Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002933-83.2013.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002933-83.2013.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002933-83.2013.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002933-83.2013.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$23.687,81 Polo Ativo(s): ADEMIR FRASSON CLOTILDE APARECIDA CAMILO ESPÓLIO DE SALIM JORGE CAMILO representado(a) por THEREZA CAMILO SILVIA APARECIDA CAMILO LEITE THEREZA CAMILO Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR I. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Maringá nesses autos de cumprimento de sentença deflagrado por Ademir Frasson e outros, todos qualificados. Em impugnação apresentada no mov. 334.1 a Fazenda Pública aduziu excesso de execução na ordem de R$ 19.470,79 ao argumento de que não é possível ressarcir o valor do IPTU de 2012 (vez que não foi pago) e que os juros incidiram de maneira equivocada nas custas processuais e honorários advocatícios. Foram juntados cálculos nos mov. 334.2 a 334.4. A parte exequente apresentou resposta no mov. 337.1 e defendeu que os cálculos se encontram em consonância com a sentença. A Fazenda Pública ratificou a impugnação (mov. 357.1). Eis o relato do essencial. Decido. II.I. Do IPTU do exercício de 2012 A sentença de mov. 311.1 julgou procedente a ação no seguinte sentido, in verbis: “- Anular o lançamento do IPTU do exercício 2011/2012/2013, incidentes sobre o imóvel descrito na matrícula n. 26.597 do Registro de Imóveis – 1º CRI de Maringá, tendo em vista a ilegalidade da cobrança, nos termos da fundamentação. - Determinar que o réu restitua à parte autora os valores pagos a título de IPTU incidente sobre o imóvel mencionado, no que tange ao IPTU pago do exercício 2012”. Vê-se que a sentença transitou em julgado em 30/06/2021 (mov. 318), de modo que não cabe à municipalidade aduzir nesse momento processual que a repetição de indébito relativo ao IPTU 2012 não encontra guarida. Aliás, tal discussão afrontaria a imutabilidade da coisa julgada, de modo que nesse ponto da impugnação a Fazenda Pública não encontrará sucesso. II.II. Dos juros moratórios Aventou-se que os juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios e custas processuais devem observar aqueles aplicados à caderneta de poupança, sendo cabíveis a partir do trânsito em julgado. Assiste razão à municipalidade eis que os juros de mora devem ser calculados, a contar do trânsito em julgado, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009 (nesse sentido: STF, ADIs ns. 4.357 e 4.425, RE n. 870.947; STJ, REsp n. 1.495.146). III. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no mov. 334.1 para o fim de fixar a incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado, devendo ser observada a remuneração correspondente à caderneta de poupança. O quantum devido deve ser encontrado por cálculo aritmético. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico (excesso de execução reconhecido) com base no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/2015, vez que houve acolhimento, ainda que parcial, de impugnação (cf. STJ, REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C, CPC/73). No tocante às custas processuais, mister se faz a observância ao princípio da causalidade, “segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (STJ, REsp 1160483/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/08/2014). Por oportuno, saliento que se trata de acolhimento parcial da impugnação, uma vez que o acolhimento integral redundaria necessariamente na extinção total da execução (nesse sentido: TJPR - 11ª C. Cível - AI - 1587230-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 12.04.2017). Neste caso, trata-se de sucumbência recíproca, motivo o qual condeno cada parte ao pagamento de metade das custas judiciais relativas ao presente cumprimento de sentença, com fulcro no acima exposto e no art. 86, caput do Código de Processo Civil. IV. Preclusa a presente, ao Contador para a confecção dos cálculos, nos termos dessa decisão. V. Após, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. VI. Por fim, conclusos para homologação dos cálculos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(518)

Todos os documentos(30)