dois requisitos para a inversão do ônus da prova, qual seja: verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte. A verossimilhança das alegações ocorre quando for possível aferir indício de verdade, devendo o consumidor demonstrar provas convincentes de suas alegações. Na espécie, as alegações da parte autora estão lastreadas em parecer técnico firmado por contador particular, o que lhe granjeia verossimilhança suficiente para o deferimento do pedido. Outrossim, a hipossuficiência técnica da consumidora está presente, ante a incapacidade da parte autora em demonstrar que o cálculo de juros praticado pela ré está adequado ao que fora pactuado com a autora. DO EXPOSTO, presentes os requisitos, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte ré o ônus de comprovar que a composição do cálculo das parcelas do empréstimo objeto de discussão estão em conformidade com os juros pactuados, é dizer, que as parcelas exigidas estão em conformidade com o que foi contratado pela autora no plano formal e material. Considerando a inversão do ônus probatório, e que a mencionada regra é de julgamento, entendo necessário que seja novamente oportunizado às partes o protesto especificado de provas, sob pena de violação ao devido processo legal. Intimem-se, assim, as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, considerando-se o ônus probatório ora invertido, possam requerer a produção de provas que entenderem pertinentes. Não havendo protesto de provas, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

18/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(22)